constrição judicial conceito
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Índice remissivo do código de processo civil
...154, I – constrição cautelar determinada pelo juiz: Art. 301 – ...123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2"...261 – precatória; recusa judicial: Art. 267 – requisitos essenciais: art. 260 . ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
.... 11 CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito ...ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ...ático de Direito se a supremacia da Constrição puder ser garantida por órgão independente dos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
.... 11 CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito ...ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ...ático de Direito se a supremacia da Constrição puder ser garantida por órgão independente dos ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
...ção e cautela, resultando daí uma constrição de sua liberdade, quer interna, quer, muitas ..., de submissão, que não se enquadre no conceito de condição análoga à de escravo. O escopo de ..., ou, durante o dia, por determinação judicial". Adaptando lapidar citação de Nélson Hungria, ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
...§ 2 o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os .... 2.4 CONCEITO . As cláusulas de incomunicabilidade, ...Bens que não podem ser objeto de constrição judicial, uma vez que prevalecem as cláusulas de ...
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Dos Embargos à Execução
...§ 5° Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados ... alguma queixa quanto ao novo ato de constrição" judicial, deve apresentá-la ao juízo da execuç\xC3"... os processos, quer na estrutura como no conceito na execução de obrigação de pagar quantia ...
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A dogmática judicial do STJ
...ão definiu o termo “prova escrita”, tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a ...: a própria unidade condominial pode ser objeto de constrição judicial, não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Faz-se necessário, assim, verificar seu conceito, sua origem, seu caso emblemático e a ... federal e, assim, diminuir o poder judicial federal. HALL, Kermit L; ELY JR., James W. The ...ÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRAALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃOPREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protestocontra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela dojuiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de darconhecimento do protesto a terceiros,...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ...judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a ... objetivam, em última análise, a constrição de bens do contribuinte em favor dos cofres ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... personalidade é aplicada por decisão judicial ou administrativa, 21 que, afastando a ...67 . No conceito de Troster e Mochón, “desenvolvimento é o ... à autonomia patrimonial (constrição de patrimônio dos sócios para a quitação de ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... seja essa a concepção clássica do conceito de empresa, o legislador utiliza a expressão em ... vez que, ao autorizar a constrição de bens sobre seu patrimônio, eles passam ...ária dos sócios exige pronunciamento judicial por meio do incidente de desconsideração da ...
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Acórdãos nº 2029405-96.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
Agravo de instrumento Ação monitória Etapa de execução "Impugnação à penhora" Rejeição Irresignação improcedente Impenhorabilidade do art. 649, V, do CPC só contemplando pessoas naturais e, segundo a jurisprudência, micro ou pequenas empresas Pessoa jurídica agravante que não se enquadra nesse conceito, nem se digna de indicar outros bens penhoráveis Constrição válida. Entre inviabilizar a...
... que não se enquadra nesse conceito, nem se digna de indicar outros bens penhoráveis Constrição válida. Entre inviabilizar a empresa ... -
Aspecto societário
...constrição judicial sobre participações de uma holding ... afirma que o Código Civil atual mudou o conceito de controle societário para as limitadas. . ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... 3.1. Conceito de perdas e danos . Como assinalado, o conceito ... — como a procedência da demanda judicial e a obtenção do primeiro prêmio da corrida de ... plena do dano moral não pode sofrer constrição...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...ímulo e desesperança com o processo judicial trabalhista, porque a burocracia e o excessivo ...) – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de ... ou a conta em que poderá sofrer constrição judicial. . A tutela executiva não poderá ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... O conceito holístico de meio ambiente do trabalho é ... de menores de 14 anos, salvo permissão judicial; como também vedou o trabalho noturno a menores ... a) a constrição" da vontade inicial do trabalhador em se oferecer \xC3"...
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Conceito e importância
... à satisfação da obrigação consagrada num título executivo judicial que está sendo objeto de recurso recebido apenas no efeito devolutivo. A ... ser interpretada como garantia do juízo, que significa a constrição de bens suficiente para a cobertura de todo o crédito que está sendo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... encontrados os elementos essenciais do conceito infraconstitucional-processual da coisa julgada. ... que detém a seu favor uma decisão judicial irrecorrível e, portanto, imutável, tem o ...A aferição da legitimidade da constrição pessoal pela instância a quo não pode ser ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
...ção liquidativa por meio de alienação judicial. A redação deste dispositivo não é perfeita, ... alheia que existia previamente à constrição judicial. . Não discrepa este raciocínio .... 3.2 O conceito de adjudicação . Tendo em vista a diferença ...
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Competência
...) – a contrario sensu , a cobrança judicial dos créditos das demais Fazendas seriam ... País” – compreendidos nesse amplo conceito os executivos fiscais. . Paralelamente a isso, o ... propósito de vincular a uma mesma constrição, tanto quanto possível, os diversos débitos de ...
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Acordão nº 0000068-27.2010.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Febrero de 2011
IMPENHORABILIDADE DE ACORDO COM A LEI Nº 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. O imóvel destinado à moradia da família do executado enquadra-se no conceito de bem protegido, nos termos da Lei nº 8.009/90, encontrando-se protegido pela garantia de impenhorabilidade.
...13). Nesse contexto, o imóvel sob constrição judicial enquadra-se no conceito de residência ... -
Do direito das famílias
... consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as ...ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. . ... vaginismo, quando a vagina apresenta constrição espasmódica durante o ato, “prendendo” o ...
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Possessórias
...Conceito de vizinhança que não se condiciona à ...Está excluída da constrição judicial a meação da mulher em execução ...