constrição primária
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ...II – é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º O patrimônio rural em afetação ou a fração destes ...
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Acórdão nº 2016/0019198-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE POSSE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA
...ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. . AFIRMAÇÃO DE POSSE DA DROGA PARA USO PESSOAL. . ...QUANTIDADE . DA . DROGA . APREENDIDA. . AGENTE . PRIMÁRIA, . DE . BONS . ... -
Acórdão nº 2015/0273720-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE PRIMÁRIA. SEM ANTECEDENTES DESABONADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS....
...AGENTE . PRIMÁRIA. . SEM . ANTECEDENTES . ...constrição é proporcional ao gravame resultante de . ... -
Acórdão nº 2016/0253302-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
...DELITO . DE . TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. . PACIENTE . PRIMÁRIA. . MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO. . . GRAVIDADE . ...constrição determinada em desfavor do ora paciente, com . ... -
Acórdão Nº 0634041-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. SINGULARIDADE DA ESPÉCIE E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIA. CONSTRIÇÃO DESNECESSÁRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
...PRIMÁRIA. CONSTRIÇÃO DESNECESSÁRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE. CONCEDIDA ... -
Acórdão Nº 0634388-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIA. CONSTRIÇÃO DESNECESSÁRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS
...MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE. PRIMÁRIA. CONSTRIÇÃO DESNECESSÁRIA. ORDEM CONHECIDA E. PARCIALMENTE CONCEDIDA ... -
Acórdão Nº 0623503-27.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIA. CONSTRIÇÃO PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA
...319 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIA. CONSTRIÇÃO PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO. ORDEM. CONHECIDA E PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0621818-82.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA PACIENTE. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIA. CONSTRIÇÃO MÁXIMA DESNECESSÁRIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM
...PRIMÁRIA. CONSTRIÇÃO MÁXIMA DESNECESSÁRIA. ORDEM CONHECIDA E. CONCEDIDA COM ... -
Acórdão nº 2016/0259908-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROVID
...constrição é proporcional ao gravame resultante de . ...agente, primária e sem registro de outros envolvimentos . criminais. ... -
Acórdão nº 2016/0093906-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
...tecnicamente primária, que teria praticado o delito de estelionato . ...3. A constrição... -
Acórdão nº 2015/0286413-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
...constrição antecipada, mormente quando não considerados os . ...primária... -
Acórdão nº 2016/0211721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGENTE
...constrição é proporcional ao gravame resultante de . ...pessoais da agente, primária, sem maus antecedentes e que . ... -
Acórdão nº 2016/0108896-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
...PACIENTE . PRIMÁRIA. . MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . ..., o que denota a ilegalidade da constrição determinada . ... -
Acórdão nº 2016/0314240-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DA TESE NA VIA ESTREIRA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....
...constrição . ...Ademais, o fato da paciente ser primária e a pequena . ... -
Acórdão nº 2016/0130667-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
...constrição é proporcional ao gravame resultante de . ...agente, primária, sem qualquer anotação criminal e com . ... -
Acórdão nº 2015/0177937-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE QUE TRANSPORTAVA DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. RÉ PRIMÁRIA CONDENADA À 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PRESA DESDE 26/4/2015....
...NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. RÉ PRIMÁRIA . CONDENADA À 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE . RECLUSÃO. PRESA DESDE 26/4/2015. MANUTENÇÃO DA . CONSTRIÇÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL. REGIME . ... -
Acórdão nº 2015/0137893-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PENA REDUZIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGENTE BENEFICIADA COM A APLICAÇÃO
...constrição é proporcional ao gravame resultante de . ...agente, primária" e sem registro de antecedentes criminais. 5. Habeas corpus \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0169238-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE GRÁVIDA E COM DOIS FILHOS MENORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA AGENTE EM
...revelar-se suficiente como alternativa à constrição provisória. ... predicados pessoais favoráveis da agente - primária", . sem registro de outros envolvimentos criminais, com residência\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0307124-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO, POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E GUARDA DE OBJETOS PARA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
...constrição antecipada, mormente quando . primária e de bons antecedentes. . ... -
Acórdão nº 2015/0130443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ...
...constrição é proporcional ao gravame resultante de . ...agente, primária, sem maus antecedentes e que possui filho . ... -
Acórdão nº 2014/0182691-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
...PRIMÁRIA. CONDIÇÕES . PESSOAIS . FAVORÁVEIS. . MEDIDAS . CAUTELARES . ...constrição é proporcional ao gravame resultante de . ... -
Acórdão nº 2014/0123490-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
...DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO . ANTECIPADA. . PEQUENA . QUANTIDADE . DE . DROGA . APREENDIDA. . ...tempo do delito e primária. ... -
Acórdãos nº 2220269-52.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
Habeas corpus". Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante por eventual prática do crime de tráfico de drogas. Em razão das excepcionalidades do caso concreto, desnecessária a manutenção dessa constrição. Pessoa primária, com bons antecedentes. Não serem das mais elevadas as quantidades de substâncias apreendidas. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, sob
... concreto, desnecessária a manutenção dessa constrição. Pessoa primária, com bons antecedentes. Não serem das ... -
Acórdãos nº 2177617-20.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
"Habeas corpus". Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante por eventual prática do crime de tráfico de drogas. Em razão das excepcionalidades do caso concreto, desnecessária a manutenção dessa constrição. Pessoa primária. Quantidade não elevada de substância apreendida. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, sob pena de revogação do benefício e imposição...
... concreto, desnecessária a manutenção dessa constrição. Pessoa primária. Quantidade não elevada de substância ... -
Acórdãos nº 2176203-84.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
Habeas corpus". Prisão preventiva. Paciente presa em flagrante por eventual prática do crime de tráfico de drogas. Em razão das excepcionalidades do caso concreto, desnecessária a manutenção dessa constrição. Pessoa primária. Quantidade não elevada de substância apreendida. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, sob pena de revogação do benefício e imposição...
... concreto, desnecessária a manutenção dessa constrição. Pessoa primária. Quantidade não elevada de substância ...