Construção de navios
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... III - quando em substituição a embarcações em construção no País, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , com sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais; e ... VIII - jumborização é o aumento de uma ... ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ... à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação ...
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Transpetro conversa com governo para colocar construção de navios no rol de projetos, diz presidente
A primeira decisão da nova gestão da Transpetro é a criação de um grupo de trabalho para apresentar demandas necessárias para construção de navios, segundo o novo presidente da companhia, Sergio Bacci. O grupo terá 60 dias para o levantamento da quan...
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Petrobras transfere para a ásia construção de navios
Diante da crise do setor naval, a Petrobras deslocou a construção de ao menos nove plataformas " de um grupo de dez que haviam sido encomendadas a estaleiros envolvidos nas investigações da Operação Lava-Jato " para a Ásia, principalmente para a Chin...
- DECRETO LEI Nº 498, DE 13 DE MARÇO DE 1969. Isenta de Imposto a Importação de Materiais Destinados a Construção de Navios Cargueiros.
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Acórdão nº 2015/0098323-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE NAVIOS PATRULHA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSESSORAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA FINALIDADE DO CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... industrial destinado aos serviços de construção e reparos de navios e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... /descaminho; b) fraudes em processos licitatórios para construção de navios para a Marinha do Brasil; e c) prestação de serviços para a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 4. o ... IX- a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... X- o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... áticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ... neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º) ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso ... § 1o Os atos de constrição ... VII - semoventes; ... VIII - navios" e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas.” (NR) ... “Art. 4º Os ... I – feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; ... II – relativas aos manifestos e ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... políticas de navegação de cabotagem com as políticas de construção naval; ... VII – incentivar as operações especiais de cabotagem e os ... navios habilitados no BR do Mar serão considerados, para efeitos da Lei nº ...
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Transpetro investe r$ 1,4 bi na construção de 8 navios
encomenda ao estaleiro mauá, em niterói, vai garantir a manutenção de 3.400 empregos Ao mar. O navio de cargas José Alencar entrou ontem em operação divulgação O Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef) ganhou novo fôlego ontem com a enc...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, ... sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... 4. o amarrador de embarcação; ... 5. o ensacador de café, cacau, ... Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0020726-82.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. Situação em que é incontroverso nos autos que o autor, contratado pela primeira reclamada ECOVIX, prestou serviços em favor da PETROBRAS, na construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para a prospecção de petróleo, sendo que tais obras eram executadas nas dependências dos estaleiros em Rio Grande/RS. Hipótese em que os serviços do...
... reclamada ECOVIX, prestou serviços em favor da PETROBRAS, na construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-50.2015.5.06.0192), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Não tendo as reclamadas apresentado o contrato celebrado entre ambas para a terceirização de serviços, a fim de evidenciar o tipo de labor envolvido, e considerando, ainda, ser a função do reclamante imprescindível à atividade a que se propõe a tomadora, conclui-se pela ilicitude da avença, nos termos da Súmula nº 331, I, do...
... evidenciam que o autor exercia a função de soldador na construção de navios, não integrando, desta forma, o Sindicato dos Trabalhadores nas ... - STF anula condenação de Eduardo Cunha na Lava-Jato e remete processo à Justiça Eleitoral
- STF anula condenação de Eduardo Cunha na Lava Jato e remete processo à Justiça Eleitoral