constituição federal de 1934
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Pressupostos
... Constituição Federal vigente, declarar que o mandado de ... , locução que a Constituição Federal de 1934 ampliou para direito certo e incontestável ...
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Acórdão Nº 1104021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS DECRETOS NS ... 20.931/1932 E 24.492/1934. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA ... LEGISLAÇÃO ... Gilmar Mendes, em que se declarou ... recepcionados pela Constituição Federal os arts. 38, 39 e 41 do Decreto ... 20.931/32 e os arts. 13 e 14 ...
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Acórdão nº 17560 de Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1953
A APROVAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1934, DOS ATOS DO GOVERNO PROVISORIO E DOS SEUS DELEGADOS, NÃO IMPORTOU EM LHES SUBVERTER A HIERARQUIA. ASSIM, SE O GOVERNO PROVISORIO MANTEVE EM VIGOR A APROVAÇÃO DE ATOS DE DELEGADOS DAQUELE GOVERNO NÃO IMPORTOU VALIDAR TAMBÉM A INFRINGENCIA DOS ATOS DESTE, IGUALMENTE APROVADOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1934, OU SEJA, A INFRINGENCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE O...
CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO CIVIL, ATO ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENFITEUSE, CONTRATO, CARNAÚBA ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Direito pelo PPGD da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... Por isso, a Constituição fala em apreciação jurisdicional de ameaça ou ... encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais serão assistidos ... -
Decisão monocrática Nº 1328991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... õe sobre os bens imóveis da União –, recepcionado pela Constituição/88 e em plena vigência. E ainda no regime da Constituição de 1934, não ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... , fomos aquinhoados por uma nova Constituição em 1988, denominada "Cidadã". 2 ... Ela ... ência, que desaguou na edição da Lei Federal n. 8.952/1994, ou Lei da Reforma do Processo ... A Constituição Federal de 1934, art. 122, no capítulo referente à ordem ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... de proteção descritos na Constituição Federal e na Lei nº 11.340/2006, uma vez que ... reconhecidos pela Constituição Federal de 1934; b) a igualdade de gêneros, reconhecida em 1948, ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... Augusto de Lima apresentou na Câmara Federal o seu projeto, como explicita Miranda (2012): ... Constituição Federal então vigente, que não previa ... pelo Decreto nº 24.735, de 14 de julho de 1934 – assinado pelo presidente Getúlio Vargas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6470/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486, § 3º, da CLT foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a...
... ídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, ... Violação do artigo 114 da Constituição ... Federal de 1988. Recurso de revista conhecido ... -
Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... áveis após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e das Leis Federais que regularam ... Unidos do Brasil, de 24/02/1891, de 16/07/1934 (CF/34), de 10/11/1937 e de 18/09/1946; ... 1 ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... ília: Consultoria Legislativa do Senado Federal, 2008, p. 7. Disponível em ... ços Civis de Navegação Aérea, a Constituição Federal de 1934 foi a primeira a regulamentar a ...
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Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... enfoque trazido pela Constituição Federal de 1988, com a inserção dos “novos ... Republicana de 1891 e as Constituições de 1934 e de 1937 não fizeram alusão expressa à ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... acerca dos resultados atingidos pela Lei Federal de Desenvolvimento Urbano. Em que pese o ... ção fundiária introduzido pela Constituição Federal (1988) e regulamentado pelo Estatuto da ... ípio surgiu na Constituição Federal de 1934 ao prever, em seu artigo 113, que "é garantido o ...
- Acórdão nº 77473 de Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 1974
- Acórdão nº 77473 de Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 1974
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... (D) a Constituição Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... ências de estabelecimento de nova Constituição por intermédio de promulgação e votação por ... A constituinte de 1934 possui algumas especificidades. Embora suas ... , tornou-se advogada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), candidatou-se a ...
- Acórdão nº 69921 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1993
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Pressupostos
... ância de o art 5.º, LXX, da Constituição" Federal vigente declarar que o mandado de seguran\xC3" ... , locução que a Constituição Federal de 1934 ampliou para direito certo e incontestável ...
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Acórdão nº 9112 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1962
INSTITUTOS AUTARQUICOS - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS, PRESIDENTES E CONSELHEIROS CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ART. 87, N V; DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DA CARTA DE 1937 E DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 INTELIGENCIA - PODER DE EXONERAR IMPLICITO NO DE NOMEAR - MANDATO POR TEMPO CERTO - INOCORRENCIA - CARGOS EM COMISSAO OU DE CONFIANCA - DEMISSIBILIDADE AD NUTUM - PROGRAMA POLÍTICO,
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Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... uma leitura sob o prisma da Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais que ... com a promulgação da constituição de 1934 10 , que manteve a garantia da liberdade de ...
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Contribuições e suas espécies
... Estudo inédito sobre o ICM na Constituição, apud José Arthur Lima Gonçalves, Imposto ... Em várias passagens da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de textos ... no Brasil, na Constituição Federal de 1934, em seu art. 124, a primeira referência à ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... legislativa inscrita no artigo 61, §1°, II, e, da Constituição Federal, reproduzido simetricamente no artigo 112, §1º, II, d, da CERJ ... 15, XV; (ii) a Constituição Federal de 1934, em seu art. 130; (iii) a Constituição Federal de 1937, em seu art. 155; ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... Não por menos, a Constituição Federal, exercendo seu papel de organizadora do ... Federal de 1934, de patamar de 20% ... A jurisprudência ...
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Princípios do processo
... do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao ... A Constituição de 1934 foi a Carta Política promulgada na primeira fase ...