Constituição no sentido material e no sentido formal

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  • Acórdão nº 70056254436 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUSTAS, DESPESAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.471/10. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 70038755864. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70041334053. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PAGAMENTO

    ...196, ambos da Constituição da República. II - O direito à saúde ... de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos ...

  • Acórdão nº 830040 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... 6.053/ PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECRETO PRORROGANDO A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa ... mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula ... substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início ... evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa ... mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula ... substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início ... evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa ... mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula ... substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início ... evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo ...

  • Acórdão nº 599633 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... com fundamento na Lei Orgânica distrital e na Constituição Federal, para concluir pelo vício invencível que acompanha o recurso extraordinário, porquanto interposto de recurso sem previsão legal. 2. Deveras, a tese sustentada pelo relator, quanto ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal, encontra apoio na jurisprudência desta Corte. Manifestação acerca da previsão de competência dos Tribunais de Justiça, inclusive do Distrito Federal, pa..

  • Acórdão nº 70056851710 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art...

  • Acórdão nº 70053666269 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. II - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989) e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem e...

  • Acórdão nº 70058838178 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. III - O direito à...

  • Decisão Monocrática nº 70057939167 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. III - O direito à saúde é ...

  • Acórdão nº 70059560060 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. II - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989) e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem es...

  • Acórdão nº 70056075096 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... damente. Art. 23, inciso II, e art. 196, ambos da Constituição da República. Jurisprudência do e. STJ e deste Órgão fracionário. II - O direito à saúde é...

  • Acórdão nº 70053952768 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constit...

  • Acórdão nº 70042649277 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Abril de 2014

    ... a, caso em que acontece contradição com a verdade formal do processo. É o mesmo erro de fato que inclusive autoriza ação rescisória, com base no art. 485, IX, do CPC. Por tratar-se de erro de fato, é possível o alargamento do conceito de contradição para fins de embargos declaratórios (CPC, art. 535, I), inclusive como medida profilática, porquanto evita a ação rescisória. Nessas situações, o recurso não ataca o fundamento de fato utilizado pela

  • Acórdão nº 70056294507 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LISTAS ESPECÍFICAS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.471/10. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 70038755864. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70041334053. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PAGAMENTO...

    ...196, ambos da Constituição da República. Jurisprudência do e. ... direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97...

  • Acórdão nº 70054395140 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. II - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989) e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade...

  • Acórdão nº 70053800330 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. II - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989) e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa h...

  • Acórdão nº 70055455869 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. II - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989) e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja n...

  • Acórdão nº 70054484274 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. II - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989) e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundame...

  • Acórdão nº 70052997517 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... 5º, da CF/1988. Portanto, direito fundamental no sentido formal e material, cuja aplicação se dá nos termos do parágrafo primeiro do art. 5º da Constituição da República. II - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento é de ser mantida a decisão monocrática. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70052997517, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado e...

  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado,...

  • Acórdão nº 111252 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO EXAMINE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FURTO PRIVILEGIADO. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder...

  • Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual,

  • Acórdão nº 111198 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a...