Consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os ... necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado ... § 2.Para os fins do ... § 3. O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas ... § 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa" (Constituição, artigo 95, § 4°) ... CAP\xC3" ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ... econômica e expedita a realização do ato ou diligência ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... , sem prejuízo de outras formas de consulta pública ... SEÇÃO II. Do Plano ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira ... § 2º Para fins ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens; ... III - dar ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... licitação serão submetidas à prévia consulta pública ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da ... uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... todos os demais permanecerão abertos à consulta pública ... CAPÍTULO IV Da remuneração ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I – o Conselho da República; e ... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... para acompanhamento da conjuntura econômica"; e ... X – autorização, ressalvadas as compet\xC3" ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... úde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e ... - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... ção de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos de defesa da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação ... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência) ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; ... III - a inexistência ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima ... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária ... intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... VII - eficiência e sustentabilidade econômica; ... VIII - estímulo à pesquisa, ao ... realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... , distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3" ... Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a ... legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº ... interessados, mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho a República; e ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... ção da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ...