constrição judicial conceito

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  • Acórdãos nº 187010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... NTÍCIA. CRÉDITO ALIMENTAR NÃO ENQUADRÁVEL NAQUELE CONCEITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. Configura a exceção à impenhorabilidade do bem de família somente as pensões alimentícias decorrentes do dever de prestar alimentos, obrigação consagrada no direito de família (CC, art. 1.694) e o dever jurídico de reparar o dano causado pela prática de ato ilícito (CC, arts. 948, inc. II e 950). Daí porque inexistente a subsunção ao inc. III do...

  • Acórdão nº 70018211995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2008

    ... propriedade rural encontra-se protegida de constrição judicial, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Hipótese dos autos em que o imóvel se insere no conceito legal, conferido pela legislação infraconstitucional (Leis 8.009/90 e 8.629/93), por estar dentro do limite de 1 a 4 módulos fiscais. Impossibilidade de renúncia à garantia, por se tratar de direito fundamental que visa à proteção da família do pequeno agricultor....

  • Acórdão nº 70059103465 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE O SOLDO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. Conforme dispõe o art. 649, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, subsídios, soldos e proventos de aposentadoria, pensões e pecúlios. Não há como flexibilizar o conceito de absolutamente impenhorável para permitir a constrição do soldo do devedor. Descabimento da penhora pretendida pelo credor....

  • Acórdãos nº 701831 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Abril de 2014

    ... - Cônjuge que pretende liberar sua meação da constrição Inadmissibilidade Não comprovação de que o montante depositado na Caixa Econômica Federal é integralmente oriundo da venda de veículo Não houve demonstração de que as movimentações das contas constritas sejam exclusivamente de valores que integram o conceito de remuneração ou que sejam vertidas para fins alimentares correntes Para a exclusão da meação como pretende a embargante,...

  • Acórdão nº 109278 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro (arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, e 1º, I, da Lei 9.613/98). Prova emprestada coadjuvada por outros elementos de convicção. Idoneidade. Prisão preventiva. Associação criminosa organizada e com atuação interestadual. Periculosidade do status libertatis, afirmada na decisão que decretou a...

  • Acórdão nº 2007/0166640-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... PRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade. Destarte, havendo ameaça à liberdade individual, não se mostra plausível exigir-se a interposição de qualquer outro recurso (no caso, especial...

  • Acordão nº 0044400-42.2005.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    ... considerado impenhorável: a) enquadrar-se no conceito legal de pequena propriedade rural e, b) ser esta cultivada ou trabalhada unicamente pela família. Caso em que a área total da propriedade rural do executado é inferior a um módulo fiscal, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade expresso no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93. Quanto ao segundo requisito, o executado demonstra que atualmente explora sua...

  • Acórdão nº 70056501141 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DE LEI. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a um módulo rural e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua...

    ... De outro lado, o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, uma vez que possui apenas ... A pequena propriedade rural encontra-se protegida de constrição judicial, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição ...

  • Acórdão nº 70053917639 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... do, de forma satisfatória, que o imóvel objeto de constrição obedece aos requisitos previstos pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, artigo 4º, da Lei nº 8009/90, artigo 4º, II, a da Lei nº 8.629/93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, há de ser declarada a impenhorabilidade do bem pertencente aos embargantes. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053917639, Décima Sexta Câmara Cível,

  • Decisões Monocráticas nº 184778 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Março de 2013

    ... cal. Nomeação à penhora de créditos de precatório judicial. Inadmissibilidade. A exequente pode recusar e requerer a substituição do bem indicado à penhora por qualquer das causas do art. 656 do CPC ou dos artigos 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal. Isto porque o bem indicado à penhora não se confunde com dinheiro, por se tratar de direito de crédito. Ademais, os créditos oferecidos padecem de liquidez já que não se sabe quando serão pagos....

  • Acórdão nº 70045582418 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... e ventilador de teto, eis que proferida decisão judicial anterior vedando expressamente tal constrição. Hipótese em que, na ocasião, inexistiu recurso por parte da credora. Matéria preclusa. Recurso provido no ponto. 2. Os demais bens penhorados não se enquadram no conceito de impenhorabilidade previsto no art. 1º da Lei n. 8.009/90, pois não essenciais à sobrevivência digna do devedor. PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 700455

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-11.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... medida processual adequada para defender eventual constrição sobre seu patrimônio. Registre-se que a própria autora ... próprios embargos à execução (ou do devedor), medida Judicial cabível à hipótese. Importa transcrever os ensinamentos de ...(..). É importante salientar que a lei estende o conceito de terceiro embargante para aquele que, posto não figure no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... dência fática de que o reclamante obteve o melhor conceito nas avaliações às quais o reclamado se vinculou e, no entanto, foi dispensado arbitrariamente como forma de retaliação pelo exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, dec...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    .... Verificada a incongruência de motivação do ato judicial de deferimento de medida cautelar, in casu, de quebra de sigilo ..., já que não explicitado os verdadeiros motivos da constrição. Veja-se que a denúncia anônima, segundo a autoridade policial, ... ambientais em escritório de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na ocasião, ...

  • Acórdão nº 70028490506 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...

  • Acórdão nº 70028212603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...

  • Acórdão nº 70028129666 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...

  • Acórdão nº 70028947430 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...

  • Acórdão nº 70029121894 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...

  • Acórdão nº 70029100641 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... OPERATIVA. PENHORA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCEITO. PROCEDIMENTO. O executado tem interesse recursal para questionar decisão proferida em processo executivo que atinge sua esfera jurídica. O julgador não está dispensado de motivar suas decisões em sede executiva. Dever, porém, que deve ser contextualizado em razão da atividade jurisdicional desenvolvida. Ausência de nulidade quando aquele acolhe os fundamentos trazidos pelo exequente,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-68.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...O Executado sustenta que, por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública, seu patrimônio não se sujeita à ão judicial, de forma que a sua execução deve ser processada por ...

  • Acórdão nº 70057960007 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO "ARRANCADÃO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA E DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU O EVENTO EM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. Caso em que evidenciada a responsabilidade do engenheiro codemandado que instalou a arquibancada que ruiu em evento...

    ...Além de ter sustentado que não pode ser enquadrado no conceito de consumidor, o Município aduziu outros argumentos que ... aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de ... em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia ...

  • Acórdão nº 70048126239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR. Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a um módulo rural e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, na forma do art. 649, VIII, do CPC c/c art. 4º, inciso II, alínea `a,...

    ...De outro lado, o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, uma vez que possui apenas 18 ... A pequena propriedade rural encontra-se protegida de constrição judicial, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição ...

  • Acordão nº 0062900-32.2009.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não comprovada a posse ou propriedade do bem objeto de arresto liminar como garantia da execução, inviável a liberação do bem mediante ação de embargos de terceiro.

    ... arresto e consequente liberação do bem objeto da constrição judicial nos autos da ação originária, movida contra Fábrica Conceito Novo de Calçados Ltda., aduzindo que não há prova do dito ...

  • Decisão Monocrática nº 17462-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Março de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Espólio de Fernando Almeida Campello Rep. Por Ieda Maria Barreto Campello (Inventariante), e Ieda Maria Barreto Campello Per se, Qualificados nos Autos, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos Autos de Execução Nº

    ... LTDA), dentre eles a ausência de pronunciamento judicial admitindo a desconsideração da personalidade jurídica, ... é o juiz preparador do recurso, der concretude a esse conceito indeterminado "lesão grave e de difícil reparação". ...