constituição federal artigo 52
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... ARTIGO 52 ... Aos Juízes e servidores da Justiça ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... 52 da Constituição, bem como de limites e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS ... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 ... ARTIGO 52 ... Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, ... ARTIGO 52 ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº 13.487, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais ... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... 5. 15 e 52, § 2º , da Lei n. 4.380, de 21 de agôsto de ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, através do ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituída a Agência Nacional de ... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... 52 da Constituição Federal, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de julho de 1994, a ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ... ARTIGO 52 ... São dedutíveis, na determinação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... ARTIGO 52 ... A Comissão de Gestão de Florestas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O parcelamento do solo para fins ... Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas ... ARTIGO 52 ... Registrar loteamento ou desmembramento ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... ARTIGO 52 ... O valor do IPI devido no desembaraço ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... ARTIGO 52 ... Findos os prazos a que se refere o art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... ARTIGO 52 ... A competência para autorizar descarga ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... ARTIGO 52 ... Os menores de dezesseis anos, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, Minha Vida - ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do ... , de acordo com o disposto no § 4.do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei: ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de ... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; ... IV - a ... ARTIGO 52 ... Uma vez protocolizados todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ARTIGO 52 ... Desmatar, a corte raso, florestas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 52 ... Os órgãos integrantes da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O controle sanitário do comércio de ... , da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ... a) prova de constituição da empresa; ... b) prova de relação ... ARTIGO 52 ... Configurada infração por ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... ARTIGO 52 ... A partir do dia 15 de agosto do ano da ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As Agências Reguladoras terão suas ... nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do rt. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de ...