consulta processo criminal bahia

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  • Acórdão nº 0011965-09.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11343/06. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ- CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. I- Através de consulta ao extrato de movimentação...

  • Acórdão nº 0016726-83.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSULTA PROCESSUAL RETIRADA DO SITE ELETRÔNICO DO TJBA DEMONSTRA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO SUPERADA, DESTE MODO, A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ....

  • Acórdão nº 0002598-58.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO, AO PACIENTE, DE ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA AOS DEMAIS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISSEMELHANTE. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. I - Em 04.06.2013, a 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal julgou o presente Habeas Corpus nº 0002598-58.2013.8.05.0000, para...

  • Acórdão nº 0021911-05.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 0021911-05.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 0016388-12.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CPB. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NEGOU AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPATÍVEL COM A ATUAL SITUAÇÃO...

  • Acórdão nº 0325509-56.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS RÉUS A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA QUE CONDENA A AMBOS OS APELANTES PELO DELITO DE TRÁFICO, EMBORA ABSOLVENDO UM DELES DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO...

  • Acórdão nº 0000908-91.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 70. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. PETIÇÕES INICIAIS IDÊNTICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO. I - Inobstante esta Corte de Justiça, quando...

  • Acórdão nº 0072623-69.2008.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA – INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tempestividade - Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. 2. Apelo - Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo...

  • Acórdão nº 0015248-40.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL POR DELITO DA MESMA NATUREZA. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fito de ...

  • Acórdão nº 0014329-51.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PACIENTE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DAS ARGUIÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. I - A Paciente foi presa em flagrante delito em 08.12.2012 (fls. 08) e teve a sua Prisão Preventiva decretada em 17.12.2012, sendo denunciada nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. II -...

  • Acórdão nº 0003725-31.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTs. 157, § 2º, I, II e V e 288 AMBOS do DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ELASTICIDADE JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

  • Acórdão nº 0021514-43.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 06 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCS. I E II, E ART. 180, CAPUT, DO CP. DECRETO PRISIONAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO POLICIAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ART. 311, PARTE FINAL, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. EMPREGO EFETIVO DE ARMAS DE...

  • Acórdão nº 0020511-53.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE A FIM DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ART. 121, §2º, II E IV DO CP. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NO ANO DE 2001. RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVO CUMPRIDO EM 27/11/2013, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME. ALEGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 0022501-79.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10826/2003). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. POTENCIAL PERIGO PARA A COMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI...

  • Acórdão nº 0001029-49.2012.8.05.0164 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PISO ANTE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO PRAZAL NA INSTRUÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A LIBERDADE DO RECORRIDO COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA OU A ORDEM ECONÔMICA, PREJUDICARÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU IMPEDIRÁ QUE A LEI PENAL SEJA...

  • Acórdão nº 0014860-40.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA QUE, AO CONDENAR O PACIENTE, NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA...

  • Acórdão nº 0016103-19.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL QUE DETERMINA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A APRECIAÇÃO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO ART. 649 C/C O ART. 650, §1º, DO CPPB. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE MERECE REFORMA A DECISÃO SINGULAR, VEZ QUE O PEDIDO CONSTANTE NA INDIGITADA IMPETRAÇÃO...

  • Acórdão nº 0008453-38.2011.8.05.0113 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO TEMPESTIVO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. ART. 65, III, "D", DO CP. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, E O SURSIS. ART. 77 DO CP....

  • Acórdão nº 0017345-13.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESO EM 13.04.2013. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não se verifica o alegado excesso de prazo na condução do feito, pois se trata de processo complexo, o qual...

  • Acórdão nº 0023108-92.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E QUADRILHA. ART. 159, § 1.º; ART. 148, § 1.º E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL FACE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO PRISIONAL QUE DELINEOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A ...

  • Acórdão nº 0000087-27.1992.8.05.0161 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO QUALIFICADO, TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA QUE SUSCITA, EM SEDE DE APELO: PRELIMINARES DEFENSIVA DE NULIDADES: A UMA. TESE DE QUE O MINISTÉRIO ...

  • Acórdão nº 0000087-27.1992.8.05.0161 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO QUALIFICADO, TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA QUE SUSCITA, EM SEDE DE APELO: PRELIMINARES DEFENSIVA DE NULIDADES: A UMA. TESE DE QUE O MINISTÉRIO ...

  • Acórdão nº 0014794-60.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006). GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 823,80g (OITOCENTOS E VINTE E TRÊS GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR NÃO TER SIDO CONCLUÍDO O PROCESSO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO - DECISÃO QUE APONTA ELEMENTOS...

  • Acórdão nº 0020756-64.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). 135 (CENTO E TRINTA E CINCO) PINOS DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO ''CRACK". ALEGAÇÕES DE COAÇÃO ILEGAL FACE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE E DE EXCESSO PRAZAL ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO...