constituição estadual da bahia
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei nº ...- TELERGIPE;. XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA;. XII - Telecomunicações de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ...91.466 . 20.630 . 4.355 . Bahia . 3.553.446 . 63.948 . 2.251.446 . ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "out
...RECORRENTE. : ESTADO DA BAHIA . ADVOGADO. ...SUBTETO . REMUNERATÓRIO . ESTADUAL. . CONSTITUIÇÃO . DO . ESTADO . DA . ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ...,60% AMAPÁ 0,57% AMAZONAS 1,39% BAHIA...
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Acórdão nº 2014/0225305-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria,...
...AGRAVANTE. : ESTADO DA BAHIA . ...SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO . ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 1355112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
...: MINISTRO PRESIDENTE. : ESTADO DA BAHIA". : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA. : ASSOCIA\xC3"...CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § 5º, DA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... -
Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-A DA LEI N.º 8.069/90. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. "A Constituição estadual pode atribuir...
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Acórdão nº 0001175-24.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO ATO NORMATIVO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO POR CONTA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.868/99. INDÍCIOS DE CONDUTAS QUE REVELAM INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. LIMINAR PROVIDA PARA SUSTAR O DECRETO 001/2017 DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI. Trata-se de Decreto...
...SUSPENSÃO DE DECRETO. MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. ESTADUAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO ATO. NORMATIVO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0323520-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTOR APOSENTADO QUE FOI OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E ELETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA DE DIREITO À ESTABILIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA DECADÊNCIA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS SEM PERCEPÇÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. POSTERIOR LEGISLAÇÃO E EMENDA À...
...Estadual, bem como negou a determinação que se proceda ao reajuste dos seus. ...Constituição Baiana 13/2009, para revisar a concessão dos. proventos de aposentadoria ... -
Acórdão nº RMS 30667 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativa da disponibilidade sindical à lei que, por sua vez,...
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Acórdão nº 0525511-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV e V. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. EXTENSÃO DA GAP IV e V AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO NO ÂMBITO
...2º). Aponta que até o advento da Lei Estadual nº12.566/12, de 08 de. março de 2012, ainda não havia especificação ...Assinala que as normas contidas nos arts. 40, § 8º, da Constituição. Federal (na redação já revogada pela EC 41/2003), 42, § 2º, da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as ...ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional;. V - articular as ações dos órgãos públicos e ...
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Acórdão nº 0576982-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP. REFERÊNCIAS IV E V. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 7.145/97. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERÊNCIAS ALUDIDAS DESDE A MENCIONADA LEI. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI ESTADUAL 12.566/12. PREVISÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO DE REVISÃO.
...REFERÊNCIAS IV E V. AUSÊNCIA DE. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 7.145/97. DIREITO À. PERCEPÇÃO DAS REFERÊNCIAS ALUDIDAS DESDE A ...ART. 42, §2º. DA CONSTITUIÇÃO" ESTADUAL DA BAHIA. ART. 121 DA LEI. ESTADUAL 7.990/01. DIREITO À PERCEPÇ\xC3"... -
Acórdão nº 0018204-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Reconhecimento por esta Corte de Justiça do caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial-GAP, instituída através do art. 17 da Lei Estadual nº 7.145/9
...17 da Lei Estadual nº 7.145/97, sendo concedida de forma abstrata. a todos os servidores da ...na Constituição Estadual da Bahia, em seu art. 42, § 2º e,. especificamente para os ... -
Acórdão nº 0010532-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Reconhecimento por esta Corte de Justiça do caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial-GAP, instituída através do art. 17 da Lei Estadual nº 7.145/9
...17. da Lei Estadual nº 7.145/97, sendo concedida de forma abstrata a. todos os servidores da ...Constituição Estadual da Bahia, em seu art. 42,§ 2º e, especificamente. para os ... -
Acórdão nº 0004463-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGIME ESTATUTÁRIO. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. PRELIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. É da competência privativa do Governador do Estado, consoante dispõe o art. 105 da Constituição Estadual da Bahia, dentre tantas...
...art. 7º da Constituição Federal quando expressamente autorizado pelo seu art. 39, §3º incluído ...art. 105 da Constituição Estadual da Bahia, dentre tantas outras. atribuições, a de exercer, com auxílio ... -
Acórdão nº 0024851-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP "V". POLICIAL INATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM ATIVIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS
...pagou somente até a referência III. Com o advento da Lei Estadual nº 12.566/2012. foi assegurado o pagamento da GAP IV e V, além de ...169, §1º, II e. II da Constituição Federal. Pediu a denegação da ordem. Em parecer de fls. 58/62, o Ilustre ... -
Acórdão nº 0024849-02.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP "V". POLICIAL INATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM ATIVIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS
...referência IV. Afirmou que a Lei Estadual nº 12.566/2012 assegurou o. pagamento da GAP IV e V, além de processo ...3. Ressaltam-se, ainda, as disposições da Constituição. Estadual da Bahia e do Estatuto dos Policiais Militares. que garantem aos ... -
Acórdão nº 0016085-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP "V". POLICIAL INATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM ATIVIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO...
...169, §1º, II e. II da Constituição Federal. Pugnou pela denegação da ordem. Às fls. 62/64, o Governador do ...3. Ressaltam-se, ainda, as disposições da Constituição. Estadual da Bahia e do Estatuto dos Policiais Militares. que garantem aos membros ... -
Decisao Nº 0558183-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV e V. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS APELADOS CREILTON PIRES BORGES DE BARROS. RAIMUNDO NEVES DA BOA MORTE FREITAS e GETÚLIO DOMINGOS DA SILVA. TRÍPLICE IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO...
...Estadual nº 12.566/12, de 08 de março de 2012, ainda não havia especificação ...Assinala que as normas contidas nos arts. 40, § 8º, da Constituição Federal (na redação já revogada pela EC 41/2003), 42, § 2º, da ... -
Conselhos em 'quarentena'? Participação e controle social na política urbana na pandemia da COVID-19
A pandemia da Covid-19 desnudou a face cruel da política urbana no Brasil, revelada na incapacidade histórica de enfrentar os graves problemas estruturais das cidades. Com uma robusta base jurídica e institucional, essa política pública incorporou instâncias de participação e controle social nos três níveisdo governo, atualmente em processo de desmonte na esfera federal. Num contexto de crise...
...áfica, revisita o histórico de constituição e atuação do Conselho Estadual das Cidades da ...Conselhos. Política urbana. Salvador. Bahia. . “QUARANTINED” COUNCILS? Participation ... -
Decisao Nº 0303642-71.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA DE TEIXEIRA DE FREITAS. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. I. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SUSCITADA COMO PRELIMINAR. Questão de mérito. Sentença que...
...Estabilidade econômica com previsão na Constituição" do Estado da Bahia, art. 39: \u0093Ao servidor que exercer, por dez anos, cont\xC3"... a previsão contida na parte final do artigo 39 da Constituição Estadual: obedecido para o cálculo o disposto em lei. Em consonância com a ... -
Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 139 E 140 C/C O ART. 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADORA ACUSADOS DE COMETEREM CRIMES CONTRA A HONRA OBEJTIVA E SUBJETIVA DE RADIALISTA BAIANO. NARRATIVA DA QUEIXA CRIME NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE, APÓS COMENTÁRIO, REALIZADO EM 21.07.2015, NO PROGRAMA DE RÁDIO QUE APRESENTA, FOI OFENDIDO PELO...
...Réu : Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia. Advogado : Fernando Vaz Costa Neto (OAB: 25027/BA). Advogado : ...PARLAMENTAR MATERIAL, PREVISTA NO ART. 53 DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO. ESTADUAL DA BAHIA. LIAME ENTRE AS ...