construção edificações em condomínio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ão, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões ... e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições ... § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares produzidos com os recursos de que ... à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias ... condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, ... d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ... ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... da Norma de Avaliação de custos de construção" para incorporação imobiliária e outras disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e ... venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades , a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a ... V - a primeira averbação de construção" residencial, desde que respeitado o limite de at\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório, destinada a ... ções em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em ... a) determinado condomínio; ou ... b) localidade de pequeno porte, ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da ... empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares produzidos com os recursos de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 ... § 9º No caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8º, poderão ser ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de ... do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a ... tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso ... condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou ... poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ... b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de ... edificações construídas no imóvel destinado; ... II – ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ...
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Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO BOSQUE DO MOSTEIRO ... INCORPORADORA ... CONSTRUÇÃO" - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU\xC2" ... CONSTATADOS NAS EDIFICAÇÕES" ATÉ O TRÂNSITO EM ... JULGADO DA\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... , plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, ... , para os efeitos deste artigo, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados, não ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou situadas em ... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, ... por cento) quanto aos terrenos com edificações em construção, em demolição, condenados ou em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033317-69.2014.8.19.0203 (Cível), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0033317-69.2014.8.19.0203 - PROCESSO FÍSICO RECORRENTE: ROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDO: VIVIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois embora, na parte dispositiva, tenha se consolidado o valor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000688-94.2018.8.19.0205 (Cível), 01-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000688-94.2018.8.19.0205 RECORRENTE/Réu: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA. RECORRIDO/Autor: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR Voto Alega a parte autora que pactuou com a ré contrato de compra e venda de imóvel, este prometido para ser entregue 25 meses após a assinatura do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005012-36.2018.8.19.0203 (Criminal), 03-07-2019
RECURSO: Nº: 0005012-36.2018.8.19.0203 RECORRENTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDO: JHONATHA FERNANDES DE MEDEIROS e TAISA COSTA DOS SANTOS DE MEDEIROS V O T O Os autores alegaram que houve atraso na entrega das chaves por fato imputável unicamente à ré, que atrasou na averbação do "habite-se" no RGI, o que afasta a aplicação do prazo de tolerância previsto no...
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Processo nº 0003331-52.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Incorporação Imobiliária. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Pretensão de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Deficiência No Serviço Prestado de Assessoria, Demora Na Finalização Do Negócio e Cobranças Indevidas. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Autora Visando À...
... Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações ... iliárias - Nos contratos de construção ... -
Acórdão nº 2008/0267297-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591/64 - LEI DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RETORNO DO IMÓVEL AOS ALIENANTES EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ADQUIRENTES.
... ART. 40 DA LEI 4.591⁄64 - LEI DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ... entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido ... -
Acordao N° 1260092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação civil. Processo civil. Ação ordinária. Indenização. Construtora. Obra. Defeito do serviço. Responsabilidade. Manutenção do edifício. Dever do condomínio. Descumprimento da nbr 5674. Afastada responsabilidade da construtora. 1. A omissão em relação à necessária atenção para a manutenção das edificações pode ser constatada nos frequentes casos de edificações retiradas de serviço muito...
... APELANTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO REAL CAPRI ... APELADO(S) ... REAL ... atenção para a manutenção das edificações pode ser constatada ... nos frequentes casos de ... recuperação ou construção de novas edificações ... 2. Não efetuando o ...