consulta diario oficial uniao

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  • Classificação vLex
  • Resolução nº 1185 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Marzo de 2006

    ... idade. Manutenção. Entendimento. TSE. Apreciação. Consulta nº 715. Segurança jurídica. Observância. Restrição. Filiação. Art. 18 da Lei nº 9.096/95. 1. Embora reitere que a matéria deveria estar na exclusiva alçada dos partidos políticos, a partir do momento em que se aciona o mecanismo de consulta de que trata o inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral, o Tribunal...

  • Acórdão nº 70017745704 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 29 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS EM FREE SHOPS (AEROPORTOS). CONVÊNIO-CONFAZ. VIGÊNCIA. RATIFICAÇÃO PELO ESTADO-MEMBRO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. Em tese, os convênios firmados no âmbito do Conselho Fazendário Nacional ¿ CONFAZ, autorizando os Estados a isentarem do ICMS determinadas operações, somente passam a ter força normativa...

    ... anos da ratificação do Convênio no Diário Oficial da União, para, só então, após ta a uma consulta formulada pelo contribuinte a respeito da ...

  • Acórdão nº 70011998606 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2006

    TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS EM FREE SHOPS (AEROPOSTOS). CONVÊNIO-CONFAZ. VIGÊNCIA. RATIFICAÇAO PELO ESTADO-MEMBRO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. Em tese, os convênios firmados no âmbito do Conselho Fazendário Nacional ¿ CONFAZ, autorizando os Estados a isentarem do ICMS determinadas operações, somente passam a ter força normativa...

    ... anos da ratificação do Convênio no Diário Oficial da União, para, só então, após ta a uma consulta formulada pelo contribuinte a respeito da ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 17488 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no...

    ..."De início, friso que após consulta ao Diário Oficial da União, é fácil localizar ...

  • Decisões Monocráticas nº 32566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ary Vicente de Santana, Irany Gonçalves de Miranda, Vinicius Miranda Touret de Faria, Luzinete Leonisia Nascimento Elsing, Manoel Antonio Rodrigues, Maria Domingos da Silva Pontes, Maria Francisca Soares, Maria Goretti da Cunha Araújo, Maria Suely Palomeque Soares, Marile...

    ...Mediante consulta ao Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão ... Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos ...

  • Decisão da Presidência nº 32566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ary Vicente de Santana, Irany Gonçalves de Miranda, Vinicius Miranda Touret de Faria, Luzinete Leonisia Nascimento Elsing, Manoel Antonio Rodrigues, Maria Domingos da Silva Pontes, Maria Francisca Soares, Maria Goretti da Cunha Araújo, Maria Suely Palomeque Soares, Marile...

    ...Mediante consulta ao Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão ... Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. ... e julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ...(CNA) demonstra que 79% dos produtores consultados são favoráveis à aprovação do cultivo ... Normativa Nº 10, publicada do Diário Oficial da União - DOU Nº 36-E, de 20 de ...

  • Acórdão nº MS 15958 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. .354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

    ...De início, friso que, após consulta ao Diário Oficial da União, é fácil localizar ...

  • Acórdão nº 1845/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2012

    Relatório de Levantamento. Caixa EconÔmica Federal (caixa). Conhecer a Organização e o Funcionamento das Atividades Relacionadas às Contratações de Bens e Serviços. Ciência. Arquivamento

    ... análise RECI (Responsável, Executor, Consultado e Informado), formulário de identificação dos ... sanção, além de esta ser publicada no Diário oficial;. b) analisando eventuais propostas de ...

  • Decisões Monocráticas nº 32049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de medida liminar, impetrado por Laiana Roberta Ferreira Barroso, contra o Acórdão 3842/2012 do TCU (TC 016.439/2012-0 - 1ª Câmara), proferido em 3.7.2012, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão em seu favor, negando-lhe registro e determinando ao órgão de origem a suspensão do seu pagam...

    ...A partir de consulta ao sítio eletrônico do TCU e ao Diário Oficial ...

  • Decisão da Presidência nº 32049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de medida liminar, impetrado por Laiana Roberta Ferreira Barroso, contra o Acórdão 3842/2012 do TCU (TC 016.439/2012-0 - 1ª Câmara), proferido em 3.7.2012, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão em seu favor, negando-lhe registro e determinando ao órgão de origem a suspensão do seu pagam...

    ...A partir de consulta ao sítio eletrônico do TCU e ao Diário Oficial ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

    ...A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), cada no Diário Oficial da União de sexta-feira e vinculada à ...

  • Acórdão nº 3683/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Solicitação da CÂmara Dos Deputados. Informações Sobre a Utilização de Recursos Oriundos de Emendas Parlamentares Direcionadas a Municípios do Estado da Bahia. Conhecimento. Encaminhamento das Informações à Interessada. Alertas. Arquivamento

    ... tendo sido verificado por esta Corte, em consulta ao sistema CNPJ, que a responsável pela aludida ... ser facilmente verificado em consulta ao Diário Oficial da União, Seção 3, edições de ...

  • Acórdão nº 2876/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Outubro de 2013

    Relatório de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Construção do Berço 100 e Alargamento do Cais Sul do Porto do Itaqui/ma. Contrato 80/2006-emap. Retenção Cautelar de Valores em Razão de Sobrepreço. Exclusão Dos Itens Com Sobrepreço, Após Aditivo Contratual. Conclusão das Obras Sem os Itens Reputados Com Sobrepreço. Revogação da Cautelar. Arquivamento

    ...13. Em nova consulta ao Diário Oficial da União, verificou-se a ...

  • Acórdão nº 276/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

    Representação. Licitação. Quantitativos Mínimos Para Comprovação De Capacidade Técnico-profissional. Exigência Que Restringe O Caráter Competitivo Do Certame. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação. Arquivamento

    ... http://www.portalbrasil.net/incc.htm, consulta efetivada em 17/8/2010);. - o fato de a Comissão ... ser reconhecida por esta Corte como base oficial de comparação, a exemplo do Sinapi e do Sicro - ...4. Em consulta ao Diário Oficial da União de 4/11/2010, apurou-se a ...

  • Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE....

    ...Em consulta ao sistema de informações processuais deste ... sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões ...

  • Acórdão nº 703/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

    Levantamento de Auditoria. Banco do Brasil. área de Aquisições e Contratos. Recomendação. Ciência. Arquivamento

    ... outras tarefas visando ao acompanhamento diário das contratações do Banco do Brasil, por meio e consulta ao Diário Oficial da União e aos sítios da ...

  • Acórdão nº 2329/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2014

    Representação. Possíveis Irregularida-des em Contratos Celebrados Pelas Prefeituras de Ecoporanga/es e Boa Esperança/es Com Empresa Investigada em Operação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Conhecimento. Audiências e Oitivas. Procedência Parcial. Rejeição de Parte das Justificativas Apresentadas. Multa. Ciência

    ... com a matéria, a SECEX-ES, em consulta ao Diário Oficial da União, identificou também ...

  • Acórdão nº 2006/0223961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA EXTINTA EBTU. RESOLUÇÃO Nº 8/98 E PORTARIA Nº 69/99. ANULAÇÃO. REVIGORAMENTO DA PORTARIA Nº 698/94. EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC. PRECEDENTES. Revigorado o ato administrativo que, por efeito da anistia, reintegrou o servidor ao cargo que ocupava, é de se reconhecer e declarar ex tunc os seus efeitos financeiros. Recurso especial, em parte, prejudicado

    ..., de 26 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1998, anulando as ..., em consequência, como resulta da consulta realizada no site do Diário Oficial da União, ...

  • Acórdão nº 1998/2013 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2013

    Representação. Conhecimento. Procedência. Fixação de Prazo para Alteração do Edital do Certame. Apresentação de Novos Argumentos. Fase Instrutória Já Ultrapassada. Não Acolhimento das Providências Apontadas Pelo Tribunal para Saneamento do Ato Impugnado. Audiência do Gestor Estadual por Descumprimento de Cautelar. Acolhimento das Justificativas. Ciência ao órgão Estadual Acerca da Impossibilidade

    .../RJ publicou aviso de licitação no Diário Oficial da União, seção 3, página 153, ...86. Ao realizar consulta ao Diário Oficial da União (DOU), de 1/4/2013, ...

  • Acórdão nº 6228/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Outubro de 2012

    Recurso de Reconsideração. Realização de Despesas AntieconÔmicas. Ausência de Argumentos que Justifiquem a Alteração do Julgado. Não Provimento

    ... a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União, conforme prevê a Portaria-TCU ...19. Dessa forma, em consulta ao Diário Oficial da União de 4/11/2011, ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

    ...É o que deixa claro a Solução de Consulta 6.019, publicada no Diário Oficial da União de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias.

    ... eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;.     IV - exigência de ... soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da ...

  • Acórdão nº 59/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Janeiro de 2014

    Auditoria. Fiscobras 2012. Exame do Projeto Executivo Relativo às Obras de Pavimentaçao da Br-316/al, No Trecho Entre o Km 0,0 e o Km 49,76. Projeto Elaborado Há Mais de Dez Anos. Indícios de Desatualização e Inadequação Dos Estudos. Oitiva do Dnit e da Empresa Contratada. Reconhecimento das Falhas. Revogação da Licitação. Perda de Objeto do Presente Processo. Arquivamento

    ...Análise. 4. De fato, em consulta ao Diário Oficial da União de 20/9/2013, ...

  • Acórdão nº 1923/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2013

    Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Execução De Convênios Firmados Com órgãos E Entidades Do Estado Do Maranhão. Prestação De Contas Finais Dos Convênios Ainda Não Analisadas Pelos órgãos Concedentes. Fixação De Novo Prazo Para Emissão De Parecer Conclusivo Sobre As Prestações De Contas. Audiências. Razões De Justificativa De Alguns Responsáveis Parcialmente Acolhidas. Razões De...

    ... ocorrida no âmbito da conta corrente oficial do convênio (conta corrente 5.188-8, Agência ..., no caso, o dia 9/12/2004, conforme consulta Siafi, fl. 2, Anexo cinco. 36. Nesses termos, ... 2.261/2005-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 3/1/2006, onde se firmara a ...