constrição judicial conceito
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por ... : a) não pode ser objeto de constrição em favor dos credores do consignatário, enquanto ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... grande difusão nos meios acadêmico e forense, a autora expôs o conceito de consolidação substancial, sua origem, fundamentos e aplicação no ... ágrafo ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, para que os atos de constrição determinados em execuções fiscais promovidas contra o devedor passassem ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... III - na alienação em leilão judicial; ... IV - na apropriação de furtos e ... oficial de justiça fará com que a constrição recaia sobre ditos bens (art. 829, § 2º). 23 ... No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... embargos restritos a este ato de constrição judicial, sem se ingressar no mérito da ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ...
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Acordao N° 1707215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito executado. Apuração. Origem. Obrigações condominiais. Constituição anterior à recuperação judicial da parte executada. Suspensão do executivo. Inviabilidade. Crédito de natureza extraconcursal (lei nº 11. 101/2005, art. 84, iii). Não submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Prosseguimento.
... CONSTITUIÇÃO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE ... EXECUTADA. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO ... ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária ... à administração do ... constrição, competindo ao Juízo Recuperacional, contudo, ... -
Acórdão nº 50177016220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... reconhecida, na esfera administrativa ou judicial, a existência dos alegados créditos, o que, ... da Súmula 449, STJ, não se enquadra no conceito de bem de família, para fins de constrição, o ...
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Acórdão nº 0529506-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... Federal (2ª Turma, HC 95.354/SC), o ato judicial ... que formaliza o recebimento da peça ... ao uso doméstico, a faca se enquadra no conceito de arma, ... especificamente no de arma branca ... verifica fundamento idôneo para a constrição da ... liberdade. Isso porque o fato de o réu ...
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Acordao N° 1303811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Trânsito em julgado. Constituição do crédito. Natureza extraconcursal. Não sujeição à recuperação judicial. Execução direta. Atos de constrição no juízo recuperacional. Art. 84, inciso iii, da lei nº 11. 101/2005. Cotas condominiais. Despesas necessárias à administração do ativo. Incidência de multa e fixação de honorários...
... GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADO(S) ... RESIDENCIAL VERSAILLES ... EXECUÇÃO DIRETA. ATOS DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ART. 84, ... INCISO ... conceito de despesa necessária à administração do ... -
Acórdão Nº 0001875-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... JUDICIAL E OUTROS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO ... DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR BEM IMÓVEL INDICADO ... PELA RECUPERANDA QUE ...
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Acórdão Nº 0004588-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... JUDICIAL E OUTROS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO ... DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR BEM IMÓVEL INDICADO ... PELA RECUPERANDA QUE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015705-67.2022.8.19.0000 (Cível), 07-04-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP,...
... depoimento judicial sem sofrer qualquer tipo de pressão. Notório ... Cite-se ainda que o conceito de ... ordem pública não se limita a prevenir a ... podem vir a ensejar) a constrição cautelar da liberdade do agente (aferir ... se ... -
Processo nº 0022738-50.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... judicial ... apreciação de atos de constrição ... Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o ...
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Decisão Monocrática N° 07269746120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade do executado, sob o entendimento de que se trataria de bem de família do devedor. Opostos embargos de declaração pela exequente, ora...
... (ab initio) que a constrio judicial atinge imvel da entidade familiar, mostra-se ... imvel, pretenso da constrio judicial, no conceito de bem de famlia, previsto no artigo 1.072 do ... -
Acórdão Nº 0013048-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Principal: Convolação de recuperação judicial em falência ... Agravante(s): SILVA & SILVA - ... DINHEIRO QUE ... NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “BEM DE CAPITAL”. ART. 49, ... § 3º, ... a constrição, pela não demonstração de essencialidade dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046611-06.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO A SENTENÇA NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL FOI MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUMENTANDO: 1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ANTE...
... conceito de culpa e somente se justifica nos estritos ... contemporaneidade na constrição cautelar, fazendo-se ... imprescindível a ... ça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial, uma vez que ... não se trata de condenação ... -
Acórdãos nº 2197385-29.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... decorrentes de ação judicial de revisão de benefício ... , que não se enquadra no conceito de salário. Constrição mantida. Recurso ...
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Acórdão nº 1025563-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMETNO DO JÚRI, REAVALIAÇÃO NO PERÍODO DE 90 DIAS, AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA E PREDICADOS PESSOAIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO
... 90 DIAS, AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA E PREDICADOS ... que não induz desídia na atuação Judicial e impõe relativização dos prazos [ ... ], ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acordao N° 1696284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel. Bem de família. Comprovação. Impenhorabilidade. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios por equidade afastados. 1. Segundo o art. 674 do código de processo civil, os embargos de terceiro podem ser opostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na
... imóveis, por ato de constrição judicial ... 2. O art. 1º da Lei n. 8.009/199 ... é proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo. No caso ... concreto, o imóvel em ... -
Acórdão nº0019853-10.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 13-12-2023
... deciso prolatada nos autos de Recuperao Judicial que indeferiu envio de pedido de cooperao ao juzo ... , merece ser superada a literalidade do conceito de bem de capital para que seja entendido como ...
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Decisão Monocrática N° 07196981320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003128-10.2010.8.07.0001, promovido pelo agravante em desfavor de JOSÉ ESTANAGILDO AFONSO. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 126417807 dos autos de origem), a d. Magistrada de primeiro grau acolheu a...
... , pois em seus clculos a Contadoria Judicial encontrou os mesmos valores cobrados pelos ... o imvel, objeto da constrio judicial, no conceito de bem de famlia, previsto no artigo 1.072 do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807051-31.2022.8.19.0203 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807051-31.2022.8.19.0203 Recorrente - EDNA CELIA FARIA MENDES Recorridos - REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e LOJAS RENNER S.A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... objeto de condenação em decisão judicial de demanda anterior e negativação do seu nome ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... presente, uma vez que as ordens de constrição ... emanadas pela Justiça do Trabalho ameaçam ... judicial, em consonância com o caso concreto submetido ao ... ou caráter concorrencial equipara-se ao conceito ... de Fazenda Pública e demais entidades de ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... bancário e financeiro, medidas de constrição até a reversão de bens ... O art. 46 da ... ção estabelece medidas de assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos ...
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Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica de\xEF\xAC" ... renitente à implementação do comando judicial” ... Na visão de Humberto Theodoro Júnior 2 ... Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo ... Assevera o art. 882 da ...