constrangimento no local de trabalho

Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃODE INSTÂNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA A ANÁLISE.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. TEMPO DESEGREGAÇÃO CAUTELAR....
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0156200-33.2005.5.07.0004), 2008-06-24

... A MM. 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, reconhecendo o constrangimento sofrido ... pelo reclamante ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA, condenou a ... 30 prova que o reclamado não admitia o reclamante no local ... de trabalho, e os documentos de fls. 33/40 provam que o autor ficou ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... ção, ou seja, nas Varas, o exequente poderá optar pelo juízo do local" onde se encontrarem bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domic\xC3" ... na interposição de embargos, e tratando-se de um meio de constrangimento legalmente previsto, de prévio conhecimento do devedor, vindo ao encontro ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0196500-17.2009.5.07.0030), 2010-10-22

... falsas ou infundadas imputações, constrangimento ilegal do ex- ... empregados ou condutas discriminatórias do réu. Não ... delegacia de polícia, constrangimento no local de trabalho do ... autor, ou qualquer dessas práticas odiosas. Também ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076136120204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807613-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGÊNCIA CORREIOS. QUADRO ATUAL DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO SER OFERECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas...

... , objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 11ª Vara Federal ... que o paciente possui residência fixa e trabalho definido de vendedor autônomo, comprometendo-se ... impossibilidade de prestação no presídio local não restou demonstrada, ao revés) ... Com ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... geradora de desconforto e constrangimento. Tanto é assim, que a Organização Mundial ... do endereço do local do nascimento; V - elevação de ...
Acórdão nº 1.0028.13.000590-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANTINA/MG - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA DO LOCAL DE TRABALHO - IMPOSIÇÃO DO ÓCIO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO - ILEGALIDADE - ASSÉDIO MORAL - SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO

... Afirma que a salubridade do local foi demonstrada pela inspeo judicial feita por ... ou fticas sobre as reais condies de trabalho da apelada em 2013. Refuta a existncia de ... moral expe a vtima a situaes de constrangimento e humilhao durante a jornada laboral e no ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 721-11.2016.5.12.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO QUANTO AO USO DO BANHEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando ...

... constrangimento e humilhação ao trabalhador. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal ... local" de trabalho, desde que ultrapassado 10 minutos diários, representa tempo \xC3" ...
Acórdão Nº 0021160-61.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. Evidenciado o comportamento abusivo e inadequado no local de trabalho, pela ofensas praticadas pelo preposto da ré contra a reclamante, causando humilhação e constrangimento, é devida a indenização por dano...

... Evidenciado o comportamento abusivo e inadequado no local de trabalho, pela ofensas praticadas pelo preposto da ré contra a nte, causando humilhação e constrangimento, é devida a indenização por dano moral ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 267-04.2015.5.09.0023) 04-04-2018

... pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público ... decorrente do dano moral, o qual se presume em virtude do constrangimento sofrido pelo trabalhador. 4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010737-38.2014.5.06.0371), 18-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL PARA SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. DANO MORAL. REPARAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. majoração. I- Dos efeitos da revelia e da confissão ficta decorre a veracidade da matéria fática articulada e ensejadora do dano apontado na ação trabalhista. II- Considerando que a utilização de sanitário decorre de necessidades

... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL PARA SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. DANO MORAL. REPARAÇÃO ... , mostrar-se insuficiente a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... qualquer constrangimento ilegal sanável na via do habeas ... corpus. É ... RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-64.2013.5.06.0381), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. DANO MORAL. REPARAÇÃO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. majoração. Cabível a majoração da indenização por dano moral fixada pelo d. Juízo do Primeiro Grau quando, avaliada a capacidade econômica do agente, o grau de sacrifício do prejudicado e a repercussão do caso, mostrar-se insuficiente a amenizar a...

... SATISFA Ç Ã O DE NECESSIDADES FISIOL Ó GICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. DANO MORAL. REPARA Ç Ã O. “ QUANTUM ” ... , mostrar-se insuficiente a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como puni ç ã o, alerta e desest í mulo ...
Competência da Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... 651 da CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços; ... d) em razão do valor da causa: a ... que é possível a impetração de habeas corpus se o constrangimento emanar de ato de particular 101 , pois o inciso LXVIII, do art. 5 o , da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-48.2010.5.06.0006 (00671-2009-391-06-00-0)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Com efeito, a prova testemunhal comprovou a prática de ato lesivo à honra do...

... local de trabalho por seu superior hier á rquico. Este, aproveitando-se da sua ... recorrente ao rid í culo, ao trat á -lo por apelido, e a constrangimento inadequado. Restando comprovados os requisitos, resta devida a indeniza ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...

... íssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser ... , Policial Militar, que estava no "trecho" (local onde ocorre a extração ilegal de minérios) e ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ...
Acórdão nº 0003624-10.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - OFENSA E XINGAMENTOS NO LOCAL DE TRABALHO – COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – DESCABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Uma...

... – PROCEDÊNCIA - OFENSA E XINGAMENTOS NO LOCAL DE TRABALHO – COMPROVAÇÃO POR PROVA ... ção de humilhação, vergonha e constrangimento perante o seu local de trabalho, resta ...
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DEAVERIGUAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEIPENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASEDO JULGAMENTO. IDONEIDADE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM DOMICILIAR...
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUMPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVODESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000220-41.2014.5.06.0381 (01469-2000-014-06-00-4)), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. DANO MORAL. REPARAÇÃO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Escorreita a indenização por dano moral fixada pelo d. Juízo do Primeiro Grau quando, avaliada a capacidade econômica do agente, o grau de sacrifício do prejudicado e a repercussão do caso, mostrar-se suficiente a amenizar a dor causada

... SATISFA Ç Ã O DE NECESSIDADES FISIOL Ó GICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. DANO MORAL. REPARA Ç Ã O. “ QUANTUM ” ... caso, mostrar-se suficiente a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como puni ç ã o, alerta e desest í mulo ...
Acórdão nº 1.0301.12.000849-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - IMAGEM ILUSTRATIVA DA MATÉRIA QUE ATRIBUI A PRÁTICA DE CONDUTA DESABONADORA AO AUTOR EM HORÁRIO DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - DIREITO DE INFORMAR - EXCESSO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. I - "Tamb

... requerente utilizava a rede no horrio de trabalho. Requereu, ao final, o provimento do recurso ... PUBLICAO DIFAMATRIA EM JORNAL IMPRESSO LOCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL NO ... , trazendo vtima desconforto, constrangimento, vergonha, ofendendo sua imagem. Tem-se que ...
Acórdão nº 1.0301.12.000849-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - IMAGEM ILUSTRATIVA DA MATÉRIA QUE ATRIBUI A PRÁTICA DE CONDUTA DESABONADORA AO AUTOR EM HORÁRIO DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - DIREITO DE INFORMAR - EXCESSO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. I - "Tamb

... requerente utilizava a rede no horrio de trabalho. Requereu, ao final, o provimento do recurso ... PUBLICAO DIFAMATRIA EM JORNAL IMPRESSO LOCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL NO ... , trazendo vtima desconforto, constrangimento, vergonha, ofendendo sua imagem. Tem-se que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... abril, o demandante estacionou sua moto em local irregular, no acesso corredor de carga e ...