Constituição no sentido material e no sentido formal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ...126, inciso II);. III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das medidas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ...ável pela maior parte do sustento material de seus dependentes. § 3o Em caso de ...(SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU. (NR). Art. 22. ...ão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;. VI - expedição ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;. III ... ação do Ministério Público no mesmo sentido. § 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato ...árias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos ...144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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Acórdão nº 2015/0152012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. CANCELAMENTO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO R&#x
... Corte "tem-se manifestado no sentido de que a matéria . ...ção do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal" (STJ, AgRg . ..., soberano na análise do material cognitivo produzido nos . ..., desde que assegurada uma garantia formal a um direito geral de igualdade – . ... -
Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
...INSIGNIFICÂNCIA. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO E . ... Federal pacificaram orientação no sentido . ... no art. 105, I, 'c', da Constituição . ... perspectiva de seu caráter material. [..] Tal postulado - que . ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG&#
...MATERIAL...sentido" formal\". (ACO 1048 QO, Relator(a): . Min. \xC2"...Constituição... -
Acórdão nº 2014/0116457-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 2º, INC. I). INSTAURAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE "NOTÍCIA DE FATO" PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE AINDA SE DISCUTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO....
...sentido...material...formal... tal circunstância - constituição" definitiva do crédito - . constitui\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0042436-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. 1. Agravo regimental no recurso especial no qual se alega que "havendo...
...ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ...NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. 1. ... julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo cesso e não em outro". No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 914.218⁄PR, Relatora ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...
... prevista na Constituição Federal. Para. ... inteiramente sem sentido a parte final. ... formal. Com efeito, a isonomia, de. ... da “igualdade material” ou “igualdade. ... -
Acórdão nº 2010/0148132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro...
...CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83⁄STJ. ..., bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Esta Corte Superior ou entendimento no sentido de que a declaração do contribuinte elide a essidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente ... -
Acórdão nº 2003/0028462-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ARTS. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 13 DA EC 20/98. REGULAMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELA SECRETARIA ESPECIAL DE GESTÃO DO ESTADO DO PARÁ. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Se a Constituição Federal remete à lei a regulamentação de alguma matéria, tal lei deve ser entendida como uma...
...ARTS. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 13 DA EC 20/98. REGULAMENTAÇÃO ...IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Se a Constituição Federal remete à ... de ser declarada a inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos, ante a existência de ... -
Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...
... julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela ...195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições ... Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado ... -
Acórdão nº 2014/0091464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ....
... de Justiça firmou-se no sentido de que o . ...constituição...correção de erro material... -
Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. ART. 730 DO CPC. MOTIVAÇÃ
...ERRO MATERIAL" NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA.\xC2"... do STJ é assente no sentido de que, sendo suficiente a . ...constituição do tributo (AgRg no REsp . ...material ou formal... -
Acórdão nº AgRg no HC 136613 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADOS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PROVIMENTO Nº 74, DE 11.1.07, DO TRF/3ª REGIÃO. ATO NORMATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUBSTITUIR LEI EM SENTIDO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.900/09. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Em conformidade com a...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...
... urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não ...195, § 7º, da Constituição Federal, denotando ter o aresto prolatado pelo ... horizonte debatido se descortina, em plano formal. Com efeito, em angulação formal, ao impor o ... sua realidade de maior ou menor fortuna material cotidiana, igualmente não se constata ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
... à Saúde do Índio e à instalação material dos serviços de saúde à população indígena ... aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever ... a condição de direitos fundamentais no sentido formal e material, ressaltando, todavia, que nem ... -
Acórdão nº HC 131291 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL....
...ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ... Quinta Turma sedimentou o entendimento no sentido de que "Não obstante a ausência de esgotamento ..., inciso I, alínea ÂcÂ, da Constituição Federal. Precedentes." (HC 83.960⁄MS, Rel. ... qualificado - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a tipicidade ... -
Acórdão nº 2009/0046537-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL....
...ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ... Quinta Turma sedimentou o entendimento no sentido de que "Não obstante a ausência de esgotamento ..., inciso I, alínea ÂcÂ, da Constituição Federal. Precedentes." (HC 83.960⁄MS, Rel. ... qualificado - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a tipicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ..., além do mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula coletiva que ... da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida ..., evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ..., além do mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula coletiva que ... da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida ..., evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ..., além do mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula coletiva que ... da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida ..., evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo sentido ... -
Acórdão nº 2008/0286866-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo...
...INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. ... deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, ...údo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico ...5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Precedente do STJ. 5. Ordem concedida ... -
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...
... no artigo 195, § 7º, da Constituição" Federal de 1988. 2. Sendo cediço que a contribui\xC3"....028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na Constituição. ...ços relativos à assistência social em sentido amplo (englobando educação e saúde), de forma ... impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se ... -
Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944/SP. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009....
...1.086.944⁄SP. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ... que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que nas ações ajuizadas antes da MP n. ... 9.494⁄1997, por ser norma instrumental-material, com reflexos na esfera jurídico-material das ... em tela, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, quando não há, ao menos ...