constrição judicial conceito
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas ...V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas ...V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º Ao leilão ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos ...II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ...§ 3o Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO...
...constrição sobre a integralidade dos valores). ...judicial, uma vez . ...conceito... -
Acordao N° 1606464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação à penhora fundamentada na tese de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial. Bem de família. Prova. Requisitos demonstrados. 1. Incumbe ao executado o ônus de comprovar que o imóvel de sua propriedade constitui bem de família, na forma prevista na lei n. 8. 009/90, de modo a
... DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE. FAMÍLIA. PROVA. REQUISITOS ...óvel objeto da constrição judicial no conceito" de bem de família, previsto nos. artigos 1º e 5\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....
...NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE ...ão pode exceder um ano e serve como "constrição psicológica para o adimplemento da obrigação ... que foram objeto de penhora (depósito judicial), devendo as contas serem prestadas na forma do ... -
Acórdão Nº 5006161-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC).BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE, AO TEMPO DA PENHORA, SE TRATAVA DE ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR, OU, ALTERNATIVAMENTE, DA SUA UTILIZAÇÃO...
...: (..) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável ... são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por ... NÃO ESTAR A RES ENQUADRADA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTAD0. ... -
Decisão Monocrática N° 07429813620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. INADIMPLEMENTO. VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE
...CONSTRIÇÃO" JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL, NO CASO, DE PENS\xC3"...VALOR IRRISÓRIO. CONCEITO CARREGADO DE SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GARANTIA CONTRATUAL DE EMPREGO - DISPENSA ARBITRÁRIA - RETALIAÇÃO PELA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR - INDENIDADE - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A Corte regional registrou que, por meio de norma intitulada -Política de Avaliação e Desenvolvimento-, o reclamado instituiu um rigoroso sistema de avaliação...
...conceito nas avaliações às quais o reclamado se ... partir de quando ele ajuíza uma ação judicial em face do seu empregador". O art. 7º, I, da ..., é afastar dos cidadãos toda constrição de direitos pautada em critérios ilegítimos, ... -
Acórdãos nº 1008293-46.2017.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO. Decreto de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, em virtude de falta de interesse processual e inadequação da via eleita. Regularidade. Despejo judicial que não se insere no conceito de ato de constrição descrito no artigo 674 do Código de Processo Civil.
... Regularidade. Despejo judicial que não se insere no conceito de ato de constrição descrito no artigo 674 do Código ... -
Acórdão Nº 5045446-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS E PONTO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO.AGRAVO DO EXECUTADO.PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO E DOCUMENTO QUE ACOMPANHA AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO...
... são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por ... NÃO ESTAR A RES ENQUADRADA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ... -
Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência...
...JUSTIÇA. DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. DEVIDAS. A. ...ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ... -
Acordao N° 1344227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de home care. Inadimplemento. Valores incontroversos. Ausência de bens penhoráveis. Tramitação indefinida da execução. Comportamento indiferente da executada no processo. Constrição judicial sobre parcela salarial, no caso, de pensão. Possibilidade excepcional. Menor onerosidade possível. Valor...
...PROCESSO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL, NO CASO, DE. ...VALOR. IRRISÓRIO. CONCEITO CARREGADO DE SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa...
...JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO. JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A ...ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1874-53.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL SUNTUOSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Da premissa fática estabelecida na decisão rescindenda, denota-se que foi reconhecida ao imóvel a qualidade de bem de família, nos termos do art. 1
...IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. . . ... de sua eventual suntuosidade, conceito de natureza subjetiva e que . também ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...persecução criminal e por ordem judicial", ante indícios de prática. criminosa” (STF, 1\xC2"...Logo, tem-se que, dentro do conceito" de divisão de tarefas,. traduzido na fragmentaç\xC3"...constrição preventiva não só com o intuito de impedir a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ...
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Acórdão Nº 0000002-58.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceiros, reputados como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude à execução, não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
...Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente ... a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude à execução, não ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO MAJORADO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. ABIGEATO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
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Direito processual civil
...judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. ... de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... no tocante às me- didas de constrição ou expropriação patrimoniais que podem ser ...