constituição estadual 1989 pernambuco
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração ... ário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; ... V - articular as ... A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a viger com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... 8.289 ... Pernambuco ... 1.818.479 ... 16.780 ... 585.351 38,94 918.204 61,06 1989 1.518.904 315.283 193.697 75.434 ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... inovadoras do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ... deixada ao legislador constituinte estadual, motivadas por essas especificidades históricas ... 189, 195ʹ196 (1989) ... á, Goiás, Mato Grosso do Sul 22 , Pernambuco, Rondônia, São Paulo e Tocantins. A remissão ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 24/1989. (NR) ... Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de agosto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ípio de Granito/PE, IBGE e da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de ... de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco" - CONDEPE/FIDEM no polo passivo; c) a apresentaç\xC3" ... 15, VI, Constituição" do Estado de Pernambuco), inclusive no que tange \xC3" ... revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142003620174058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0814200-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA THERESA DE ARAGAO BELTRAO ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS. CARGOS...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... “Art. 126–A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins ... Unidades Públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma ... das ... 60 do Convênio Sinief 6/1989. (NR) ...
- Acórdão nº0014444-58.2020.8.17.9000 de 16º Gabinete do Órgão Especial, 03-08-2023
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... estadual pode vir a sofrer em razão do não recebimento ... Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES ... PEREIRA JÚNIOR, “O ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... especial: ser mantida escola da rede estadual de ensino ... José dos Santos Carvalho Filho ... 30 de junho de 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco anos para ... princípios previstos na Constituição Federal ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... plebiscitadas el 26 de noviembre de 1989, el 26 de noviembre de 1994, el 8 de diciembre de ... RE 627.051/PE , caso ECT x Estado de Pernambuco. 407 Com base no argumento e na conclusão do RE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados; vii) ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... Presidente em Pernambuco e Membro Imortal da Academia Brasileira de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ), em face do ”Governo do Estado de Pernambuco”, objetivando: i) a desocupação do imóvel, ... do bairro de Areias matriculados na rede estadual de ensino, 990 estariam matriculados na Escola ... 150, inciso VI, “a”, da Constituição Federal, e que também deve ser afastada a ... 17 da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco anos para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... Autoriza a administração pública estadual a proceder a ... exoneração de ofício de ... a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que ... institui os tributos no âmbito do ... 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO a necessidade de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... Pernambuco que suspendiam a eficácia do Decreto Estadual ... Fortbildung des Privatsrechts”. In: JuS, 1989, p. 161 (163) ... Assim, na dogmática alemã é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... São Paulo: Saraiva, São Paulo, 1989. 2 o vol., p. 500) ... O princípio da ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... 6.019/74. TRT da 6 a Região (Pernambuco), RO n. 01756-2002-001-06-00-0, 1 a T. 5.4.2005, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... do produto no Brasil entre os anos 1952 e 1989, quando foi extinta. Com o fim do IBC, o Governo ... que se instalem no interior de Pernambuco e produzam ma-mona destinada à utilização no ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... sua área incorporada ao Estado de Pernambuco (art. 15 do ADCT). Por outro lado, caso venha a ... , da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989); B: incorreta. Ao contrário, deve versar tão ...
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DECRETO Nº 50.752, DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da...
... 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO que a Organização ... favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Nº 1989 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO ...
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Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica ... , se sobrevier uma lei federal, a lei estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco 46 ... Contudo, é importante ressaltar que a ... privado (Lei 7.783, de 28 de junho de 1989), até que fosse editada norma específica para o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... , com eles terá de conformar-se o poder estadual; e terá, consequentemente, de admitir, à mesma ... pelos Governadores dos Estados de Pernambuco e de São Paulo contra o art. 19 da Lei 11.408/96 ... Madrid: Civitas, 1989, t. 2, p. 97. 278. Esclareça-se desde já e para ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 1º, I, ... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da ... 9 No Estado de Pernambuco em 10 (dez) anos foram assassinados 03 (três) ... geral, a competência é da justiça estadual, no Egrégio Tribunal do Júri, vide artigo 5º, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144 da Constituição e estipula: ... Quando houver repercussão ... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia ... Art. 2 o da Lei n o 7.960/1989: A prisão temporária será decretada pelo ... / SESED, em 28 de junho de 2011, e em Pernambuco foi editado o provimento nº 23/2015 DOE 200/15 ...
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Acórdão Nº 5069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 62/1989 ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AO INC ... comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses ... Documento ... Pernambuco ... FPE: equalização estadual no Brasil: ... alternativas e simulações para a ...