consulta de processos judiciais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... , com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a pção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão ... consulta eletrônica ao teor da intimação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... a legislação interna, as autoridades judiciais") sejam capazes de cooperar e intercambiar informa\xC3" ... á a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendências da corrupção ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e ... e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes ... ão de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com ... processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ... ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ... ARTIGO 190 ... Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... respectivos dados, disponíveis para consulta via Rede Infoseg ... Art. 3o A Rede Infoseg ... de fogo, de veículos automotores, de processos judiciais, de população carcerária, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV ... judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo ... § 3o ... judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade ... neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes ... #Incluído pela Lei nº ... ão de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... processos administrativos trabalhistas; ... V – ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... II do § 2º e nas determinações judiciais ... § 6º Em observância ao disposto no § 3º ...