constituição federal de 1934
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Acórdão, Processo nº 0008467-31.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... Aps a Revoluo de 1930, adveio o Decreto n 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a rea de abrangncia da tutela infortunstica e - o que mais ...
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Função social da posse
... , tendo como marco normativo a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de ... utilização exigida pela constituição federal, desde a CF de 1934 – que demanda um exame mas ...
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Decisões Monocráticas nº 1243209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... de medicina, nos termos dos Decretos 20.931/1932 e 20.492/1934 (págs. 42-43 do documento eletrônico 26) ... Os embargos de ... Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se a violação do arts. 5°, caput, XIII; e 170, IV e ...
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O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... Karoline Strapasson ... Universidade Federal do Paraná (UFPR) ... Danielle Anne Pamplona ... sociais é um dos objetivos da Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988, ... Já a Constituição Federal (CF) de 1934 apresentava em seu artigo 108, alínea c, os ... -
Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas...
... competências de mais de uma autoridade federal", e as outorgas posteriores para o abastecimento p\xC3" ... da regulação é o de, após a constituição de situações jurídicas ativas por atos ou ... ço público (caso do Brasil, a partir de 1934). Chegou-se, inclusive, em muitos países, à ... -
Acórdão Nº 1274650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO ... INTERPRETAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAIS ... CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO. I – Como tem consignado ...
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Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: Um Debate Sindical Contemporâneo
Ao estabelecer, no caput do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratifi cação da Convenção 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ganhou relevância em muitos debates, fóruns, simpósios e congressos, mas a efetividade...
... fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ... o fez com a Constituição Federal de 1934, que, a par de um notável rol de direitos ... -
O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... 52 da Constituição Federal de 1988, diante da inequívoca tendência de ampliação do ... assento nos textos fundamentais desde a Constituição Federal de 1934. A Constituição da República de 1988, embora tenha mantido esse ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... objetivos e metas definidos pelo Governo Federal. 3 ... Nesse cenário, desde meados da década ... ’)” ( A Ordem Econômica na Constituição de 1988 ... 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, ... 143) ... 8 Apesar da Constituição de 1934 ter sido a primeira a erigir uma ordem econômica ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ípios que conformam a própria Constituição num todo unitário e complexo ... Uma ... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... omissão foi sanada pela Constituição de 1934 ( ... ), tornando firme, do ponto de vista ...
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Decreto-Lei nº 3763 de 25 de Outubro de 1941
... 180 da Constituição, ... Art. 1º A letra c do art. 144, o art. 178, ... 24.643, de 10 de julho de 1934), passam a ter a redação seguinte: ... ART ... de concessão ou autorização federal ... Parágrafo único. Os fornecimentos de ...
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A Educação no Brasil
... definido pelos respectivos governos (federal, estaduais, distritais e municipais), além das ... educacionais ditados por cada Constituição Federal, muito embora não signifique que, ao ... da época, observa-se que, de 1891 a 1934, data da terceira Constituição Federal, no ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... ção de impostos, incentivos à constituição de companhias mineradoras, novos limites de ... tributárias e fiscais, o Governo Federal se comprometia a reduzir os fretes do transporte ... 1934). A lógica por detrás desta reforma era ...
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Decisão monocrática Nº 1284714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934, DECRETO-LEI N. 4.657/1942 E PORTARIA N. 397/2002 DO MINISTÉRIO DO ... AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque ... ideia plasmada na primeira Constituição de 1934, a qual qualiicava também, pela primeira vez, o ... Competência da Justiça Federal do trabalho e a Efetividade do Direito ...
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Considerações a respeito da fundamentalidade do direito ao processo justo em perspectiva cível na realidade brasileira: uma investigação a partir da cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais processuais
O presente artigo enfrenta a justificação da fundamentalidade do direito ao processo justo no âmbito cível na realidade brasileira a partir da cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais de natureza processual.
... Constituição, seja de forma expressa, seja de forma ... considerar que o texto da Constituição Federal de 1988 contempla uma outra importante porta de ... 114 da Constituição Federal de 1934", com referência ao fato de tais direitos serem \xE2\x80" ... -
Pré-questionamento é requisito para recorrer ao Supremo ou ao STJ
Leonardo Ranña: Pré-questionamento é requisito ir ao STF ou STJ
... , III (RE), e 105, III (REsp), da Constituição não estabelecem esse requisito para a ... cabimento de recurso ao Supremo Tribunal Federal que “quando se questionar sobre a validade ou a ... ção Federal posterior, promulgada em 1934, manteve o pré-requisito de que houvesse ... -
Decisão monocrática Nº 1274650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... Pós-doutor pela Universidade Federal da Bahia. Doutor pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da ... 225, §1º, VII, parte final, da Constituição de 1988, ao estabelecer a regra da proibição da crueldade, reconhece ...
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Constituição alemã de Weimar influenciou Cartas brasileiras de 1934 e 1988
Constituição de Weimar influenciou Cartas brasileiras de 34 e 88
... o qual os estados tinham mais autonomia do que o projeto inicial apresentado por juristas indicados por Vargas – que apoiava um Executivo federal forte e centralizador ... A principal inspiração se deu na adoção de um rol de direitos sociais, afirma o ministro do Supremo Tribunal Federal ... -
Princípios tributários
... O art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988 135 veda a deliberação de ... 113 da Carta Magna de 1934. 162 Na Constituição Federal de 1946, a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ... ões do Decreto nº 24.763, de 14 de julho de 1934 ... § 1º Compete à 1ª Câmara o julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 30139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... 97 da Constituição da República. 2 ... Agravo regimental ao qual se nega provimento (Rcl ... 97 da Constituição - e introduzido pela Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional positivo -, atua como ...
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Decisão da Presidência nº 30139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... 97 da Constituição da República. 2 ... Agravo regimental ao qual se nega provimento (Rcl ... 97 da Constituição - e introduzido pela Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional positivo -, atua como ...
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Decisão monocrática Nº 1331431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XLVI e LIV, da Constituição Federal ... Decido ... Analisados os autos, verifica-se que o ...