constrangimento ilegal

702429 resultados para constrangimento ilegal

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger alguém, mediante ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 146 ... Constranger alguém, mediante ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... ça do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do ... I - relaxar a prisão ilegal; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011 ... II - ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Caso de constrangimento da testemunha ... ARTIGO 358 ... Se o juiz verificar que a ... fôr concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo presidente do ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... INEXISTÊNCIA  ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO  ... PROVIDO EM PARTE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...

    ... constrangimentoilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... II \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....

    ... constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício ...
  • Constrangimento Ilegal (Art. 146)
  • Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... 2.  O  alegado  constrangimento  ilegal  será  analisado  para  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTRANGIMENTO  ... AUSÊNCIA  DE  ... FUNDAMENTAÇÃO.  ... ilegal ...
  • Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
    ... ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; ... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao ... d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; ... e) levar à prisão e nela deter quem ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

    ... SUPRESSÃO.  ... CONSTRANGIMENTO  ... DEMONSTRADO.  RECLAMO  CONHECIDO  PARCIALMENTE  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

    ... 2.  O  alegado  constrangimento  ilegal  será  analisado  para  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO  ... ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO

  • Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PREJUDICADO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  ... EVIDENCIADO. HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram

    ... PÚBLICA.  RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  CONSTRANGIMENTO  ... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...

    ... PREVENTIVA  ... DECRETADA  ... NOVAMENTE.  ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
  • Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...

    ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ...
  • Acórdão nº RHC 44587 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO ... 1.A teor da pacífica ...
  • Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...

    ... CONSTRANGIMENTO  ... OCORRÊNCIA.  ... CONFISSÃO  ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2.  O  alegado  constrangimento  ilegal  será  analisado  para  a  ...
  • Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...

    ... documentos,  a  existência  de  constrangimento  ilegal  ... imposto ao paciente ...
  • Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CONSTRANGIMENTO  ... EVIDENCIADO.  ... CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ...

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