constrição judicial conceito

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  • Acórdãos nº 187010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... NTÍCIA. CRÉDITO ALIMENTAR NÃO ENQUADRÁVEL NAQUELE CONCEITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. Configura a exceção à impenhorabilidade do bem de família somente as pensões alimentícias decorrentes do dever de prestar alimentos, obrigação consagrada no direito de família (CC, art. 1.694) e o dever jurídico de reparar o dano causado pela prática de ato ilícito (CC, arts. 948, inc. II e 950). Daí porque inexistente a subsunção ao inc. III do...

  • Acórdão nº 70018211995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2008

    ... propriedade rural encontra-se protegida de constrição judicial, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Hipótese dos autos em que o imóvel se insere no conceito legal, conferido pela legislação infraconstitucional (Leis 8.009/90 e 8.629/93), por estar dentro do limite de 1 a 4 módulos fiscais. Impossibilidade de renúncia à garantia, por se tratar de direito fundamental que visa à proteção da família do pequeno agricultor....

  • Acordão nº 0044400-42.2005.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    ... considerado impenhorável: a) enquadrar-se no conceito legal de pequena propriedade rural e, b) ser esta cultivada ou trabalhada unicamente pela família. Caso em que a área total da propriedade rural do executado é inferior a um módulo fiscal, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade expresso no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93. Quanto ao segundo requisito, o executado demonstra que atualmente explora sua...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    .... Verificada a incongruência de motivação do ato judicial de deferimento de medida cautelar, in casu, de quebra de sigilo ..., já que não explicitado os verdadeiros motivos da constrição. Veja-se que a denúncia anônima, segundo a autoridade policial, ... ambientais em escritório de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na ocasião, ...

  • Acórdão nº 109278 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro (arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, e 1º, I, da Lei 9.613/98). Prova emprestada coadjuvada por outros elementos de convicção. Idoneidade. Prisão preventiva. Associação criminosa organizada e com atuação interestadual. Periculosidade do status libertatis, afirmada na decisão que decretou a...

  • Acórdão nº 70045582418 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... e ventilador de teto, eis que proferida decisão judicial anterior vedando expressamente tal constrição. Hipótese em que, na ocasião, inexistiu recurso por parte da credora. Matéria preclusa. Recurso provido no ponto. 2. Os demais bens penhorados não se enquadram no conceito de impenhorabilidade previsto no art. 1º da Lei n. 8.009/90, pois não essenciais à sobrevivência digna do devedor. PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 700455

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-11.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... medida processual adequada para defender eventual constrição sobre seu patrimônio. Registre-se que a própria autora ... próprios embargos à execução (ou do devedor), medida Judicial cabível à hipótese. Importa transcrever os ensinamentos de ...(..). É importante salientar que a lei estende o conceito de terceiro embargante para aquele que, posto não figure no ...

  • Acordão nº 0062900-32.2009.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não comprovada a posse ou propriedade do bem objeto de arresto liminar como garantia da execução, inviável a liberação do bem mediante ação de embargos de terceiro.

    ... arresto e consequente liberação do bem objeto da constrição judicial nos autos da ação originária, movida contra Fábrica Conceito Novo de Calçados Ltda., aduzindo que não há prova do dito ...

  • Acórdão nº 70059103465 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE O SOLDO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. Conforme dispõe o art. 649, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, subsídios, soldos e proventos de aposentadoria, pensões e pecúlios. Não há como flexibilizar o conceito de absolutamente impenhorável para permitir a constrição do soldo do devedor. Descabimento da penhora pretendida pelo credor....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... dência fática de que o reclamante obteve o melhor conceito nas avaliações às quais o reclamado se vinculou e, no entanto, foi dispensado arbitrariamente como forma de retaliação pelo exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, dec...

  • Acórdão nº 70048126239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR. Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a um módulo rural e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, na forma do art. 649, VIII, do CPC c/c art. 4º, inciso II, alínea `a,...

    ...De outro lado, o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, uma vez que possui apenas 18 ... A pequena propriedade rural encontra-se protegida de constrição judicial, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição ...

  • Acórdãos nº 701831 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Abril de 2014

    ... - Cônjuge que pretende liberar sua meação da constrição Inadmissibilidade Não comprovação de que o montante depositado na Caixa Econômica Federal é integralmente oriundo da venda de veículo Não houve demonstração de que as movimentações das contas constritas sejam exclusivamente de valores que integram o conceito de remuneração ou que sejam vertidas para fins alimentares correntes Para a exclusão da meação como pretende a embargante,...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ...constrição de bens determinada. Esclareço, dada a urgência da medida, em ...constrição judicial sobre os salários a serem percebidos. Instado a manifestar-se, o ...Prima facie, deve-se ter por conceito de densidade constitucional, os efeitos que transcendem o ...

  • Acordão nº 0000068-27.2010.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Fevereiro de 2011

    IMPENHORABILIDADE DE ACORDO COM A LEI Nº 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. O imóvel destinado à moradia da família do executado enquadra-se no conceito de bem protegido, nos termos da Lei nº 8.009/90, encontrando-se protegido pela garantia de impenhorabilidade.

  • Acórdão nº 70048334346 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS EVIDENCIAM A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA EFETIVA DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE OS APELANTES E A EXECUTADA, SENDO QUE PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DA SUPOSTA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO O IMÓVEL AINDA ESTARIA REGISTRADO EM NOME DESTA Ú

    ... em que o parecer grafotécnico não se enquadra no conceito de documento novo, sendo impossível a juntada depois de ...Ainda, que não há como ser mantida a constrição judicial deferida no processo nº 011/1.07.003125-0, pois impõe ...

  • Decisão Monocrática nº 70039729009 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUANDO TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70039729009, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 10/03/2011)

    ...O art. 4º do Estatuto da Terra, traz o conceito de propriedade familiar, . verbis:. II - "Propriedade Familiar", ... em garantia pignoratícia, devendo ser mantida a constrição. 3. A pequena propriedade rural de exploração familiar, ainda ... propriedade rural encontra-se protegida de constrição judicial, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. ...

  • Acórdão nº 70041587841 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM AÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE ALEGADA NÃO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA REVISÃO. Eventual expurgo de cláusulas abusivas não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Precedentes jurisprudenciais. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL....

    ...De outro lado, o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, uma vez que possui apenas 7,6 ... A pequena propriedade rural encontra-se protegida de constrição judicial, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição ...

  • Acórdão nº HC 154565 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...

  • Acórdão nº 70056501141 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DE LEI. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a um módulo rural e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua...

    ...De outro lado, o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, uma vez que possui apenas ... A pequena propriedade rural encontra-se protegida de constrição judicial, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição ...

  • Acórdão nº 70028490506 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...

  • Acórdão nº 70029100641 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...

  • Acórdão nº 70028212603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...