constituição federal de 1934

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  • nº 2000.01.00.109594-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2005

    ... PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231 e §§ 4º a 7º. REPETIÇÃO DE ITR. RECURSO ADESIVO. REMESSA. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934,...

  • Acórdão nº 2003/0230169-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Novembro de 2007

    ... DOS AUTORES DA AÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a...

  • nº 1999.01.00.067813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual "será...

  • nº 1999.01.00.026084-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231, §§ 4º a 7º. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual "será...

  • nº 2001.36.00.002938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Fevereiro de 2005

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. Segundo o art. 83, inciso II, do CPC, está assegurada ao Ministério Público a juntada de documentos. A falta de vista à parte contrária do teor das informações da antropóloga daquela unidade não lhe trouxe qualquer prejuízo já que a sentença baseou-se no laudo da assistente técnica da...

  • Acórdão nº 1997.01.00.064151-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2005

    ... da ocupação que é um título adquirido. A Constituição Federal de 1988 manteve o instituto do ...

  • nº 2001.36.00.003423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008

    CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual açã

    ...64 da Constituição Federal de 1891. Dispõe dos competentes Títulos Definitivos de Venda de Terras. Foi realizada ..., ainda registrados, contra a posse dos silvícolas, ainda que anterior à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse." 24. Também a Constituição de 1967, no seu art. ...

  • Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área...

    ...) deve ser interpretado à luz do sistema da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.433⁄1997 (Lei da Política Nacional ..., que lograram sobreviver no regime das Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, cujos textos faziam expressa menção ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.028883-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Setembro de 2005

    ... OCUPAM. CF, ART. 231. GARANTIA ASSEGURADA DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. NULIDADE DOS ATOS QUE OBJETIVAM A OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO FÍSICA INTERROMPIDOS EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE NÃO- ÍNDIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS OCUPAM IRREGULARMENTE A ÁREA INDÍGENA. NOCIVIDADE DA OCUPAÇÃO DECORRENTE DE ATOS QUE IMPEDEM O TÉRMINO DOS TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO. INVASÕES NA ÁREA INDÍGENA POR MADEIREIROS E ...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ...52 da Constituição Federal de 1988, diante da inequívoca tendência de ampliação do controle abstrato, aliada ao ... vem tendo assento nos textos fundamentais desde a Constituição Federal de 1934. A Constituição da República de 1988, embora tenha mantido esse instrumento de controle, ...

  • nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005

    ... . TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta novo exame da questão nesta instância (preliminar do recorrente que se rejeita) 2. Terras indígenas são aquelas por "eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos...

  • A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988

    ... , mas permaneceu, mesmo com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, e mantém-se como uma referência simbólica à proteção ao patrimônio cultural material. O presente trabalho procura fazer uma análise da participação da comunidade na preservação e promoção do patrimônio cultural brasileiro, após a previsão expressa da Constituição Federal de 1988, como dever tanto da comunid...

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ...Por outro lado, fomos aquinhoados por uma nova Constituição em 1988, denominada "Cidadã". 2 . Ela acrescentou setenta e sete ... e de evidência, que desaguou na edição da Lei Federal n. 8.952/1994, ou Lei da Reforma do Processo Civil, e na Lei n. ...A Constituição Federal de 1934, art. 122, no capítulo referente à ordem econômica e social, ...

  • Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis

    ...Em seguida, a Constituição Mexicana (México, 1917) e a Constituição de Weimar (Alemanha, ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira Constituição Brasileira a conter a ... 1934 - Constituição Federal de 1934 - Esta Carta Constitucional ...

  • Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1995

    ... DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA - INOCORRENCIA DE TRANSGRESSAO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL QUE CONTEM MATÉRIA ESTRANHA AQUELA ENUNCIADA EM SUA EMENTA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE - INOCORRENCIA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO E PERTINENCIA TEMATICA NAS...

  • Acórdão nº 181599 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 1995

    ... rege-se, nos termos do que se prescreve a própria Constituição, por normas especiais que s...

  • Acórdão nº 188285 de Primeira Turma, 01 de Março de 1996

    ... rege-se, nos termos do que prescreve a propria Constituição, por normas especiais qu...

  • Acórdão nº 36048 de 2ª Turma, 09 de Janeiro de 1958

    POLICIA MILITAR. LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N. 982, DE A CONSTITUIÇÃO RECONHECE AOS ESTADOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947, TERA DE SER INTERPRETADA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E NÃO DA DE 1934. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ENCONTRAR APOIO EM QUALQUER DAS LETRAS INVOCADAS.

  • O Direito do Trabalho no Brasil

    ... daí se originam de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com ..., Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a título de aprendizado ...10 . 5. De 1930 a 1934 - Governo Provisório - Faltava-nos, à época, um organismo ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junho de 2007

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ARTIGO 129. ALIENAÇÃO VEDADA - CF/1934, ARTIGO 129. IMOVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES NO ANO DE 1984. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. Tendo sido a área em discussão demarcada como terra indígena - Decreto nº 394, de 24.12.1991, incide inevitavelmente a norma do art. 231, §2º, da Lei Maior, segundo a qual "as terras tradicionalmente...

  • Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junho de 2007

    ... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ARTIGO 129. ALIENAÇÃO VEDADA - CF/1934, ARTIGO 129. IMOVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES NO ANO DE 1984. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. Tendo sido a área em discussão demarcada como terra indígena - Decreto nº 394, de 24.12.1991, incide inevitavelmente a norma do art. 231, §2º, da Lei Maior, segundo a qual "as terras tradicionalmente...

  • Acórdão nº 207 de Tribunal Pleno, 12 de Julho de 1951

    - Art. 18 das Disposições transitorias da Constituição de 1934; seu alcance.

  • Decisão da Presidência nº 844527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2014

    Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória’. A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustenta que o acórdão impugnado teria transgredido preceitos inscritos na...

    ..., sustenta que o acórdão impugnado teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cabe referir, desde logo, que – com a exceção do tema concernente à alegada ... constitucionalismo, que houve uma Constituição brasileira – a Constituição Federal de 1934 – que limitou, em tema de sanção tributária, o máximo valor cominável das multas fiscais, ...

  • Decisão da Presidência nº 771921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013

    A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustenta que o acórdão impugnado teria transgredido os preceitos inscritos no art. 145, § 1º e no art. 150, inciso IV, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário interposto

  • Decisões Monocráticas nº 754554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013

    A questão versada é de fácil deslinde, já que trata-se de matéria discutida inúmeras vezes por este egrégio Tribunal de Justiça, que firmou entendimento por seu órgão colegiado de cúpula (Corte Especial) no sentido de afastar a sustentada inconstitucionalidade. II. Diante do pronunciamento da Corte Especial desta Casa sobre a matéria ora em voga,

    ...150, inciso IV, da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre ... constitucionalismo, que houve uma Constituição brasileira – a Constituição Federal de 1934 – que limitou, em tema de sanção tributária, o máximo valor cominável das multas fiscais, ...