constrição judicial conceito

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  • Acórdãos nº 187010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... NTÍCIA. CRÉDITO ALIMENTAR NÃO ENQUADRÁVEL NAQUELE CONCEITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. Configura a exceção à impenhorabilidade do bem de família somente as pensões alimentícias decorrentes do dever de prestar alimentos, obrigação consagrada no direito de família (CC, art. 1.694) e o dever jurídico de reparar o dano causado pela prática de ato ilícito (CC, arts. 948, inc. II e 950). Daí porque inexistente a subsunção ao inc. III do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... dência fática de que o reclamante obteve o melhor conceito nas avaliações às quais o reclamado se vinculou e, no entanto, foi dispensado arbitrariamente como forma de retaliação pelo exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, dec...

  • Da execução

    ... espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho ... por ato de apreensão judicial, a prova da constrição, in casu , através do auto de penhora, constitui documento ...Notas. 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , “o processo ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro ...2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto Rodrigues Pinto ...2. Correta a constrição dos bens do ora agravante, considerando sua condição de ...

  • Das disposições gerais

    ...Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar que “as ... e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . 24.1.7) Conclusão: ...�ão judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ...

  • Acórdãos nº 701831 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Abril de 2014

    ... - Cônjuge que pretende liberar sua meação da constrição Inadmissibilidade Não comprovação de que o montante depositado na Caixa Econômica Federal é integralmente oriundo da venda de veículo Não houve demonstração de que as movimentações das contas constritas sejam exclusivamente de valores que integram o conceito de remuneração ou que sejam vertidas para fins alimentares correntes Para a exclusão da meação como pretende a embargante,...

  • Decisão da Presidência nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ... pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ... e apreensão, dispensada a ordem de preferência de constrição sobre o bem dado em garantia como versado em dispositivo próprio ...Acreditando que restringir o conceito de entidade de classe implica, ao reduzir a potencialidade de ...

  • Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ... pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ... e apreensão, dispensada a ordem de preferência de constrição sobre o bem dado em garantia como versado em dispositivo próprio ...Acreditando que restringir o conceito de entidade de classe implica, ao reduzir a potencialidade de ...

  • Acórdão nº 109278 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro (arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, e 1º, I, da Lei 9.613/98). Prova emprestada coadjuvada por outros elementos de convicção. Idoneidade. Prisão preventiva. Associação criminosa organizada e com atuação interestadual. Periculosidade do status libertatis, afirmada na decisão que decretou a...

  • Acórdão nº 2007/0166640-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... PRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade. Destarte, havendo ameaça à liberdade individual, não se mostra plausível exigir-se a interposição de qualquer outro recurso (no caso, especial...

  • Acordão nº 0044400-42.2005.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    ... considerado impenhorável: a) enquadrar-se no conceito legal de pequena propriedade rural e, b) ser esta cultivada ou trabalhada unicamente pela família. Caso em que a área total da propriedade rural do executado é inferior a um módulo fiscal, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade expresso no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93. Quanto ao segundo requisito, o executado demonstra que atualmente explora sua...

  • Decisão da Presidência nº 19609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2015

    Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra acórdão do TRT da 13ª Região, proferido nos autos de execução trabalhista nº 0107800-29.1996.5.13.0006, que julgou legítima a penhora de valores constantes de poupança e conta corrente, originados de proventos auferidos pela executada. Transcrevo a ementa do julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. I...

    ... a relação de gênero e espécie existente entre os conceitos de prestação alimentícia e verba de natureza alimentar, o ...Isso porque a constrição judicial não pode inviabilizar o sustento e a sobrevivência do ...

  • Do processo em geral

    ... uniformizar a implantação e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico — PJe —, o Conselho Nacional de Justiça( CNJ) ... processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário ... sTJ — Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4) súmula ...

  • Introdução

    ...Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ..., a greve, os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, portanto, ser ...3. Em um tal contexto, a permanência da constrição sobre o bem do ex-sócio, além de não observar o devido ...

  • Da penhora

    . 1. Conceito e natureza jurídica. Conforme a clássica de?nição de Liebman ... e renitente à implementação do comando judicial”. Na visão de Humberto Theodoro Júnior 2 , consiste a penhora no .... . 4. Indicação de bens. Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo. Assevera o art. 882 da CLT:. O executado ...

  • Decisões Monocráticas nº 184778 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Março de 2013

    ... cal. Nomeação à penhora de créditos de precatório judicial. Inadmissibilidade. A exequente pode recusar e requerer a substituição do bem indicado à penhora por qualquer das causas do art. 656 do CPC ou dos artigos 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal. Isto porque o bem indicado à penhora não se confunde com dinheiro, por se tratar de direito de crédito. Ademais, os créditos oferecidos padecem de liquidez já que não se sabe quando serão pagos....

  • Interpretação extensiva da impenhorabilidade de quarenta salários mínimos para outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança: análise do Resp 1.230.060/PR

    “A verba de até quarenta salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649 do CPC, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva fianceira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família”

    ... da regra, a permitir a interpretação extensiva do conceito de caderneta de poupança, vinha encontrando resistência na ... em que o mesmo supere o limite legal, sujeite-o à constrição. Em decisão ainda mais restrita, o Tribunal de Justiça do ... em espécie, afastando a incidência da constrição judicial em tais casos. Referências. ARANDA, Alexandre Lundgren ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-11.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... medida processual adequada para defender eventual constrição sobre seu patrimônio. Registre-se que a própria autora ... próprios embargos à execução (ou do devedor), medida Judicial cabível à hipótese. Importa transcrever os ensinamentos de ...(..). É importante salientar que a lei estende o conceito de terceiro embargante para aquele que, posto não figure no ...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ... surpreendida para melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar muito, pode ser ... que há momentos em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é necessária. Isso ocorre ... RFFSA, sucedida pela União Federal) é passível de constrição judicial, não havendo de se falar que, em face da ...

  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador

    ... à jornada extorsiva, como se deixou de observar os conceitos de dia e noite, de uma simplicidade rústica nos velhos ... a partir de 1931; a criação de um sistema de solução judicial de conflitos laborais - Comissões Mistas de Conciliação e ... - o órgão judicial haverá de constatar se a constrição ao direito fundamental é estritamente indispensável, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-68.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...O Executado sustenta que, por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública, seu patrimônio não se sujeita à ão judicial, de forma que a sua execução deve ser processada por ...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ...É irrelevante que a decisão judicial não tenha estabelecido o pagamento de verbas salariais ...8.212/91 (salário-contribuição), não se aplicando o conceito de salário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, uma ..., continuando até a alienação dos bens sob constrição. O resultado é que se subordina à concorrência preferencial ...

  • Introdução

    ... de uma lei ou de um ato administrativo (lei no conceito material), pode apreciar o elemento político, mas não no ... outra parte litigante é mutilar esse direito de ação judicial previsto de forma ampla no art. 114, II, da Constituição. Essa ...�ão judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ...

  • Da Execução Forçada

    ...6.830/80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Antes do Código de ...1.5. Do conceito. Segundo Liebman, “a atividade desenvolvida pelos órgãos ... indicação à penhora de numerário em caixa, cuja constrição não afeta o seu funcionamento, em face da grandeza económica do ...

  • Acórdão nº 1451/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2015

    Embargos de Declaração. Acórdãos do Plenário 2.775/2014 e 186/2015. Conhecimento. Inexistência das Falhas Apontadas. Rejeição. Ciência

    ..., o que obstaria, a priori¸ a implementação da medida judicial. Caso se entenda pela não incidência de efeito suspensivo ...26. Conforme Galeno Lacerda, "o conceito de processo principal empregado pelo art. 796 é o mais amplo ...35. Ademais, a Lei prevê diversas medidas de constrição administrativas justamente para garantir a eficácia de decisões ...