constrangimento no local de trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. ... quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de julho de ...SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal. Constrangimento ilegal. ARTIGO 146. Constranger alguém, mediante violência ou ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia ... e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da ..., injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três meses a um ano e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...10 deverá, se possível:. a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação ...Caso de constrangimento da testemunha. ARTIGO 358. Se o juiz verificar que a presença do ... conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio ...

  • Acórdão nº 0010955-64.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    ... MUNICIPAL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. EXPOSIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME OBRIGATÓRIO. Presente o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido, configurada está a responsabilidade civil da instituição financeira, não podendo ser atribuída qualquer...

  • Acórdão nº 0010955-64.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Janeiro de 2014

    ... MUNICIPAL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. EXPOSIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME OBRIGATÓRIO. Presente o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido, configurada está a responsabilidade civil da instituição financeira, não podendo ser atribuída qualquer

  • Acórdãos nº 055590 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

    Apelação Servidor Público Municipal de Campinas Alegação de constrangimento no local de trabalho Apelido pejorativo Pretensão por indenização por danos morais Nexo causal configurado Cabimento. Sentença de parcial procedência. Decisão mantida. Recurso negado.

  • Acordão nº 0001951-33.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

    ... JUSTA CAUSA. PARCELAS DEVIDAS. Havendo prova do constrangimento experimentado pela trabalhadora no local de trabalho, cuja acusação de furto desencadeou o seu pedido de demissão, é ela credora de uma indenização por danos morais e tem reconhecida a conversão para despedida imotivada, com pagamento de aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Recurso negado.

  • Acordão nº 20060506665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Agosto de 2007

    ... nça, estando correta a condenação no pagamento de trabalho extraordinário habitual, que ultrapassa a jornada de oito horas e a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas". 2. Dano moral - indenização: "O constrangimento sofrido no local de trabalho, em razão de correspondência eletrônica ofensiva enviada por superior caracteriza ato ilícito que deve ser indenizado". Recurso Ordinário da reclamada a que se nega...

  • Acordão nº 20070529609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Junho de 2008

    ... álida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, se não houver o aval da Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho (MT)". 2.DANO MORAL - INDENIZAÇÃO: "O constrangimento sofrido no local de trabalho em razão de palavras de cunho ofensivo dirigidas ao trabalhador, implicando ato ilícito que deve ser indenizado". Recurso ordinário do reclamante a que se dá...

  • Acordão nº 20070343734 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Julho de 2007

    ... MORAL - CONTÍNUA AMEAÇA DE DISPENSA: "O constrangimento sofrido no local de trabalho e a pressão psicológica em razão de ameaça de despedimento, por não cumprimento de metas de vendas, configura ato ilícito que deve ser indenizado". APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS DE MULTA FUNDIÁRIA: "Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que ratificou a medida liminar...

  • Acordão nº 20070343734 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Julho de 2007

    ... MORAL - CONTÍNUA AMEAÇA DE DISPENSA: "O constrangimento sofrido no local de trabalho e a pressão psicológica em razão de ameaça de despedimento, por não cumprimento de metas de vendas, configura ato ilícito que deve ser indenizado". APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS DE MULTA FUNDIÁRIA: "Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que ratificou a medida liminar...

  • Acórdão nº 0020048-77.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Fevereiro de 2015

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/2006). ALEGATIVAS DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. INACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTE PARA

  • Acordão nº 20060516644 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Maio de 2007

    ... ional". 3. Dano moral - indenização: "O constrangimento sofrido no local de trabalho em razão de exposição das dificuldades finance...

  • Acordão nº 20060516644 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Maio de 2007

    ... ional". 3. Dano moral - indenização: "O constrangimento sofrido no local de trabalho em razão de exposição das dificuldades finance...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. ...III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. ARTIGO 49. A ação em que o ..., sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3o O mediador, ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.661909-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2010

    ... que terceiros estranhos à relação jurídica, no local de trabalho do devedor, tomem conhecimento sobre as dívidas cobradas. A cobrança que expõe o devedor em situação de constrangimento gera ofensa à honra, dando ensejo à reparação por danos morais.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256140-97.2004.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    ... indicados na inicial. Quanto ao período de trabalho formal, aquela Corte deliberou que o reclamante reconheceu a veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. Também consignou que o confronto desses documentos com os recibos de pagamento revela a correta quitação do labor extraord...

  • Acórdão nº 2001.34.00.016735-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julho de 2007

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ NA PESSOA DE SEU PATRONO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES CARTORÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PRELIMINAR REJEITADA. DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA. SAQUES PELO CORRENTISTA. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS DO CHEQUE. ESTORNO DOS VALORES. NEGATIVAÇÃO DA CONTA. COBRANÇA VEXATÓRIA....

    ... a imagem de seus receptores, bem como a ausência ao trabalho, por duas vezes, afigura-se aspecto corriqueiro da vida em ... e cobrança indevida do suposto débito, inclusive, no local de trabalho do consumidor, expondo-o a situação vexatória. ..., na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas, enganosas ou ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.016735-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julho de 2007

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ NA PESSOA DE SEU PATRONO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES CARTORÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PRELIMINAR REJEITADA. DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA. SAQUES PELO CORRENTISTA. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS DO CHEQUE. ESTORNO DOS VALORES. NEGATIVAÇÃO DA CONTA. COBRANÇA VEXATÓRIA....

    ... a imagem de seus receptores, bem como a ausência ao trabalho, por duas vezes, afigura-se aspecto corriqueiro da vida em ... e cobrança indevida do suposto débito, inclusive, no local de trabalho do consumidor, expondo-o a situação vexatória. ..., na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas, enganosas ou ...

  • Vara do Trabalho de Almenara - MG

    ... instalações sanitárias, não era fornecido papel higiénico nem sabonete e não havia local apropriado para tomar as refeições com mesa e cadeiras, afrontando a dignidade da pessoa humana, ... emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.". . Vê-se, pois que o dano moral caracteriza a lesão de interesses que constituem o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2008

    ... - DEVER PATRONAL DE ZELAR PELA URBANIDADE NO LOCAL DE TRABALHO - OMISSÃO DA RECLAMADA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - SÚMULA 221, II, DO TST - DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR. 1. A controvérsia dos autos, dentre outros temas, diz respeito a pedido de indenização por danos morais decorrentes de constrangimento no ambiente de trabalho, em razão de tratamento com expressões pejorativas e palavras de baixo calão...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I- dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação ... poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do ... quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função pública ou de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junho de 2008

    ... - DEVER PATRONAL DE ZELAR PELA URBANIDADE NO LOCAL DE TRABALHO - OMISSÃO DA RECLAMADA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - SÚMULA 221, II, DO TST - DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR. 1. A controvérsia dos autos, dentre outros temas, diz respeito a pedido de indenização por danos morais decorrentes de constrangimento no ambiente de trabalho, em razão de tratamento com expressões pejorativas e palavras de baixo calão...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junho de 2008

    ... - DEVER PATRONAL DE ZELAR PELA URBANIDADE NO LOCAL DE TRABALHO - OMISSÃO DA RECLAMADA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - SÚMULA 221, II, DO TST - DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR. 1. A controvérsia dos autos, dentre outros temas, diz respeito a pedido de indenização por danos morais decorrentes de constrangimento no ambiente de trabalho, em razão de tratamento com expressões pejorativas e palavras de baixo calão...