constituição federal de 1934

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  • nº 2000.01.00.109594-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2005

    ... PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231 e §§ 4º a 7º. REPETIÇÃO DE ITR. RECURSO ADESIVO. REMESSA. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934,...

  • Acórdão nº 2003/0230169-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Novembro de 2007

    ... DOS AUTORES DA AÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a...

  • nº 1999.01.00.026084-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231, §§ 4º a 7º. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual "será...

  • nº 1999.01.00.067813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual "será...

  • Acórdão nº 1997.01.00.064151-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2005

    ... da ocupação que é um título adquirido. A Constituição Federal de 1988 manteve o instituto do ...

  • nº 2001.36.00.002938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Fevereiro de 2005

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. Segundo o art. 83, inciso II, do CPC, está assegurada ao Ministério Público a juntada de documentos. A falta de vista à parte contrária do teor das informações da antropóloga daquela unidade não lhe trouxe qualquer prejuízo já que a sentença baseou-se no laudo da assistente técnica da...

  • Acórdão nº 2005.01.00.028883-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Setembro de 2005

    ... OCUPAM. CF, ART. 231. GARANTIA ASSEGURADA DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. NULIDADE DOS ATOS QUE OBJETIVAM A OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO FÍSICA INTERROMPIDOS EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE NÃO- ÍNDIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS OCUPAM IRREGULARMENTE A ÁREA INDÍGENA. NOCIVIDADE DA OCUPAÇÃO DECORRENTE DE ATOS QUE IMPEDEM O TÉRMINO DOS TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO. INVASÕES NA ÁREA INDÍGENA POR MADEIREIROS E ...

  • nº 2001.36.00.003423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008

    CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual açã

    ...64 da Constituição Federal de 1891. Dispõe dos competentes Títulos Definitivos de Venda de Terras. Foi realizada ..., ainda registrados, contra a posse dos silvícolas, ainda que anterior à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse." 24. Também a Constituição de 1967, no seu art. ...

  • Acórdão nº 70020894606 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 2007

    ... METADE DO SÉCULO XX. DISPOSITIVOS SEMELHANTES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CONCEITO DE RAÇA SUPERIOR. REPASSE E PROPAGAÇÃO DOS CONCEITOS PARA A EDUCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM PARTE. A eugenia significa a aplicação para o ser humano dos benefícios da engenharia genética, ou de técnicas a ela assemelhadas, tudo em conformidade com o grau de evolução da ciência da época, almejando-se, por meio deste...

  • nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005

    ... . TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta novo exame da questão nesta instância (preliminar do recorrente que se rejeita) 2. Terras indígenas são aquelas por "eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos...

  • Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1995

    ... DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA - INOCORRENCIA DE TRANSGRESSAO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL QUE CONTEM MATÉRIA ESTRANHA AQUELA ENUNCIADA EM SUA EMENTA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE - INOCORRENCIA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO E PERTINENCIA TEMATICA NAS...

  • Acórdão nº 188285 de Primeira Turma, 01 de Março de 1996

    ... rege-se, nos termos do que prescreve a propria Constituição, por normas especiais qu...

  • Acórdão nº 181599 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 1995

    ... rege-se, nos termos do que se prescreve a própria Constituição, por normas especiais que s...

  • Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO

    ... DESCHAMPS E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ...Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não ...De fato, ainda que as Constituições de 1934 e 1937 tenham criado a faixa de segurança, com extensão de 100 ...

  • nº 2002.01.00.041807-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "As Constituições de 1934, 1946, 1967/69 e 1988 atribuíram à União o domínio das terras habitadas pelos silvícolas e a desocupação dessas áreas indígenas não acarreta o seu retorno ao Estado-federado". "É nula a outorga de títulos dominais em terras indígenas após a Constituição de 1934" (TRF 1ª Região. AC 1999.01.00.022890-0/MT. Rel. Juíza Federal (convocada) Selene Maria de Almeida. Quarta Turma. Unân

  • nº 2002.01.00.038799-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "As Constituições de 1934, 1946, 1967/69 e 1988 atribuíram à União o domínio das terras habitadas pelos silvícolas e a desocupação dessas áreas indígenas não acarreta o seu retorno ao Estado-federado". "É nula a outorga de títulos dominais em terras indígenas após a Constituição de 1934" (TRF 1ª Região. AC 1999.01.00.022890-0/MT. Rel. Juíza Federal (convocada) Selene Maria de Almeida. Quarta Turma. Unân

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ...52 da Constituição Federal de 1988, diante da inequívoca tendência de ampliação do controle abstrato, aliada ao ... vem tendo assento nos textos fundamentais desde a Constituição Federal de 1934. A Constituição da República de 1988, embora tenha mantido esse instrumento de controle, ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.099477-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Novembro de 2006

    ... as terras em litígio durante a vigência da Constituição Federal de 1969 que considerava as terras indígenas como bens da União. Por sua vez, o laudo histórico antropológico evidencia que existiam índios nas terras hoje correspondentes à Área Indígena Sararé. Portanto, nulos os títulos dos autores porque foram emitid...

  • Acórdão nº 1999.01.00.099477-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Novembro de 2006

    ... as terras em litígio durante a vigência da Constituição Federal de 1969 que considerava as terras indígenas como bens da União. Por sua vez, o laudo histórico antropológico evidencia que existiam índios nas terras hoje correspondentes à Área Indígena Sararé. Portanto, nulos os títulos dos autores porque foram emitid...

  • Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área...

    ...) deve ser interpretado à luz do sistema da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.433⁄1997 (Lei da Política Nacional ..., que lograram sobreviver no regime das Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, cujos textos faziam expressa menção ...

  • Históricos do acesso à justiça

    ... onstitucionalização do Acesso à Justiça - 1.5.5.1 Constituição de 1891 - 1.5.5.2 Constituição de 1934 - 1.5.5.3 Constituição de 1937 - 1.5.5.4 Constituição de 1946 - 1.5.5.5 Constituição de 1967 - 1.5.6 Assistência judiciária na Constituição Federal de 1988

  • Decisões Monocráticas nº 648311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2013

    Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual ‘será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente locali...

  • Decisão da Presidência nº 648311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2013

    Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual ‘será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente locali...

  • Decisão da Presidência nº 844527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2014

    Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória’. A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustenta que o acórdão impugnado teria transgredido preceitos inscritos na...

    ..., sustenta que o acórdão impugnado teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cabe referir, desde logo, que – com a exceção do tema concernente à alegada ... constitucionalismo, que houve uma Constituição brasileira – a Constituição Federal de 1934 – que limitou, em tema de sanção tributária, o máximo valor cominável das multas fiscais, ...

  • Decisões Monocráticas nº 771921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013

    A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustenta que o acórdão impugnado teria transgredido os preceitos inscritos no art. 145, § 1º e no art. 150, inciso IV, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário interposto