constituição estadual de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... ários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; ... V - a articulação da ... Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia; ... V - dois por cento ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - condições gerais e processos de contratação regulada; ... as empresas sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10. As regras de ... Minas e Energia, os riscos hidrológicos serão ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos ... ,76% MATO GROSSO DO SUL 2,72% MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 2010/0103949-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Para a análise do mérito da demanda seria necessário examinar a Constituição Estadual de Minas Gerais e a Lei Estadual 869/52, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1197141/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
... BOLOGNANI E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:SHEILA GLÓRIA SIMÕES MURTA E ... seria necessário examinar a Constituição Estadual de Minas Gerais e a Lei Estadual ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
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Acórdão nº 2000/0128146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em nome do princípio da simetria, podem os Estados instituírem Procuradorias-Gerais da Fazenda Estadual, como organismos autônomos para cuidarem de matérias tributárias. 2. Com efeito, inexiste nulidade no encaminhamento de reclamação...
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ... CIVIL - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ... -
Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Acórdão nº 2013/0220406-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato...
... EMBARGANTE ... : ESTADO DE MINAS" GERAIS ... PROCURADORES : ESTER VIRGÍNIA\xC2" ... 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n.º ... Constituição ... -
Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... EXPLORATION IN THE MUNICIPALITIES OF MINAS GERAIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE PRINCIPLE ... no meio ambiente como disposto na Constituição estadual de Minas Gerais em seu art. 214 ... -
Acórdão nº 2014/0271373-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. Pretende a agravante a análise da questão com base na interpretação dos arts. 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais e 3º da Lei Estadual n. 11.726/94. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte...
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ção dos arts. 209 da Constituição do Estado de Minas ... Lei Estadual n. 11.726/94. Dessa forma, afasta-se a ... -
Acórdão nº 2007/0165363-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DESIGNADO A TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 108 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL MINEIRA. PRECEDENTES. 1. O artigo 108 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação dada pela EC nº 49/2001, exige a edição de lei complementar para a dispensa apenas dos detentores de função pública...
... DE CARVALHO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ... 108 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL MINEIRA. PRECEDENTES ... 1. O artigo ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou ... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A ... § 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ... ário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; ... V - articular as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam ... agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura; ... VII – ... a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999.- Nos termos do art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 e do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015, cabe à Defensoria Pública o exercício da curadoria especial.- Na ausência...
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Acórdão nº 1.0026.17.001872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO