constrição judicial conceito
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... pela União, determinando a constrição de bens do Reclamante, em manifesta usurpação ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ? Seus bens podem ser objetos da constrição judicial? ... CADEIRA DA REFLEXÃO (5) ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... pessoa, não podendo ser afetado por constrição judicial (art. 1707 do CC); d) é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022835-44.2020.4.04.0000), 10-10-2020
... , Mauro e Mara foram intimados da constrição judicial. Arrematou que o quinhão impenhorável ... 649) é de 149.334,24m2, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, nos termos da Lei ...
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Processo nº 0000314-78.2015.8.19.0045 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO" ... TERCEIRO. ... INOCORRÊNCIA DE FRAUDE \xC3" ... que sofreu restrição judicial. ... E tal interpretação do conceito de terceiro por equiparação previsto no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida ...
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Acórdão nº 1.0000.23.000906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Ausente a prova da...
... , que tem por fim livrar de ordem judicial injusta bens que foram ou esto ameaados de ... Quanto ao conceito dos embargos de terceiro e, ainda, quanto ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... antecipou e os honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), o conceito de despesas também foi dado pelo legislador, determinando que as despesas ... a estabelecer o juízo competente para a prática de atos de constrição e alienação de bens integrantes do patrimônio de sociedade em ...
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Bens Públicos
... b ens p úblicos ... 9.1. CONCEITO DE BENs PÚBLICOs ... Bens públicos são ... bens públicos podem ser objeto de constrição judicial ... O STJ vem admitindo a penhora de ...
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Acórdão Nº 5051307-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... porpermitir a manuteno daconstrio judicial em30% da referidaquantia. Vale destacar que, em ... , porquanto no esto abrangidos pelo conceito de "prestao alimentcia".3. Do mencionado aresto ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... , e, mesmo assim, mediante autorização judicial" como regra ... Diante das duas primeiras situa\xC3" ... áveis : não são passíveis de constrição judicial ... Dessa forma, não posso penhorar um ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... membros dispunham quando realizada a constrição patrimonial ... 5. Atenuação de constrição ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51195171720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-05-2022
... n.º 48.491/2011, que tipificaram o conceito de devedor contumaz e instituíram o Regime ... fato de a empresa estar em recuperação judicial, pois além de a recuperação judicial não ... REF, pois não importa em ato de constrição patrimonial, nos termos do art. 187 do CTN, o ...
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Acórdão nº 0003063-59.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INÉPCIA DA INICIAL – JUNTADA TARDIA DE FOTO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS MÁ-FÉ NA VENDA DE IMÓVEL – PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO – ARGUIÇÕES NÃO COMPROVADAS – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 E DO TEMA N. 243, AMBOS DO STJ – MAJORAÇÃO...
... – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE ... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ... conhecimento da existência de Ação judicial capaz de levar o alienante à insolvência, sob ... -
Acórdão Nº 5034308-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e ... , admitindo-se a constrição judicial de percentual da remuneração do devedor para ... HONORÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... diz respeito exclusivamente à constrição de bens da OEA. Ora, a liberação do depósito ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ...
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Acórdão Nº 0070636-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-07-2023
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DE ... CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, ADEMAIS, PERMITIDAS, ... OR NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE “BEM ESSENCIAL” ... POSSIBILIDADE DE ...
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Falência e recuperação de empresas
... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... decisão e a revogação da ordem de constrição dos bens particulares dos sócios. Agravo ...
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Direito individual do trabalho
... na dimensão legislativa ou na dimensão judicial. (14) ... Na dimensão legislativa, que é o ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... 1 o -F da Lei n. 9.494/97; constrição judicial sobre bem de família e à ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... Teoria da decisão judicial : fundamentos de direito. Tradução de Bruno ... decorrente da lei tinha elementos de constrição: o direito tinha uma natureza intersubjetiva e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ... pela União Federal) é passível de constrição judicial, não havendo de se falar que, em face ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se ... sistema eletrônico de inserção de constrição. Como observou o juiz Vitor Kümpel, "com tal ...
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Relatório e Voto com número 5478035-03.2022.8.09.0040 da 1ª Seção Cível, 20-04-2023
... difere-se do conceito legal de alimentos insculpido no art. 1.694 do ... excepcionalmente admite a constrição do FGTS quando a situação social do ... sucumbenciais, por força do título judicial exequendo ... Entrementes, em que pese o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025448-04.2022.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E AQUELE QUE A MANTEVE, SOB ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; 2) DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS; 3) INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; 4) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO...
... judicial, bem como pelas declarações colhidas em sede ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que ... sofre a persecução ...