constituição federal de 1967
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os ... 91 da Constituição" Federal ... § 6º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se, tamb\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... 167 da Constituição" Federal; ... II - instituição ou utilizaç\xC3" ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 3º Caberá à instituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
- Em vigor Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
- DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ... de 1945; Lei nº 5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-Lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8901, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Regulamenta o Disposto No Paragrafo 2 do Artigo 176 da Constituição Federal e Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 - Codigo de Mineração, Adaptando-o as Normas Constitucionais.
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica o Govrno Federal autorizado a instituir uma fundao, com patrimnio prprio e personalidade ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... Art. 15. Os arts. 543 e ... próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das Atribuições do ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ... 2° do Decreto-Lei n° 326, de 8 de maio de 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... ções da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo ... do presente Decreto-lei, pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... 1967 ... I - Para as concessionárias ou ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal ... #Redação dada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ... públicas as fundações que passaram a integrar a Administração Federal Indireta, por força do disposto no § 2º do art. 4º do Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I ... 1º , inciso V, do Decreto-lei n. º 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTOR ... : UNIVERSIDADE FEDERAL" DO CEARÁ ... PROCURADORA : INDIRA ERNESTO\xC2" ... CONSTITUIÇÃO ... 165, XX, da Constituição Federal de 1967, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
... fornecer ao público de acôrdo com planos aprovados pelo Govêrno Federal, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada ...