consulta diario oficial uniao

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  • Acórdão nº 70017745704 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 29 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS EM FREE SHOPS (AEROPORTOS). CONVÊNIO-CONFAZ. VIGÊNCIA. RATIFICAÇÃO PELO ESTADO-MEMBRO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. Em tese, os convênios firmados no âmbito do Conselho Fazendário Nacional ¿ CONFAZ, autorizando os Estados a isentarem do ICMS determinadas operações, somente passam a ter força normativa...

    ... anos da ratificação do Convênio no Diário Oficial da União, para, só então, após sta a uma consulta formulada pelo contribuinte a respeito da ...

  • Resolução nº 1185 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Marzo de 2006

    ... idade. Manutenção. Entendimento. TSE. Apreciação. Consulta nº 715. Segurança jurídica. Observância. Restrição. Filiação. Art. 18 da Lei nº 9.096/95. 1. Embora reitere que a matéria deveria estar na exclusiva alçada dos partidos políticos, a partir do momento em que se aciona o mecanismo de consulta de que trata o inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral, o Tribunal...

  • Acórdão nº 70011998606 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2006

    TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS EM FREE SHOPS (AEROPOSTOS). CONVÊNIO-CONFAZ. VIGÊNCIA. RATIFICAÇAO PELO ESTADO-MEMBRO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. Em tese, os convênios firmados no âmbito do Conselho Fazendário Nacional ¿ CONFAZ, autorizando os Estados a isentarem do ICMS determinadas operações, somente passam a ter força normativa...

    ... anos da ratificação do Convênio no Diário Oficial da União, para, só então, após ta a uma consulta formulada pelo contribuinte a respeito da ...

  • Acórdão nº 2006/0223961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA EXTINTA EBTU. RESOLUÇÃO Nº 8/98 E PORTARIA Nº 69/99. ANULAÇÃO. REVIGORAMENTO DA PORTARIA Nº 698/94. EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC. PRECEDENTES. Revigorado o ato administrativo que, por efeito da anistia, reintegrou o servidor ao cargo que ocupava, é de se reconhecer e declarar ex tunc os seus efeitos financeiros. Recurso especial, em parte, prejudicado

    ..., de 26 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1998, anulando as ..., em consequência, como resulta da consulta realizada no site do Diário Oficial da União, ...

  • Acórdão nº 2467/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2012

    Auditoria. Fiscobras/2012. Extensão Da Ferrovia Norte-sul (lotes 1s A 4s). Deficiências Do Projeto Básico Impossibilitam A Definição Do Traçado Da Ferrovia, Dos Seus Custos E Do Prazo De Execução. Irregularidade Grave Com Recomendação De Paralisação (ig-p). Proposta De Adoção De Medida Cautelar Visando à Suspensão Da Execução Da Obra. Oitiva Da Valec E Dos Consórcios Executores Da Obra....

    ...Quanto à extensão sul, nesta data, em consulta ao portal da transparência pública, ...82. Em consulta ao Diário Oficial da União, observou-se que a Valec tem ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

    ... Sinesp Cidadão — que permite consultas a mandados de prisão por qualquer pessoa — ... Solução de Consulta 159, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (27/6). As ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

    ...A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), cada no Diário Oficial da União de sexta-feira e vinculada à ...

  • Acórdão nº 2876/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Outubro de 2013

    Relatório de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Construção do Berço 100 e Alargamento do Cais Sul do Porto do Itaqui/ma. Contrato 80/2006-emap. Retenção Cautelar de Valores em Razão de Sobrepreço. Exclusão Dos Itens Com Sobrepreço, Após Aditivo Contratual. Conclusão das Obras Sem os Itens Reputados Com Sobrepreço. Revogação da Cautelar. Arquivamento

    ...13. Em nova consulta ao Diário Oficial da União, verificou-se a ...

  • Acórdão nº 7120/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Novembro de 2012

    Tomada de Contas Anual. Baixo Potencial Ofensivo da Maioria das Ocorrências Detectadas. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Respectivos Gestores e Quitação. Possível Ocorrência Grave Apurada em Outro Processo. Sobrestamento das Contas Dos Respectivos Responsáveis. Ausência de Mácula às Contas Dos Demais Responsáveis. Regularidade das Contas e Quitação Plena

    ... como a data da publicação desse ato no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente. 5. Em consulta aos autos (peças 11 e 14) e, ainda, de acordo ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º ... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. SEÇÃO V. Dos Atos do ...

  • Decisões Monocráticas nº 32049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de medida liminar, impetrado por Laiana Roberta Ferreira Barroso, contra o Acórdão 3842/2012 do TCU (TC 016.439/2012-0 - 1ª Câmara), proferido em 3.7.2012, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão em seu favor, negando-lhe registro e determinando ao órgão de origem a suspensão do seu pagam...

    ...A partir de consulta ao sítio eletrônico do TCU e ao Diário Oficial ...

  • Decisão da Presidência nº 32049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de medida liminar, impetrado por Laiana Roberta Ferreira Barroso, contra o Acórdão 3842/2012 do TCU (TC 016.439/2012-0 - 1ª Câmara), proferido em 3.7.2012, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão em seu favor, negando-lhe registro e determinando ao órgão de origem a suspensão do seu pagam...

    ...A partir de consulta ao sítio eletrônico do TCU e ao Diário Oficial ...

  • Acórdão nº 3683/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Solicitação da CÂmara Dos Deputados. Informações Sobre a Utilização de Recursos Oriundos de Emendas Parlamentares Direcionadas a Municípios do Estado da Bahia. Conhecimento. Encaminhamento das Informações à Interessada. Alertas. Arquivamento

    ... tendo sido verificado por esta Corte, em consulta ao sistema CNPJ, que a responsável pela aludida ... ser facilmente verificado em consulta ao Diário Oficial da União, Seção 3, edições de ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

    ...É o que deixa claro a Solução de Consulta 6.019, publicada no Diário Oficial da União de ...

  • Acórdão nº 597/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2015

    Sumário: Fiscalização de Orientação Centralizada. Fundação Nacional de Saúde (funasa). Execução de Obras de Abastecimento de água em Quatro Municípios do Estado do Tocantins. Paralisação de Obras. Fiscalização Deficiente da Execução do Convênio. Liberação Irregular de Recursos. Restrição à Competitividade da Licitação. Determinações. Ciência. Apensamento ao Consolidador

    ...Mediante consulta ao Diário Oficial da União, não foram ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

    ...O entendimento está na Solução de Consulta 195, publicada na edição de ontem do Diário ...

  • Acórdão nº 1923/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2013

    Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Execução De Convênios Firmados Com órgãos E Entidades Do Estado Do Maranhão. Prestação De Contas Finais Dos Convênios Ainda Não Analisadas Pelos órgãos Concedentes. Fixação De Novo Prazo Para Emissão De Parecer Conclusivo Sobre As Prestações De Contas. Audiências. Razões De Justificativa De Alguns Responsáveis Parcialmente Acolhidas. Razões De...

    ... ocorrida no âmbito da conta corrente oficial do convênio (conta corrente 5.188-8, Agência ..., no caso, o dia 9/12/2004, conforme consulta Siafi, fl. 2, Anexo cinco. 36. Nesses termos, ... 2.261/2005-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 3/1/2006, onde se firmara a ...

  • Acórdão nº 2329/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2014

    Representação. Possíveis Irregularida-des em Contratos Celebrados Pelas Prefeituras de Ecoporanga/es e Boa Esperança/es Com Empresa Investigada em Operação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Conhecimento. Audiências e Oitivas. Procedência Parcial. Rejeição de Parte das Justificativas Apresentadas. Multa. Ciência

    ... com a matéria, a SECEX-ES, em consulta ao Diário Oficial da União, identificou também ...

  • Acórdão nº 2577/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Outubro de 2014

    Monitoramento. Auditoria Operacional. Política Nacional de Atenção Oncológica. Algumas Recomendações Já Implementadas. Expansão Dos Serviços de Oncologia No Sus. Necessidade de Novos Esforços para a Implementação das Demais Recomendações. Autorização para o Prosseguimento do Monitoramento. Remessa de Cópia Aos órgãos Interessados

    ...Foi realizada Consulta Pública para atualização dos critérios e ...�m deve ser registrado que, em consulta ao Diário Oficial da União, verificou-se que, por meio das ...

  • Acórdão nº 1998/2013 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2013

    Representação. Conhecimento. Procedência. Fixação de Prazo para Alteração do Edital do Certame. Apresentação de Novos Argumentos. Fase Instrutória Já Ultrapassada. Não Acolhimento das Providências Apontadas Pelo Tribunal para Saneamento do Ato Impugnado. Audiência do Gestor Estadual por Descumprimento de Cautelar. Acolhimento das Justificativas. Ciência ao órgão Estadual Acerca da Impossibilidade

    .../RJ publicou aviso de licitação no Diário Oficial da União, seção 3, página 153, ...86. Ao realizar consulta ao Diário Oficial da União (DOU), de 1/4/2013, ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 17488 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no...

    ..."De início, friso que após consulta ao Diário Oficial da União, é fácil localizar ...

  • Acórdão nº 1454/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2014

    Representação. Secex/pb. Irregularidades em Fundação de Apoio Ligada à Universidade Federal da Paraíba. Fundação José Américo. Ocorrências Relacionadas à Gestão de Convênios e Contratos Firmados Com a Universidade e Outros Entes Federais. Concessão de Cautelar. Suspensão Dos Repasses à Fundação de Apoio. Ajuste Posterior Na Cautelar para Viabilizar a Continuidade de Projetos e o Pagamento a...

    ...19. Foi consultado o reitor da UFPB a respeito da ocorrência ou ...b) Análise. 44. Em consulta ao Diário Oficial da União (por meio da ferramenta de ...

  • Acórdão nº 59/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Janeiro de 2014

    Auditoria. Fiscobras 2012. Exame do Projeto Executivo Relativo às Obras de Pavimentaçao da Br-316/al, No Trecho Entre o Km 0,0 e o Km 49,76. Projeto Elaborado Há Mais de Dez Anos. Indícios de Desatualização e Inadequação Dos Estudos. Oitiva do Dnit e da Empresa Contratada. Reconhecimento das Falhas. Revogação da Licitação. Perda de Objeto do Presente Processo. Arquivamento

    ...Análise. 4. De fato, em consulta ao Diário Oficial da União de 20/9/2013, ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

    ...Oficialmente, a assessoria de Janot afirma que ele ainda está ...A decisão está na Solução de Consulta 45, da Coordenadoria-Geral de Tributação ), publicada nesta quinta-feira (9/1) no Diário Oficial da União. No texto, editado para ...