Constituição pessoas jurídicas
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
...195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... da qual participem, a qualquer Título , pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a ...II - às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de ...a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ... registro de empresários e de pessoas jurídicas...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será ...ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ...pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;. #Vide Lei 9.430, de 1996. II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer ... de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo ...173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ...óprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas ...III – às pessoas físicas e jurídicas e aos administradores e responsáveis técnicos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios ...§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. ... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... segregados conforme sua constituição ou composição;. VI - controle social: conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de ... o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou emprêsas executoras ...Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as ...extra 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica. ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos subsequentes. § 9º Na hipótese do inciso I do § 3º, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ...155 da Constituição Federal. Parágrafo único. As alíquotas do IPI ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência ...a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de ...2002. c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ...198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ...ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei. § 3º O Poder ...