constituição federal de 1934
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nº 2001.36.00.003423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. 1. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual
... 64 da Constituição Federal de 1891. Dispõe dos competentes Títulos Definitivos de Venda de ... a posse dos silvícolas, ainda que anterior à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse." 24. Também a ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Adjunto do Departamento de ... 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é ... normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... central? poderá designar, seja autoridde federal, seja autoridade central de uma entidade ... 1934, adotada pela Conferência em sua décima oitava ...
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Acordao Nº 98164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
... /34 no foram recepcionados pela Constituio Federal de 1988. Para tanto, citou julgados de outros ... de que os Decretos n 20.931/1932 e 24.492/1934 foram recepcionados pela Constituio Federal de ...
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Acordao Nº 98164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
... /34 no foram recepcionados pela Constituio Federal de 1988. Para tanto, citou julgados de outros ... de que os Decretos n 20.931/1932 e 24.492/1934 foram recepcionados pela Constituio Federal de ...
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Acordao Nº 98164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
... /34 no foram recepcionados pela Constituio Federal de 1988. Para tanto, citou julgados de outros ... de que os Decretos n 20.931/1932 e 24.492/1934 foram recepcionados pela Constituio Federal de ...
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Acordao Nº 98164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
... /34 no foram recepcionados pela Constituio Federal de 1988. Para tanto, citou julgados de outros ... de que os Decretos n 20.931/1932 e 24.492/1934 foram recepcionados pela Constituio Federal de ...
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Acordao Nº 98164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
... /34 no foram recepcionados pela Constituio Federal de 1988. Para tanto, citou julgados de outros ... de que os Decretos n 20.931/1932 e 24.492/1934 foram recepcionados pela Constituio Federal de ...
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Direito constitucional e constituição
... Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser ... específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988 ... Ainda sobre as constituições promulgadas ...
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Acórdão Nº 0005312-71.2012.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... FEDERAL – ARTIGOS 38, 39 E 41 DO DECRETO Nº 2 E ARTIGOS 13 ... E 14 DO DECRETO Nº 24.492/1934 QUE FORAM RECEPCIONADOS PELA ... CONSTITUIÇÃO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte, ... decreto ... o Trabalho Noturno (Mulheres) (revista), de 1934 adotada pela Conferência e sua décima oitava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, "a", da CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1934-56.2010.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... artigos 5º, incisos II e LV, e 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a ... 10 ... 5. De 1930 a 1934 - Governo Provisório - Faltava-nos, à época, ...
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O federalismo e seus princípios
... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... com a autora citada, pela Constituição de 1934, texto que inaugurou no país o federalismo de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular de ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... , desde a Constituição Federal de 1934, a família passou a ser expressamente tratada em ...
- Acórdão nº 181599 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 1995
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Acórdão nº 188285 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1996
PRECATORIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - SUBMISSAO NECESSARIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindivel, mesmo tratando-se de...
- Acórdão nº 20824 de Primeira Turma, 3 de Junio de 1954
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Proteção internacional aos direitos indígenas
... iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei ... do Decreto nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de ... ção pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 02, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... ção da República no Brasil (1889), a primeira Constituição Federal tratando em seu texto do direito indígena à posse das terras foi a de 1934, conforme o artigo 129. 6 ... Ou seja, o referido texto constitucional somente tornou expresso um direito previsto na ordem jurídica brasileira ... -
Acórdão nº 207 de Tribunal Pleno, 12 de Julio de 1951
- Art. 18 das Disposições transitorias da Constituição de 1934; seu alcance.
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Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINENCIA TEMATICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO...