constrangimento ilegal art 146
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Em vigor
Código Penal
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 146 ... Constranger ...
- Constrangimento Ilegal (Art. 146)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Constrangimento ilegal (Art. 146, CP)
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Acórdão nº 2014/0227509-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE APELAÇÃO, PARA CONSTRANGIMENTO ... 146 do Código Penal ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DESEMBARGADOR. CRIME. CONSTRANGIMENTO ... E ARMA. ART. 146, § 1º, ... prática do crime de constrangimento ilegal, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... ARTIGO 146 ... Penetrar, sem licença, ou ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger ...
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Acórdão nº 0003648-29.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-03-2017
APELAÇÃO. CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 146 do Código Penal, a pena de 07 (sete) meses de ... à configuração do delito de constrangimento ilegal¿ ... No caso sub judice, o apelante ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 146 ... A argüição de falsidade, feita por ... humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que ... I - relaxar a prisão ilegal; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.403, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Recurso nos próprios autos ... ARTIGO 146" ... O órgão do Ministério Público poder\xC3" ... Caso de constrangimento da testemunha ... ARTIGO 358 ... Se o ... frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado ...
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Acórdão Nº 196640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Processo Penal ... Crimes descritos no art. 146, § 1º, do Código Penal (constrangimento ... prisão traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que ... se impõe ao paciente, ...
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Acórdão Nº 0006866-54.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, §2º, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... ARTIGO 146 ... No prazo de 15 (quinze) dias, a contar ... utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem ...
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Acórdão Nº 0101189-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
... : Organização Criminosa e Constrangimento Ilegal ... Apelante: Marcelo Araújo de Oliveira ... 146", caput, do ... Código Penal e art. 2º da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0106572-76.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DECOTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP). INVIABILIDADE.
... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP). INVIABILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002526-14.2014.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO (ART. 233 DO CP). RESISTÊNCIA E DESACATO. (ART. 329 E 331 DO CP). DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP). 1) PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
... CP). CONSTRANGIMENTO" ILEGAL (ART. 146 DO CP). 1) ... PLEITO DE SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão nº 0501524-20.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... 146, do Código Penal (constrangimento ... ilegal); ...
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Decisao Nº 0000519-58.2016.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CP). NÃO ACOLHIDO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIÁVEL. CRIME CONSUMADO. SÚMULA 582 STJ....
... ÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CP). NÃO ACOLHIDO. CRIME ... -
Acórdão Nº 0252654-03.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... INC. II C/C ART. 70, DO CPB). CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL (ART. 146 DO CP) E POSSE ILEGAL DE ...
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Acórdão Nº 5005008-97.2020.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... Toyota Corolla, para o delito de Constrangimento Ilegal, previsto no art. 146 do Cdigo Penal; ...
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Acórdão Nº 0010589-89.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... ÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CÓDIGO PENAL) ...
- Acórdão nº HC 153687 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0700640-67.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, V, DO CP) E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VÍTIMA MICHELLY DA SILVA LEITE. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO DO APELANTE DE ASSEGURAR A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CONTRA EDVÂNIAAPELAÇÃ
... 157, § 2º, V, DO CP) E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART ... 146 DO CP). PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0007549-42.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... pelo crime tipificado no "[ ... ] artigo 146,caput, c/c art. 61, I e 65, III, d, todos do ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 DO CDIGO PENAL. CONDENAO PENA ... -
Decisão Monocrática Nº 0622931-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
... INCISO II DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO ... CP). PRISÃO PREVENTIVA ...