Constituição no sentido material e no sentido formal

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XIV). RESOLUÇÕES Nº 238/2012 E Nº 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME...

REINTEGRAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Conquanto a Lei Maior, em seu artigo 5º, § 2º, consigne que os direitos e garantias por ela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a circunstância de que referidos atos, ao se incorporarem ao direito positivo pátrio,...

RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão regional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão regional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão regional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão regional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão re-gional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE LISTA TRÍPLICE. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. A instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, c e e), e, desta forma, não pode ser tratada por emenda...

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. I - O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido, por desfundamentado. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA - ACORDO COLETIVO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DA OJ 169 DA SBDI-I. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TST SOBRE O SEU SENTIDO E...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão de corte rescisório dirige-se a acórdão regional em que extinto o processo sem resolução do mérito, em face da caracterização da coisa julgada. Os fatos narrados evidenciam

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, visto não ter sido objeto de deliberação pelo Regional a prescrição...