constrangimento ilegal art
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger alguém, mediante ...
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Em vigor
Código Penal
... ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 146 ... Constranger alguém, mediante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ça do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do ... I - relaxar a prisão ilegal; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011 ... II - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Caso de constrangimento da testemunha ... ARTIGO 358 ... Se o juiz verificar que a ... fôr concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo presidente do ...
- Constrangimento Ilegal (Art. 146)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Constrangimento ilegal (Art. 146, CP)
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Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... CONSTRANGIMENTO ... OCORRÊNCIA. ... CONFISSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0253227-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO ...
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... existência de eventual constrangimento ilegal" ... 2. O ordenamento jurídico processual penal adota \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 33, § 2º, ...
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Acórdão nº 2016/0097633-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA E VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada,
... DE HABEAS CORPUS . INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 33, § ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... constrangimento" ilegal. ... – Fixado o regime inicial fechado com base no §\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0114737-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MANIFESTA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I E V, ...
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Acórdão nº 2016/0227872-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº 2016/0119344-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO" ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. Diante da hipótese de\xC2" ... a existência de eventual constrangimento ilegal" ... 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ... ALÍNEA\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 49, II DO SINASE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente...
... MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 49, II ... -
Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES ... PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0269508-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 37 DA LEI Nº 11.343⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0274700-1 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de eventual constrangimento ilegal ...