constituição federal de 1934
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os ... 129, nº II, da Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... A opção, a que se ... Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas ... I - o Decreto n° 24.150, de 20 de abril de 1934 ...
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Indeferido
Código Florestal
... com prvia autorizao do Poder Executivo Federal, quando for necessria execuo de obras, planos, ... o Decreto n 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Cdigo Florestal) e demais disposies em contrrio ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... #Vide Lei nº 4.380, ... 24.777, de 14 de junho de 1934; ... e) possuir participação em outras emprêsas ... § 1° O ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- facultativo, de quaisquer ...
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Acórdão nº 2003/0230169-3 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. :GRUPO TRIBAL XUCURU/PE ADVOGADO:SANDRO ... ÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Decretos 20.931/1932 e ... 24.492/1934. Possibilidade. 3. ADPF 131. Normas recepcionadas pelas ... s posteriores às legislações e pela Constituição Federal de ... 1988. 4. Reserva legal qualificada pela necessidade de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ... no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas alterações ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 972009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ... Possibilidade. 3. Normas recepcionadas pelas Constituições res às ... legislações e pela Constituição Federal de 1988. ADPF 131. 4. Reserva ... legal qualificada pela ...
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O Código de Águas (Decreto 24.643⁄1934) deve ser interpretado à luz do sistema da ituição Federal de 1988 e da Lei 9.433⁄1997 (Lei da Política ... 20, III, e 26, I, da Constituição, não mais existe propriedade privada de lagos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... o Decreto nº 904, de 28 de julho de 1934" ... Art. 38. Será abolida a partir de 1\xC2" ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ... Possibilidade. 4. ADPF 131. Normas recepcionadas pelas s ... posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 5. Reserva ... legal qualificada pela necessidade de ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...
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Decreto nº 84.398 de 16/01/1980. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMINIO DE RODOVIAS E DE TERRENOS DE DOMINIO PUBLICO E A TRAVESSIA DE HIDROVIAS, RODOVIAS E FERROVIAS, POR LINHAS DE TRANSMISSÃO, SUBTRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "a", do ... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), ... Art. 1º - A ocupação ... de autorização de órgão público federal, estadual ou municipal ou entidade competente, ...
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nº 2000.01.00.109594-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRA OCUPADA POR NAÇÃO INDÍGENA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO HISTÓRICO- ANTROPOLÓGICO. ÍNDIOS ENAWENÊ-NAWÊ. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231 e §§ 4º a 7º. REPETIÇÃO DE ITR. RECURSO ADESIVO. REMESSA. 1. Ainda que o...
... , não silvícolas, se deu em 10.01.1961, sob o império da Constituição Federal de 1946, que, a exemplo das Cartas Magnas de 1934 e 1937, ... -
nº 1999.01.00.026084-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231, §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido
... 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená- las, à luz do disposto o art. 129 da Constituição Federal de 1934, que dispôs: ... "Será respeitada a posse de terras de silvícolas que ... -
nº 1999.01.00.067813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido...
... cuja proteção constitucional é desde os idos da Carta Política de 1934 ... Eis o que diz o laudo histórico-antropológico: ... "Preliminarmente ... , como recomenda o parágrafo primeiro do artigo 231, da Constituição Federal vigente" (fls. 255) ... "'A Área Indígena Pimentel Barbosa ... -
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... ões, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... Constituição e, ... Considerando que o Código de Águas ... , de autorização ou concessão federal o estabelecimento de linhas de transmissão ou ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e: ... CONSIDERANDO que o Decreto número , de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... a) a criação de qualquer tributo federal que incida direta ou indiretamente sôbre a ...
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Acórdão nº 1997.01.00.064151-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, ART. 129. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 231, §§ .1º E 4º. 1. A área sub-judice encontra-se encravada na Reserva Indígena Pimentel Barbosa, de ocupação imemorial dos índ
... A Constituição Federal de 1988 manteve este instituto no ordenamento jurídico brasileiro ... 129 da Constituição Federal de 1934 ("Será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem ... -
nº 2001.36.00.002938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTAR DOCUMENTOS. FALTA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DA FUNAI. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º
... eram devolutas e de domínio dos Estados e da União e que a CF de 1934 não elencava as terras indígenas como bens federais, só ocorrendo em ... propositura desta ação, é anterior à vigência da atual Constituição Federal, embora tais aspectos não tenham qualquer influência no deslinde ... -
Acórdão Nº 5000560-92.2021.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... apreo, pelosDecretos n.20.931/1932e 24.494/1934, cujo contedo foi recepcionado pela Constituio ... perfilado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADPF 131.Recentemente, a Corte ...
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Acórdão nº 2005.01.00.028883-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2005
... Afirma que o artigo 231, § 1º, da Constituição Federal e o artigo 22 da Lei 6.001/73 estabelecem que as terras indígenas ... pelos índios é explicitamente assegurada desde a Constituição de 1934, valendo salientar que a ordem constitucional vigente estabelece que são ...
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nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005
CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ESTADO MEMBRO DA LIDE. DECISÃO NÃO-RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta...
... 64 da Constituição Federal de 1891. Foram expedidos os competentes Títulos Definitivos de ... a posse dos silvícolas, ainda que anterior à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse." 24. Também a ...