constituição federal de 1934

74 resultados para constituição federal de 1934

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área...

    ...) deve ser interpretado à luz do sistema da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.433⁄1997 (Lei da Política Nacional ..., que lograram sobreviver no regime das Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, cujos textos faziam expressa menção ...

  • nº 2000.01.00.109594-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2005

    ... PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231 e §§ 4º a 7º. REPETIÇÃO DE ITR. RECURSO ADESIVO. REMESSA. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934,...

  • nº 1999.01.00.067813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual "será...

  • nº 1999.01.00.026084-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231, §§ 4º a 7º. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual "será...

  • Acórdão nº 2003/0230169-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Novembro de 2007

    ... DOS AUTORES DA AÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a...

  • nº 2001.36.00.002938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Fevereiro de 2005

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. Segundo o art. 83, inciso II, do CPC, está assegurada ao Ministério Público a juntada de documentos. A falta de vista à parte contrária do teor das informações da antropóloga daquela unidade não lhe trouxe qualquer prejuízo já que a sentença baseou-se no laudo da assistente técnica da...

  • Acórdão nº 1997.01.00.064151-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2005

    ... da ocupação que é um título adquirido. A Constituição Federal de 1988 manteve o instituto do ...

  • nº 2001.36.00.003423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008

    CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual açã

    ...64 da Constituição Federal de 1891. Dispõe dos competentes Títulos Definitivos de Venda de Terras. Foi realizada ..., ainda registrados, contra a posse dos silvícolas, ainda que anterior à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse." 24. Também a Constituição de 1967, no seu art. ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.028883-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Setembro de 2005

    ... OCUPAM. CF, ART. 231. GARANTIA ASSEGURADA DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. NULIDADE DOS ATOS QUE OBJETIVAM A OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO FÍSICA INTERROMPIDOS EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE NÃO- ÍNDIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS OCUPAM IRREGULARMENTE A ÁREA INDÍGENA. NOCIVIDADE DA OCUPAÇÃO DECORRENTE DE ATOS QUE IMPEDEM O TÉRMINO DOS TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO. INVASÕES NA ÁREA INDÍGENA POR MADEIREIROS E ...

  • Acórdão nº 70020894606 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 2007

    ... METADE DO SÉCULO XX. DISPOSITIVOS SEMELHANTES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CONCEITO DE RAÇA SUPERIOR. REPASSE E PROPAGAÇÃO DOS CONCEITOS PARA A EDUCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM PARTE. A eugenia significa a aplicação para o ser humano dos benefícios da engenharia genética, ou de técnicas a ela assemelhadas, tudo em conformidade com o grau de evolução da ciência da época, almejando-se, por meio deste...

  • nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005

    ... . TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta novo exame da questão nesta instância (preliminar do recorrente que se rejeita) 2. Terras indígenas são aquelas por "eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos...

  • Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1995

    ... DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA - INOCORRENCIA DE TRANSGRESSAO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL QUE CONTEM MATÉRIA ESTRANHA AQUELA ENUNCIADA EM SUA EMENTA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE - INOCORRENCIA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO E PERTINENCIA TEMATICA NAS...

  • Acórdão nº 188285 de Primeira Turma, 01 de Março de 1996

    ... rege-se, nos termos do que prescreve a propria Constituição, por normas especiais qu...

  • Acórdão nº 181599 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 1995

    ... rege-se, nos termos do que se prescreve a própria Constituição, por normas especiais que s...

  • Acórdão nº 36048 de 2ª Turma, 09 de Janeiro de 1958

    POLICIA MILITAR. LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N. 982, DE A CONSTITUIÇÃO RECONHECE AOS ESTADOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947, TERA DE SER INTERPRETADA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E NÃO DA DE 1934. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ENCONTRAR APOIO EM QUALQUER DAS LETRAS INVOCADAS.

  • Acórdão nº 207 de Tribunal Pleno, 12 de Julho de 1951

    - Art. 18 das Disposições transitorias da Constituição de 1934; seu alcance.

  • Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junho de 2007

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ARTIGO 129. ALIENAÇÃO VEDADA - CF/1934, ARTIGO 129. IMOVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES NO ANO DE 1984. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. Tendo sido a área em discussão demarcada como terra indígena - Decreto nº 394, de 24.12.1991, incide inevitavelmente a norma do art. 231, §2º, da Lei Maior, segundo a qual "as terras tradicionalmente...

  • Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junho de 2007

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ARTIGO 129. ALIENAÇÃO VEDADA - CF/1934, ARTIGO 129. IMOVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES NO ANO DE 1984. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. Tendo sido a área em discussão demarcada como terra indígena - Decreto nº 394, de 24.12.1991, incide inevitavelmente a norma do art. 231, §2º, da Lei Maior, segundo a qual "as terras tradicionalmente...

  • Acórdão nº 20824 de Primeira Turma, 03 de Junho de 1954

    ART. 170, N.6, DA CONSTITUIÇÃO DE 1934; FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS POR INABILITAÇÃO DECORRENTE DE MOLESTIA INCURAVEL; PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS.

  • Acórdão nº 17560 de Primeira Turma, 10 de Dezembro de 1953

    ... ÃO DE 1934, OU SEJA, A INFRINGENCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE O GOVERNO PROVISORIO MANTEVE. HÁ DE PREVALECER, EM FACE DESSA COLISAO, O ATO DE HIERARQUIA SUPERIOR, O ATO FEDERAL, MORMENTE EM SE TRATANDO DE DIREITO CIVIL, SOBRE O QUAL LEGISLA A UNIÃO. ACRESCE, NO CASO, QUE O ATO IMPUGNADO E DE 1940, MUITO POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE NÃO PODERIA, PORTANTO, TER SIDO POR ESTA APROVADO. DECRETO DO INTERVENTOR FEDERAL NO PIAUI, DE 1931, EXCLUINDO A...

  • Acórdão nº 9093 de 2ª Turma, 07 de Maio de 1956

    ATOS DOS INTERVENTORES NOS ESTADOS: O ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, SOMENTE OS ACOBERTAVA QUANDO NÃO PRATICADOS EM OPOSIÇÃO A DECRETO OU ATO DA AUTORIDADE CENTRAL.

  • Acórdão nº 9841 de 2ª Turma, 09 de Dezembro de 1952

    O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 NÃO INSERI NO TEXTO, EM REALIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPLICITA AOS ESTADOS MEMBROS PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE SUBROGAÇÃO DE BENS INALIENAVEIS EM OUTROS GRAVADOS COM A MESMA CONDIÇÃO. NADA OBSTANTE, PODIA O ESTADO MEMBRO DELE VALER-SE COM APOIO NO ART. 10 N. VII, QUE LHE PERMITIA A CREAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHE ERAM PRIVATIVAMENTE ATRIBUIDOS.

  • Acórdão nº 8148 de 2ª Turma, 07 de Agosto de 1952

    IMPOSTO EXIGIDO A CONCESSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE ART. 17, N. I DA CONSTITUIÇÃO DE 1934. RECEBIMENTO DE EMBARGOS.

  • Acórdão nº 121 de Tribunal Pleno, 04 de Abril de 1946

    IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. ATO APROVADO PELO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934.

  • Acórdão nº 69921 de Primeira Turma, 26 de Março de 1993

    ... da reserva de Plenário consagrado no art. 97 da Constituição Federal. A vigente Carta Politica, seguindo uma tradição iniciada pela Constituição de 1934, reservou ao Plenário dos Tribunais a competência funcional por objeto do juízo para proferir decisões declara...