constrição judicial conceito
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Acordao N° 1329811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Gratuidade de justiça. Revogação. Não cabimento. Alteração situação econômica da beneficiária. Capacidade de arcar custas processuais. Não demonstração. Juntada documentos. Fase recursal. Documentos não analisados. Alienação de bens. Compra realizada por terceiros. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé dos...
... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo definido pela legislação ... possível excluir o imóvel de constrição judicial determinada em execução, ante a ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... área de contencioso civil estratégico, judicial e arbitragem ... 2 O relatório com os ... disso, o Código Civil de 1916 previa o conceito de que o alimentos deveriam ser fixados com base ... ão do rito da prisão para o da constrição patrimonial? ... O STJ, cumprindo a sua ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Sumário: 1. Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é ... 1.419 e ss.) ou judicial , através das diversas medidas cautelares como, ... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ...
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Acórdão nº 1.0000.20.487296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL RURAL - IMPENHORABILIDADE RESTRITA À SEDE DE MORADIA E RESPECTIVOS BENS MÓVEIS.O bem de família é impenhorável, conforme disposto no art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90.O bem de família pode ser objeto de penhora em sede de execução fiscal desde que o imposto objeto da execução seja...
... reconhecida a ilegalidade da constrio judicial nos exatos termos da lei, determinando a excluso ... O mdulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo ... -
Aspectos registrais
... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o ... exista, antes, alguma forma de constrição procedimental contra o arguido ... Nesse aspecto, ...
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Acórdãos nº 2234216-76.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... ALIMENTAR NÃO ENQUADRÁVELNAQUELE CONCEITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... ção judicial — Decisão sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de ...
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O microssistema de autocomposição
... a que possibilita que a autocomposição judicial" e extrajudicial seja ... 584 LUHMANN. Introdu\xC3" ... O conceito de vulnerabilidade não se confunde com ... passivo, aquele a quem o ato de constrição judicial aproveita (art. 677, §4º, do ...
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Acordao N° 1806061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica executada. Recuperação judicial. Taxa condominial. Crédito extraconcursal. Habilitação na recuperação judicial. Impossibilidade. Precedentes do c. Stj e do e. Tjdft. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Não cabimento. Prosseguimento do feito...
... EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CRÉDITO ... EXTRACONCURSAL ... CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. RECURSO CONHECIDO ... condominiais enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ... -
Exercícios prácticos
... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) ... no tipo penal, frustrando a constrição de bens (penhora determinada no curso do processo ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídico deve seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo o papel de cada uma ... deveres assim identificado reúne-se no conceito mais largo de “ dever de cooperação ... constitucional de um ato urgente de constrição ... Comentários ao Novo CPC ... processual ...
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Decisão monocrática Nº 0000695-93.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-03-2023
... de família é o que foi penhorado; c) o conceito de bem de família deve ser ... interpretado de ... foi devidamente intimado da constrição (mov. 630.5); c) em 19/04/2022 o ... impetrante ... ção de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da ... jurisprudência, ...
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Índice alfabético e remissivo
... 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ART. 138 ... Agravo de instrumento: art. 1.015 Conceito: art. 203, § 2º ... Tutela de urgência: art ... Contestação: arts. 679 e 680 Constrição judicial indevida: art. 681 Distribuição por ...
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Da execução trabalhista
... o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma fase a ... recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ... CPC acaba por encerrar a divergência do conceito do preço vil, sendo aplicável ao processo do ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... Na locação identificadora do princípio, “empresa” é o conceito de sentido técnico bem específico e preciso. Não se confunde nem com o seu titular (“empresário”) nem com o lugar em que explorada ...
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Procedimentos especiais
... 22.3 AÇÃO ANULATÓRIA ... 22.3.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE ... A ação ... Para limitar ainda mais a atuação judicial, a Lei n. 13.467/17 criou um rol de direitos que ... Atos de constrição realizados sob a égide do CPC de 2015. Ofensa a ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ção lastreada em título executivo judicial e extrajudicial ... 2. FASE POSTULATÓRIA NO ... Introdução ao Processo Civil : conceito e princípios gerais. 2. ed. Coimbra: Coimbra ... , mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... é um meio de impugnação de decisão judicial, mas nem todo meio de impugnação é sucedâneo, ... alguém sofrendo com ato de constrição judicial oriundo de um processo do qual não teve ... 2.6.1 Ação rescisória ... 2.6.1.1 conceito ... A ação rescisória constitui ação ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... originariamente na 10ª Vara da Seção Judicial de Pernambuco e, após a contestação, o Juízo ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004468-98.2019.8.19.0078 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO - Art. 1º, V, DA LEI 9613/98. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS MÓVEIS DE TODOS OS RÉUS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com pedido de antecipação de tutela, contra a decisão, proferida pelo Magistrado em exercício junto à 1ª Vara da Comarca de Armação
... a constrição patrimonial no valor de R$ 10.000.000,00, ... Por meio deste conceito os ... elementos integrantes do contraditório ... de decisão judicial prévia. Outrossim, a impugnação da Defesa do ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... e possibilidades de sua proteção judicial ... - Mínimo existencial, direitos ... , com algumas variações, ao mesmo conceito ou a construções similares (DALY, 2013) ... que protege o cidadão contra a constrição do Estado ou de terceiros; cria também o status ... -
Decisão Monocrática Nº 5044516-74.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2023
... de prova de que o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural; II) ... ília, não sendo, pois, passível de constrição judicial, por força do disposto na Lei n ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, ... A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de Direito ... 2. Ed. São ... suficiente para realizar tais atos constrição, como previstos no projeto. Como já foi visto, ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... @Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 6 ... IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. O IMPULSO OFICIAL DA ...