Constituição no sentido material e no sentido formal
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ... o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;. III - valorizar e difundir as ..., de forma a aproveitar seus recursos no sentido da desconcentração regional, sustentabilidade e ... meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares, leis específicas, bolsas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... a notificação do órgão gestor no sentido de regularizar o exercício de suas atividades;. ...ARTIGO 46. Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...material didático aos programas educacionais a ela ... e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... bem visíveis, declaração neste sentido;. VI - as amostras dos tecidos de qualquer ...XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. § 3.A ... dívida mediante apresentação de pedido formal à instituição financeira pública federal ... de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;. e) suspensão do ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ..., salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados. § ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"..., se houver determinação judicial nesse sentido. ARTIGO 88. O direito ao salário-família cessa ... de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ...§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
-
Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV- aceleração de parto:. Pena- ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ...ção constar cláusula expressa nesse sentido. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto (Decreto-Lei nº 5.844, de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"...sentido contrário. § 7º Nas ações judiciais em que o ...§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras ...
-
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são ... do novo ordenamento é assente no sentido de que que: "A impossibilidade do objeto ...Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ..., do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...um plano com sentido unitário e de bases científicas..". O documento ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. ...ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ...
-
Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CR
...PENAL. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO . ...sentido de que o crime de descaminho é de . ... tributários de natureza material, previstos no art. . ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
...FORMAL. . IRRELEVÂNCIA . DE . ...íveis e estabelecidas da Constituição da República. ... da administração pública, em sentido material . ... -
Acórdão nº 2015/0027240-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...formal" conhecimento. Precedentes. 2. O alegado \xC2"...judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando . ...acusado em concurso material" de crimes sob o argumento de . que não\xC2"...Tribunal Estadual, no sentido de que os roubos teriam sido . ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, ... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ...b) forma: elíptica no sentido horizontal;. c) dizeres: deve constar o número ...
-
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
...IMUNIDADE FORMAL...REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...çando duas dimensões: a material, que tutela a . ...do Supremo Tribunal Federal, no sentido" de ser incabível a causa de aumento \xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ...XXXII - material educativo - material escrito ou audiovisual ... moldura, próximos aos produtos, no mesmo sentido espacial de outros textos informativos, quando ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ...) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre ... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... ser disciplinados por lei estadual, em sentido" formal e. material, não sendo possível a delega\xC3"...146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ...I - a existência de instrumento formal de cooperação entre a ICT pública nacional e a ...á prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da ...ção constar cláusula expressa nesse sentido.” (NR) . “Art. 186-F. O Ministro de Estado ...