consulta de processos no tst

6 resultados para consulta de processos no tst

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2013

    ... relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos, atender ao público interno e externo, cla...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ...p. 440). A Professora Alice Monteiro de Barros salienta que a reorganização dos processos de produção causou várias modificações nas relações individuais do trabalho, surgindo como ...É o relatório. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual no sítio do e. TST na internet, e conforme alegado na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

    ...Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do ...Às fls. 216 dos autos (grifo nosso) em início de fevereiro consta consulta por queda de bicicleta com contusão do punho e afastamento por 15 dias e posterior encaminhamento ...

  • Acordão nº 0000335-96.2011.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Abril de 2013

    Diferenças de Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. A tese dos recursos, acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas decorrentes de contratos de previdência complementar privada, vem de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido recentemente, inclusive...

    ... os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do referido julgamento (quarta-feira, 20 de ... REG/REPLAN, gerido pela FUNCEF, em 2/5/1989, e vinculou-se ao o Novo Plano em 1/9/2006(consulta da fl. 924). Busca o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática ...

  • Acordão nº 0001045-33.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO X CONTROLE DA JORNADA. Para efeito de aplicação do artigo 62, I, da CLT, o que importa é o fato de não ser possível controlar o horário, e não simplesmente a circunstância de o empregador, por opção, não efetuar controle de horário. Prova demonstradora da compatibilida...

    ..., que serviria como controle de visitação médica, permitindo aos seus superiores a consulta ao roteiro e comparação com as visitas realizadas; (c) a existência de itinerários para ...0000590-77.2010.5.04.0005 (a prova testemunhal desses dois processos foi, por convenção das partes, utilizada como prova emprestada). Destaca, ainda o depoimento de ...

  • Acórdão nº 2005/0095217-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, §§ 3º E 4º, E 75, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71, § 4º e 75, ambos da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho...

    ... ou acordo coletivo, somente ocorrerá por ato do Ministério do Trabalho, após consulta ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, nos termos do § 3º, do art. 71, da ... a questão da aplicabilidade das modificações engendradas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulgação, assentou o entendimento de que a novel ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...

    ... no trabalho porque tinha que digitar, anotar as ofertas feitas aos clientes e abrir os processos em caso de reclamação', esclarecendo, no entanto, que '9) palitar quer dizer que o cliente entrou ... administrativa dos tribunais, os sistemas eletrônicos são programados para impedir a consulta a andamentos processuais utilizando como parâmetro de busca o nome do reclamante, e, na esfera ...

  • Acórdão nº 2815/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Outubro de 2012

    Relatório de Auditoria Operacional. Fiscalização de Conteúdo Local. Identificação de Oportunidades de Melhoria. Determinações. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

    ...16. Na análise dos processos de fiscalização de conteúdo local realizadas pela ANP, utilizou-se como critério itens do ...78. No início do processo de fiscalização, a CCL realiza consulta à Superintendência de Exploração e Produção (SEP), no intuito de averiguar a ocorrência de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-58.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (ACTA ENGENHARIA LTDA.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRA PRINCIPAL E SUBEMPREITEIRA. Este Tribunal Superior, com fulcro no artigo 455 da CLT, entende que o empreiteiro principal e o subempreiteiro respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...

    ... - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos ...[..] O Sr. Eraldo Fernandes, encarregado da Pintecon, sem consulta prévia à administração da obra resolveu utilizar mais uma vez o elevador de carga, e assim o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de...

    ...979/995 e 997/1.010. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado em observância do disposto no artigo 83 do RITST. É o relatório. V O T O. RECURSO DE REVISTA ...55, do Regimento Interno, referente aos autos dos processos de ROPS nº 51068-2004-658-09-00-6, 51940-2003-095-09-00-6, 51728-2003-095-09-00-9 e ...

  • Decisões Monocráticas nº 16610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2013

    Alega-se, em síntese, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o disposto nos artigos 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, com base em decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: ARE 646.825 e ARE 646 Sustenta-se que o Ministro Vice-Presidente do Eg. TST conferiu a decisões monocráticas efeitos próp...

    ..., concluiu com a advertência de que 'Assim, a determinação de sobrestamento de todos os processos trabalhistas que tratam da mesma questão desta ação não é compatível com o instituto da ...Ora, em consulta às decisões monocráticas dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, bem como ao andamento ...

  • Decisão da Presidência nº 16610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2013

    Alega-se, em síntese, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o disposto nos artigos 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, com base em decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: ARE 646.825 e ARE 646 Sustenta-se que o Ministro Vice-Presidente do Eg. TST conferiu a decisões monocráticas efeitos próp...

    ..., concluiu com a advertência de que 'Assim, a determinação de sobrestamento de todos os processos trabalhistas que tratam da mesma questão desta ação não é compatível com o instituto da ...Ora, em consulta às decisões monocráticas dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, bem como ao andamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...

    ... a dedicação exclusiva represente impossibilidade legal de o advogado empregado atuar em processos que não sejam do empregador. A se interpretar desse modo haveria uma redução excessiva do ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.552-4, necessário esclarecer que, conforme consulta efetuada no site do STF, em 11.04.02, foi prolatada a seguinte decisão:. "Presentemente, e no que ...

  • Acordão nº 0001161-14.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Setembro de 2012

    Inexiste na CEF, seja no PCS de 1989, seja no PCC de 1998, previsão regulamentar que confira ao empregado direito a promoções por merecimento pelo simples decurso do tempo. As normas regulamentares da empresa condicionam o direito a avaliações de desempenho e a ausência destas não faz com que se tenha como preenchida a condição. DIFERENÇAS SALAR...

    ... da autora ainda estar em atividade, tendo pleno acesso ao seu histórico funcional e à consulta pagamento mensal, como se deduz da ressalva feita por ela à fl. 222 apontando a data em que ... o fim de permitir que a autora ingresse no novo PFG da reclamada e possa se inscrever nos processos de seleção interna, para concorrer, em igualdade de condições, com os empregados a este plano ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010

    REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. 1. Nos termos da Súmula 100 do TST, item I, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia...

    ...21/28, e considerando a natureza jurídica do INCRA, verifica-se, em consulta formulada junto ao Sistema de Consulta de Processos no TST, que a intimação pessoal do despacho ...

  • Decisões Monocráticas nº 15629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em 24.4.2013, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0001117-29.2011.5.04.0511 pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido n...

    ... ações contra esta e contra o recorrente, como se tem conhecimento, inclusive a partir de consulta junto ao sistema eletrônico de consulta a processos deste Regional. Assim, tenho que ocorreu ato ...

  • Decisão da Presidência nº 15629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em 24.4.2013, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0001117-29.2011.5.04.0511 pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido n...

    ... ações contra esta e contra o recorrente, como se tem conhecimento, inclusive a partir de consulta junto ao sistema eletrônico de consulta a processos deste Regional. Assim, tenho que ocorreu ato ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    .... a.1) Em consulta ao site da Fenajufe – www.fenajufe.org.br – e aos regimentos internos de seus filiados, ... no 7.701⁄1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº PA-3781-88.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2012

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. VPNI (QUINTOS/DÉCIMOS). CONTAGEM DIFERIDA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de pedido formulado por servidora deste Tribunal, de reconsideração de decisão em que se discute o termo inicial para contagem dos efeitos financeiros da decisão que concedeu a revisão da composição das parcelas de quintos/décimos, convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente...

    ..., cabe atentar para os termos do Acórdão TCU-Plenário n.º 2.285/2007, proferido após consulta formulada pela então Presidência deste Tribunal:. CONSULTA. CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DE ... de dúvidas, a desistência refere-se ao procedimento, a fim de evitar duplicidade de processos administrativos, não houve abdicação à fixação dos efeitos financeiros, tanto é que reiterou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-213640-13.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa...

    ... Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva. Diante da previsão expressa no texto consolidado sobre o procedimento a ... administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, nos termos do art. 1º do referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-92.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, trata-se de -contratação fraudulenta procedida por intermédio da terceira reclamada- (Seara Alimentos S.A.), haja vista que a trabalhadora desenvolvia serviços inerentes à atividade-fim da primeira reclamada, Granol Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Por outro lado, o Regional assentou que -e

    ... Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.), conforme já decidido pela Turma em outros processos envolvendo os mesmos reclamados, como no Processo n. 0000347-79.2010.5.04.0702 RO (julgado em ...Desembargadora Denise Pacheco,. 'verbis': 'Com efeito, consulta ao site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) revela a situação ativa no CNPJ ...