Constituição no sentido material e no sentido formal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071675120194058000), 16-11-2021
PJE 0807167-51.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FALECIMENTO DO TITULAR DOS SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL INTERINO INVIABILIZADA POR SER FILHO DO FALECIDO TITULAR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO CNJ E DO ART. 39, §2°, DA LEI 8.935/1994. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 2
... , as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios ... não indicou qualquer ilegalidade, formal ou material, cometida pelo CNJ na Consulta nº ... Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... , sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material (MS 28033, Pleno, Rel. Min ... ípio, implicitamente albergado na Constituição Federal de 1988, cuja sede material encontra-se ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os princípios são as ... , existe para dar efetividade ao Direito Material do Trabalho e também para facilitar o acesso do ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 791-60.2012.5.04.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA - ...
... o entendimento desta Corte Superior no sentido" de que, na ... hipótese em que o acórd\xC3" ... da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido ... no ... simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da ... artigos 5°, XXXVI, 202, §2º, da Constituição Federal, 6°, §1°, da LINDB, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030480520164059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003048-05.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: N S ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ
... Entendimento do STJ e desta Turma, no sentido de que a execução fiscal ajuizada contra pessoa ... -se a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impedindo ... , quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 147-13.2020.5.14.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A Corte Regional foi expressa no sentido de que " Na espécie os pleitos deduzidos nesta demanda foram anteriormente apresentados, em face do...
... A Corte Regional foi expressa no sentido de que " ... Na espécie os pleitos ... material, e não somente formal. Precedentes. Nesse passo, ... ão do inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal, segundo o qual é ... direito ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de ... Constituição Federal; no art. 6º, inciso VII, alínea b, e ... 139), no sentido de que, no acordo, ... não se definiu ... ão pro judicato, com a coisa julgada formal e material ... na citada Reclamação 2.454 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 11380-16.2015.5.18.0051)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS. ERRO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . O Supremo...
... FUNDAMENTAÇÃO. JUROS. ERRO MATERIAL ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA ... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ... ção dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à ... atualização ... do apelo e outros requisitos de natureza formal, ... indispensáveis ao seu exame ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10018-85.2018.5.03.0149)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido : O TRT de origem entendeu que "em face da...
... 495 do CPC. Nesse sentido, ressaltou que ... "a partir do ... 5º, II, da Constituição Federal ... Aconselhável o provimento ... trabalhando após o encerramento formal da ... jornada. Diante desse contexto, o ... material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000499-91.2014.5.06.0004), 14-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de demissão homologado pelo Sindicato da categoria profissional do reclamante, sem vislumbre de qualquer vício, formal ou material, constitui-se em ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento jurídico, mercê da norma insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal....
... , sem vislumbre de qualquer vício, formal ou material, constitui-se em ato jurídico ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incabível, em tais circunstâncias, a ... ânea vontade, por tomar a iniciativa no sentido de promover o desate contratual. Recurso ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... Votaram nesse sentido os Ministros Rosa ... Weber (Relatora), Alexandre ... REJEIÇÃO ... 1. Erro material, omissão, contradição e obscuridade são ... sentido formal, como procuram demonstrar os autores (fls ... -
A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... O conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana é ... Nesse sentido é real aquilo que pode ser experimentado de ... pessoa humana, concebido apenas no aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, é o que dispõe o art. 789 do CPC, in verbis : ... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... ção com o cumprimento da legislação material trabalhista, reconhecer a importância das ... do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ... XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DIREITO À MANUTENÇÃO DO ... determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, ... referência. Nesse sentido, precedentes desta Terceira Turma e de outras ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido", o juiz detém o poder de realizar algumas adapta\xC3" ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... ém de influenciar no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... A lógica formal do procedimento previsto na CLT quanto aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101229-73.2019.5.01.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA E ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o...
... , constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de ... ista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da ... ção do artigo 102, § 2º, da Constituição da República, dá-se ... provimento ao ... "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A...
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Dos crimes contra a administração pública
... 2. Tipicidade concreta ou material ... Observação geral para todos os delitos da ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; ... for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início da persecução penal ... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... sentido, e consoante informado, representantes de ... -se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja ...
- Acórdão nº 1159460 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1168-87.2010.5.09.0009) 11-04-2018
... adotado no acórdão recorrido, no sentido de considerar que os serviços de manutenção da ... ção a dispositivo de lei ou da Constituição, razão pela qual o recurso de revista, neste ... , que se refere apenas à irregularidade formal do acordo compensatório, situação diversa da ... INDENIZAÇÕES POR ... DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 84-82.2020.5.14.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A Corte Regional foi expressa no sentido de que " nada justifica o acolhimento dessa prejudicial, pois não existe dúvida sobre o ajuizamento da...
... A Corte Regional foi expressa no sentido de que " ... nada justifica o ... material, e não somente formal. Precedentes. Nesse passo, ... ão do inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal, segundo o qual é ... direito ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... O Direito material Tributário, com efeito, é regido por uma ... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... 106) ... 400. No mesmo sentido: “No Brasil, a ideia preponderante sempre foi a ... de uma visão material e não meramente formal do axioma. 411 Afinal, os valores protegidos (e, ...
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Acórdão nº 1.0319.15.004632-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO PREVISTA SOMENTE EM EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.- Apesar de a Constituição da República, em seu art. 37, inciso I, não vedar a adoção de requisitos específicos para determinados cargos,...
... devem ser formalizadas atravs de lei, no sentido formal e material, no podendo se limitar esfera ...