Constituição renda perpétua
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ...225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ... ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ..., a título de complementação de renda. § 2º O prazo de validade do visto mencionado ...III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a ...III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1o Fica aprovado o Programa ...ômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de ... quais desaparece a certeza da morte e se perpetua angústia que ...
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Indeferido
Código Florestal
... a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta ..." ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, ... sobre a forma correta de conduzí-las e perpetuá-las. Parágrafo único. Para a Semana Florestal ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y de las que envuelvan prohibición perpetua de enajenar. Artículo 156. El nombramiento y las ...Constituição e as leis. As garantias individuaes identicas ... a disposição que declara nulla a renda vitalicia sobre a vida de uma pessoa, morta na ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... Pode envolver redistribuição de renda, reorganização d a divisão do trabalho, ... a continuidade da posse perpetua uma situação de opressão racial. É que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
.... Aduz PERPETUA JORDANIA PEREIRA DE ARAUJO em seu apelo, em ... voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito ...37, § 6º, da Constituição Federal. Figuram, assim, como requisitos da ... -
Acórdão Nº 0052734-48.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL SC-413. APONTADO ERRO DE FATO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO A (IN)EXISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E GRAVAÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA NA ÁREA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO...
...ão em relação gravação de servidão perpétua na área, pois "os autores já estavam submetidos ... à necessidade de comprovação da perda de renda para incidência de juros compensatórios" ...Constituição. Compreendo que a previsão dos §§ 1º e 2º do ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ..., fundado apenas no critério de renda, também não tutela de forma suficiente os ...[a adoção do referido critério] perpetua a desigualdade, ao conferir um poder ...
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Imunidades tributárias
... uma sociedade, nesse contexto, a Constituição ocupa o patamar de maior relevância axiológica ... a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; . Nesse caso, ... direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ...o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ...Perpétua, portanto, é a necessidade de contribuir para o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ...355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 – p. 23) (RDT ... que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda usufruída da sociedade não foi destinada à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... esses crimes e concorreu para perpetuá-los. Não se trata, simplesmente, da sua ...
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Teoria Geral do Direito
... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras. ... sobrevir lei em contrário, se mantém e perpetua pela força própria do princípio que reclama ... por receber dela, pelo menos, 75% de sua renda derivada do trabalho (art. 11.1). Por certo que a ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ...ção compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades ...ário, que prevê a pena de prisão perpétua. Contudo, como adverte Valério Mazzuoli, a norma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o Fica aprovada a ...Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ...Maria Perpétua Capanema F. de Melo. Maioria, DJe 15.06.2009. . ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Civil de Acordo com a Constituição . 2ª Edição . Editora Forense . 1990. . 52 ...1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. . Art. 3º O ...ório para a busca do ideal da “paz perpétua”, no sentido kantiano da expressão, não pode ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...a contrariedade ao artigo 16 da Constituição" Federal e a. necessidade imediata da implementaç\xC3"...indicadores – renda, ocupação, educação. Os. jornalistas não ...sistema político eleitoral brasileiro perpetua a. desigualdade. racial,. pois,. ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ... incentivado, pretende a extirpação perpétua" de um posto de trabalho trazendo sérias conseqü\xC3"... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
...Para consumir o sujeito necessita de renda e, para tanto, necessita do trabalho. Por outro ... “mas a um desafio e a uma necessidade perpétua e talvez sem fim, consistindo no verdadeiro ...constituição do sujeito, tornando-o um consumidor que, num ...
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Da execução
...5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ...éditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos previdenciários ...Des. Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, DJMG 13.5.08. 43) ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... em definir, na visão do passado que se perpetua, como a melhor forma de proteção, a mera ... ações de saúde, educação, moradia, renda, polícias, justiça, etc. Ou seja, qualquer ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... contratual, uma vez que, para a constituição da relação, são necessárias as declarações ... acusados foram condenados à prisão perpétua. Um terceiro acusado foi condenado a seis anos de ... de enfermagem atendiam os requisitos de renda do Medicaid e se eles buscavam o tratamento ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART . 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... homens maiores de 25 anos que tivessem renda mínima de 100 mil-réis. Existiam, ainda, ... a Constituição não permite pena perpétua, nem restrição perpétua. O SENHOR MINISTRO ...