constrangimento ilegal ameaça
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Em vigor
Código Penal Militar
...ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ...Resistência mediante ameaça ou violência. ARTIGO 177. Opor-se à execução ...Constrangimento ilegal. ARTIGO 222. Constranger alguém, mediante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Caso de constrangimento da testemunha. ARTIGO 358. Se o juiz verificar ...Excetuam-se, todavia, os casos em que a ameaça ou a coação resultar:. a) de punição aplicada ... frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado ...
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Em vigor
Código Penal
... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a ... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ...Constrangimento ilegal. ARTIGO 146. Constranger alguém, mediante ...
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Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
...HOMICÍDIO . QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. . ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... -
Acórdão nº 2015/0099919-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO A QUE SE SUBMETE A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o decreto prisional, o recorrente, no...
...INJÚRIA, . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL, AMEAÇA . E LESÃO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MERA POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O...
...ÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA . ...CONSTRANGIMENTO" ILEGAL. 1. O habeas corpus exige \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0324238-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. ALEGADA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPULSÃO INSTAURADO CONTRA O PACIENTE, QUE, ATUALMENTE, CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE ATO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, QUE ENSEJASSE A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR,...
...CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU . ...constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de locomoção do . ... -
Acórdão nº 2011/0130797-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE AMEA
...ILEGAL...PRETENDIDO. . INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE . ...constrangimento... -
Acórdão nº 2015/0298563-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI
... DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. FATOS CONCRETOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na hipótese dos autos, estão presentes os elementos concretos a justificar a imposição da segregação cautelar. As instânci
...VIOLÊNCIA . E . GRAVE . AMEAÇA. . AUSÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 2016/0150881-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECUSO PROVIDO. 1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está...
...RECURSO EM HABEAS CORPUS . AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. . PRISÃO . ...DA . HOMOGENEIDADE. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECUSO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2008/0267982-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA REFLEXA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a medida é incabível, pois a discussão sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário não restringe a liberdade da pessoa. 2. A...
...WRIT NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA REFLEXA À LIBERDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0160303-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO C&
...EXISTÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E...
...GRAVE AMEAÇA...a existência de eventual constrangimento ilegal. . ... -
Acórdão nº HC 244073 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E CONCUSSÃO. POLICIAIS CIVIS. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. DINÂMICA DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AMEAÇA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a prisão provisória sido mantida para garantia da ordem pública
...CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AMEAÇA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE E. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. ORDEM DENEGADA. 1. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança...
...COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO . A. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. ... -
Acórdão nº 2015/0244027-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ainda que a instru
...INEVIDÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO" . ILEGAL. . WRIT . INDEFERIDO . LIMINARMENTE.\xC2" . CRIME . DE . AMEAÇA. . ATIPICIDADE . DA . CONDUTA. . TESE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 12.850/2013) E DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 1º, CAPUT E § 4º DA LEI Nº 9.613/1998). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. AMEAÇA A TESTEMUNHA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
...OUTRO HABEAS CORPUS . AMEAÇA A TESTEMUNHA . TRANGIMENTO ILEGAL . ...constrangimento" ilegal foi reconhecido pela Quinta\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0255899-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DO ADOLESCENTE NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não
...JUSTIFICADA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . NÃO . ... cometido sem violência ou grave ameaça" . à pessoa, a sentença, seguindo \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0266397-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. CONTRABANDO. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA UM ANO APÓS POR SER REINCIDENTE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se
... SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. . ...ilegal" for passível . de impugnação pela\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0158741-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA E VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS. AMEAÇA AO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...POLICIAIS. AMEAÇA AO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . ... -
Acórdão nº 2016/0027433-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESIGNAÇÃO DO ATO PARA APÓS A FINALIZAÇÃO DOS ATOS DEPRECADOS....
...AMEAÇA". PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA.\xC2" . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . VERIFICADO. . ORDEM . PÚBLICA. . ... -
Acórdão nº 2015/0108240-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O...
...AMEAÇA". PREVISÃO NO ART. 122, I, DO \xC2" ECA. INEXISTÊNCIA DE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... -
Acórdão nº 2015/0168774-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÁRCERE PRIVADO. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇ&
...DE FATO. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÁRCERE . ... -
Acórdão nº 2009/0009776-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA CONFIGURADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substitui
...ameaça ou violência, sendo irrelevante que a . ...constrangimento ilegal com o emprego de grave . ...