constituição federal em audio
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da ... - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo ... § 1o À vítima ou testemunha de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... ública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo ... § 3º Desde que previsto no ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ... ção de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os ...
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Em vigor
Código Penal
... 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... previstas na legislação tributária federal ... § 12. (VETADO) ... "Art. 13. ... 121 da Constituição Federal ... § 7o O disposto neste artigo ... todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... , traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro idioma, certificada por ato ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas ... o § 19 deste artigo e para a constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, ... se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34, § 2º e § 3º, e no art. 35 da ... por terceiros aos candidatos com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... ão se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei ... Mão-de-Obra, credenciada pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra ou por entidade da ... 1) OPERADOR DE ÁUDIO ... Opera a mesa de áudio durante gravações e ...
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Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À ...
... º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ... Federal" pela ... ex-chefe do Escritório da\xC2" ... : R$ 34,00; material para áudio, vídeo e foto: R$ 477,00; ... -
Acórdão nº 2011/0254917-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "URAGANO". CORRUPÇÃO ATIVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E IMAGEM REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. DESCONHECIMENTO DO OUTRO (ORA PACIENTE). CONVERSA GRAVADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. LICITUDE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
... ÇÃO AMBIENTAL. CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... art. 5º, XII, da Constituição Federal têm ... -
Acórdão nº 2015/0149746-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE ALTO-FALANTES PARA UTILIZAÇÃO DIRETA. LEI ANTIDUMPING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são gené
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Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
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Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
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Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
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Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
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Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, ... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ... II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); e ... III - entradas para fones de ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...
... da Constituição Federal ... áudio gravado ... DESCRIÇÃO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. (ARTIGO 157, § 2º, I e II do CP C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO EM AUDIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ARGUIDA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.