constituição federal de 1934
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Decisões Monocráticas nº 1140448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... Pois bem, no plano constitucional, o artigo 175 da Constituição Federal autoriza que o serviço público seja prestado em regime de ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... 22, IV, da Constituição da República. 2 ... Trata-se de competência concorrente (arts. 24, I e ... ências promovida pela Constituição de 1891, a Constituição de 1934 previu uma forma de intervenção da União nos Estados federados ... A ...
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Evolução histórica
... 24.637/1934, que, revogando tacitamente o Decreto n ... (DOU de 12.7.1934) foi promulgada a Constituição Federal de 1934 (DOU de 26.7.1934), que, no art ...
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Decisão da Presidência nº 730721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... 30, II, e 191 da Constituição Federal ... Aduz-se, em suma, que o Município tem competência para ... ências promovida pela Constituição de 1891, a Constituição de 1934 previu uma forma de intervenção da União nos Estados federados ... A ...
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Origens históricas do direito processual coletivo
... , até que, em 1938, a regra 23 das Federal Rules of Civil Procedure deu contornos ... Antes disso, no entanto, a Constituição Imperial de 1824, em seu art. 157 e, te, também a Constituição Federal de 1934, em seu art. 113, n. 38 16 , já previam a ...
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Institutos Afins
... dentre os direitos materiais que a Constituição Federal de 1967 — com a Emenda n. 1/69 — ... A Constituição de 1934, por exemplo, estabelecia: “ A lei assegurará ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato de governo local ... 179 da Constituição de 1934) tenham surgido dúvidas sobre a manu- 3 Certamente, a regra do ...
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Decisão monocrática Nº 1467424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... 12), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição" Federal, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alega que o acórd\xC3" ... e doença do trabalho”, pois “desde a Constituição Federal de 1934 já havia previsão de que a aposentadoria por invalidez permanente dos ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... 4.1 Direitos fundamentais e a Constituição Federal. 5. A contribuição da Lei de Liberdade ... explica que a Constituição Federal de 1934 “introduziu expressamente a possibilidade de ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei pela Constituição Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ...
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Fontes Formais
... ("A Previdência Social na futura Constituição", in RPS n. 57/466). João Casimiro Costa Neto ... 11/47) ... a) Constituição Federal de 1824: A Carta Magna monárquica de 1824 foi ... c) Constituição Federal de 1934: A Carta Magna de 16.7.1934 apresenta inúmeras ...
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A desaposentação em nossa constituição federal
... de trabalhadores, o direito à previdência social, paulatinamente foi ganhando força constitucional, já a partir da Constituição Federal de 1934, e mantidas nas Constituições Federais de 1937, com o título de Seguro Social, renomeada de Previdência Social na Constituição Federal de 1946, ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... as crianças antes e depois da Constituição" Federal brasileira de 1988 ... @1.1. Breves noç\xC3" ... Estado a partir da Constituição Federal de 1934. Naquela época, a família era constituída pelo ...
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Teoria Geral do Estado
... , cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ... de Empréstimos, e a Comissão Federal de Subvenções. Nesse modelo, os entes federados ... curta vigência da Constituição Federal de 1934 (art. 60, “d”), por considerá-los ...
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Atos que não Admitem Mandado de Segurança
... A Constituição Federal de 1969, após asseverar que a lei não ... sido referido pela Constituição Federal de 1934 (art. 113, n. 33), foi a de 1946 que introduziu a ...
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Decisão da Presidência nº 1084406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... Sustenta o recorrente violação do artigo 100 da Constituição Federal ... Merece prosperar a irresignação, uma vez que a ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a ...
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Atos que não admitem mandado de segurança
... A Constituição Federal de 1969, após asseverar que a lei não ... sido referido pela Constituição Federal de 1934 (art. 113, n. 33), foi a de 1946 que introduziu a ...
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Decisão da Presidência nº 842022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 102, III, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a ...
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Decisões Monocráticas nº 842022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 102, III, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a ...
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Introdução
... Brasil difere do tratamento que a Constituição" Federal de 1988 concede à propriedade, pois o pa\xC3" ... a analisar a Constituição Federal de 1934 percebe-se que existiu uma interligação da ...
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A estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada: análise comparativa dos institutos processuais
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para
... em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Direito Processual ... as normas processuais regidas pela Constituição, a qual assegura o devido processo legal, o ... 1934 atribuiu de forma exclusiva à União Federal a ... -
Decisão monocrática Nº 1468045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... 18), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o INSS sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 26, § ... Prossegue, aduzindo que “desde a Constituição Federal de 1934, a aposentadoria por invalidez para os atualmente designados servidores ...
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Decisão monocrática Nº 1457952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º e 194, III, do texto ... ao tempo de contribuição, desde a Constituição Federal de 1934, ressalvadas exceções legais. Acrescenta-se que o regramento para ...
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Acórdão Nº 1268695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação ... ao exercício da profissão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ... 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição ...
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A seletividade do Sistema Penal e a construção histórica da 'vulnerabilidade' da população negra ao encarceramento em massa
... Mestranda em Direito pela Universidade Federal" de Minas Gerais. Bolsista CAPES ... 2 Dispon\xC3" ... 138, da Constituição Federal de 1934, que estabelece ser incumbência ...