constrição judicial conceito
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Falência e recuperação de empresas
... ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que ... Falência – Teoria Geral ... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal ... decisão e a revogação da ordem de constrição dos bens particulares dos sócios. Agravo ...
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Do cumprimento da sentença
... isso, não figura no título executivo judicial. Dispunha, a esse respeito, a Súmula n. 205, do ... , tanto que nos ocupamos a manejar o conceito de trânsito em julgado (ou de coisa julgada); ... constrição dos bens (CPC, art. 260) ... Vejamos de que ...
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Da Penhora
... renitente à implementação do comando judicial ... Citado o devedor, a constrição de ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extra-judicial sobre os bens do ... conceito de preço vil. (Redação dada pela Lei n ...
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Execução
... 20.1.1 GENERALIDADES ... 20.1.1.1 Conceito ... As decisões de natureza declaratória e ... para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto ... hasta pública, tornando inútil a constrição judicial, outro haja de garantia mais eficaz, na ...
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Direito constitucional
... Vale dizer: a autoridade judicial, ou administrativa, que deu cumprimento às ... ífico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e ... disciplinares que possam redundar na constrição da liberdade. 135 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ...
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Decisão Monocrática Nº 5053245-60.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2023
... , proveniente do título executivo judicial.Decorrido o trâmite processual, foi noticiada ... haja, ao menos, a manutenção da constrição em relação à área utilizada comercialmente ... ça atribuiu interpretação extensiva ao conceito de bem de família previsto na Lei nº ...
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Da extinção da punibilidade
... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... · Vide art ... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... ão importando a que título se dá a constrição Conforme precedentes desta Corte Superior, ...
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Acórdão Nº 1088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FUMUS BONI IURIS. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. PERICULUM IN MORA INERENTE. RISCO À PRESTAÇÃO DE...
... CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES ... ALEGADA OFENSA AO ... impugnadas estão abrangidas no conceito de “ato do poder público” e, ... por fim, ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... covered, as well as a search for judicial decisions on the subject. The justification, ... aspectos acerca de sua criação, conceito e utilização, até adentrar, especificamente, ... hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida ... -
Decisão Monocrática N° 07049536220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por JOÃO MARRA JÚNIOR, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Brasília que deferiu parcialmente a tutela de urgência aos embargos de terceiro opostos pelo recorrente, apenas para obstar a excussão do veículo objeto de penhora. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que desde a aquisição do...
... e ru sejam partes, incluindo-se, neste conceito, o cnjuge quando defende sua meao da constrio ... considera fundamentada qualquer deciso judicial que no enfrenta todos os argumentos deduzidos no ... -
Acórdão Nº 5006417-35.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo ... DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ... aqueles em sentido contrário, o conceito de pequena propriedade para fins de ...
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Direito Administartivo
... dívidas e por imposições de decisão judicial (RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... ção judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... institucionais (acordo coletivo, sistema judicial), atores sociais (mediadores, conciliadores, ... a tradição romanística do próprio conceito de ação (MANCUSO, 2012: 138), desenvolve-se e ... a todas as ADRs), especialmente pela constrição da demanda, na realidade isso não ocorre e ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ... , o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial ... com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução ...
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Acórdãos nº 0005049-75.2008.8.26.0411 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Consistência. Conceito de bem de família que não pode servir ... Constrição judicial que não configura ...
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Aspectos gerais da penhora
5. ASPECTOS GERAIS DA PENHORA ... 5.1 Conceito de Penhora e Aplicação Legislativa: LEF x CPC ... funciona como instrumento de apreensão judicial garantidora da Execução Fiscal, passando pela ... ículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial ... Nos termos do § 4º, do art ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Hipótese de perdão judicial ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o ... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ... de autoria, a manutenção da constrição cautelar fundou-se, primordialmente, na ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de boa-fé e sua aplicabilidade ao ambiente da ... que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação ... de que o terceiro estava ciente da constrição ou da demanda contra o vendedor, apta a ...
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Acórdão Nº 0020488-59.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE...
... POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ... RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS ... no conceito de bem de família, conforme defendem os ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... aos notários ou, no caso de inventário judicial, ao juiz do processo – mobilizará, em ... – Nos termos do artigo 3,º, n.º 2, o conceito de “órgão jurisdicional” inclui os ... –, é ainda curioso verificar que a constrição do reenvio por força do princípio do favor ...
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Sentença com número 5091789-59.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 18-12-2023
... enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade ... judicial. Por outro lado, documento público ambiental, ... 653 do CPC, ... consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não ...
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Da abstração para o plano operacional
... dos membros do tribunal, ora o ativismo judicial é em prol da ampliação de direitos ou das ... a jurisdição constitucional seria um conceito realmente necessário para a existência de ... controlado trabalha diariamente, e a constrição de acesso a esses dados que o meio citado e a ...
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Competência tributária
... se refere); por fim, a significação (conceito que se tem na mente) é a ideia de um vaso ou ... Nesse sentido, a ciência é uma “constrição conceptual.” 77 As definições devem levar em ... Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex ...