constrangimento no local de trabalho
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração; ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 146 ... Constranger ... do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado ... Caso de constrangimento da testemunha ... ARTIGO 358 ... Se o ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado ... humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou ... para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. § 2o Os serviços de saúde em ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ... , quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de ... contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual; ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa ... Pargrafo nico. O consumidor ... II - oferecer o crdito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento ... de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio ... ARTIGO ... utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem ...
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Acórdão Nº 0603446-44.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 17-03-2022
... DE BAIXO CALÃO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO ... NO LOCAL DE TRABALHO. DANOS MORAIS ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdãos nº 0001102-88.2012.8.26.0082 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Iperó Alegação de constrangimento no local de trabalho Nexo causal ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - impedir ou dificultar o ... I - o Auto de Infração: ... a) o local, a data e a hora da lavratura; ... b) o ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdãos nº 9000220-69.2006.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... exposto em jornal de circulação local, no qual consta como devedora de ... – Alegação de constrangimento no local de trabalho – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... autora ter sofrido constrangimento ... seu local" de trabalho, em violação à S\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... DE JUSTIÇA QUE DILIGENCIOU NO SEU LOCAL" ... DE TRABALHO E ENTREGOU CÓPIA \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... local ... -
Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... do local ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. PACIENTE PRESO HÁ 1 ANO E 3 MESES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER PELA CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se...
... CONCESSÃO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS ... local" da abordagem ... (apreensão de 23g\xC2" ... trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0162234-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS PRESOS EM REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE NO PERÍODO ... NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO" ILEGAL ... 1. A jurisprudência do Superior\xC2" ... em local ... -
Acórdão nº 2011/0288283-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FORA DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO. DOSIMETRIA. ... CEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2016/0126830-7 de T5 - QUINTA TURMA
... constrangimento ... exercer trabalho externo ... local ...