consulta empresa anvisa
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); ... V – a Agência Nacional de Saúde ... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... III - comprovante de pagamento de ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observado o risco inerente à atividade da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... VI - de concessão e de garantia de ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ... ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ... Ivo Teixeira Gico Júnior ... Doutor ... o Relatório das Contribuições a Consulta Pública 41, de 23 de junho de 2009 (AGÊNCIA ... este entendimento, a Anvisa respondeu à empresa L.T.C Consultoria e Representações Ltda., uma ... -
Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS RECONHECIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL EM MANDADO DESEGURANÇA NA TURMA RECURSAL. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito negativo de competê
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... , mesmo que esses não possuam registro na ANVISA, desde que exista o pedido de registro no Brasil, ... adicionais devem ser realizados pela empresa para a confirmação de sua eficácia e ... de 2 anos, não estão disponíveis na consulta pública do PJE ... A União alega que, em um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023587220204058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802358-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. S. C. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA FELISMINO DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ) a droga requerida não possui registro na ANVISA; b) segundos estudos recentes, o fármaco ... Também cabe dizer que, em consulta ao site da própria companhia farmacêutica ... nos Estados Unidos, país de origem da empresa, o fármaco pretendido é "experimental" e está ... -
Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... , cujo nome é autoexplicativo, e (ii) a consulta sobre a existência de conflitos de interesses. A ... 700 A ANVISA, por exemplo, possui 44 registros de casos no ... a namorar diretor estatutário de uma empresa por ele próprio fiscalizada poderia configurar ... -
A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
... ANVISA. Sistema Integrado de Informações sobre ... ocorreu mediante a criação de uma empresa pública para o setor agropecuário. Em 1972, o ... Consulta requerida por empresa sobre interpretação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034201920174058500), 29-10-2019
PJE 0803420-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o...
... Em suas razões, a empresa impetrante pugna pela reforma da sentença, ... empresária e atender às normas da ANVISA ... O Superior Tribunal de Justiça, no ... ótese ora analisada, mediante simples consulta ao site do IBGE, verifica-se que os códigos CNAE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...
... 85, § 3º, II, do CPC. 52. Condeno a empresa autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ... tipo de serviço relacionado a simples consulta médica/clínica ... A autora sustenta que, ... empresária; b) atender às normas da ANVISA ... O STJ, em sede de recurso repetitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... êutica fornecida pelo SUS e indica uma empresa específica, sem comprovar que inexistem outras, ... fármaco que não possua registro na ANVISA ", tratando-se de medida de garantia da ... Através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ ... -
Acordao N° 1372305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Implantação do dispositivo contraceptivo essure. Danos sofridos. Necessidade de demonstração de conduta, dano e nexo causal. Ônus da parte autora. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Responsabilidade do estado. Inexistente. Sentença mantida. 1. A responsabilidade do estado, seja...
... regulamentação pela ANVISA, comercialização e utilização pelo Poder ... regularizado na ANVISA em 02/02/2009 pela empresa" Comercial Commed ... Produtos Hospitalares LTDA \xE2\x80" ... revisão, a recorrente somente realizou consulta pós-operatória 16 ... (dezesseis) meses após o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... Que o medicamento foi aprovado pela ANVISA. Que "a eficácia e segurança clínica do ... Frisa-se, contudo, que, em consulta aos autos do processo originário, verificou-se ... , em 17 de dezembro de 2021, "que a empresa MAFRA HOSPITALAR informou que está adotando os ... -
Acórdão, Processo nº 0004704-62.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... observância das normas estabelecidas pela ANVISA, mediada pelo proprietário da rede de lojas ... notas fiscais em nome de uma suposta empresa fornecedora das mercadorias apreendidas ... , 26 e 30, não figuram nos sistemas de consulta notificação de autorização prévia perante a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003790-10.2022.8.19.0036 (Cível), 14-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,
... SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ... NILOBELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, ... ANVISA e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de ... com consulta ao órgão regulador competente, a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053439-85.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos prestados na ... ção para diluição para infusão), da empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos, no ... Com efeito, em consulta ao site da ANVISA, vê-se que em reunião ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes ... ://www.portaltransparencia.gov.br/cartoes/consulta?ordenarPor=valorTotal&direcao=desc. Acesso em: ... Nos Estados Unidos da América, a empresa britânica GW Pharmaceuticals é a primeira a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ... diretoria no (inaudível), a diretoria da Anvisa, um fundo de pensão, evidentemente que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... medicamentos não registrados pela ANVISA, neste se pretende obter a determinação da ... de Mieloma Múltiplo foi peticionado pela empresa Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A em 24/11/2008 ... III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer ... -
Decisão Nº 08006058020198209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2019
... ” 10,8mg, vendido apenas, segundo consulta ao site da ANVISA, pela empresa Astrazeneca do ...
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Acórdão Nº 08006058020198209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-04-2020
... ” 10,8mg, vendido apenas, segundo consulta ao site da ANVISA, pela empresa Astrazeneca do ...
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Acordao N° 1275817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Aplicabilidade do cdc. Antecipação de tutela. Fraude na contratação. Alegação não comprovada de pronto. Prevalência do vínculo negocial em favor do segurado. Afirmada onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro no custeio do medicamento. Ausência de comprovação. Fornecimento de medicamento autorizado pela anvisa. Rol da ans. Divergência quanto
... DE MEDICAMENTO autorizado pela anvisa. ROL DA ANS. Divergência quanto à sua ... a empresa operadora do plano de saúde encontra regramento ... 428/2017-ANS, breve ... consulta ao tema faz ver que não há entendimento ...