consulta processo criminal rj

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  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...

    ...2.Em consulta ao site do TJRJ verifica-se que a exordial acusatória foi ... o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo falar em ...-se imprescindível ao bom andamento da instrução criminal, sobretudo para dar segurança às vítimas e às testemunhas ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ... de instrumento, mantendo a decisão que julgou extinto o processo, com amparo no artigo 267, VI, do CPC, em relação ao ora ... demandado, na condição de Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a pedido do segundo, Subsecretário de ... ao regime dos crimes de responsabilidade, o que implica consulta à Lei 1.079⁄50. . Por sua vez, a referida norma, logo no ...

  • Acórdão nº 0016662-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... ARTS. 311, 312 E 313, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Paciente foi preso em flagrante delito em 01 de agosto de 2013, sendo acusado da prática de infração ao art. 157, caput, do Código Penal. II – Não merece acolhimento a arguição de constrangimento ilegal do Paciente, ao argumento de falta de conversão da Prisão em Flagrante no prazo apropriado....

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Acórdão nº 2007/0044774-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Junho de 2009

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a...

    ... Registro: 2007/0044774-3CC 80905 / RJ MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 1002003 200451110004179 200602010111564EM ... Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte ...(Fl. 78). Na Justiça Federal, em consulta ao site, o feito encontra-se concluso para sentença. . Opina o ...

  • Acórdão nº HC 122456 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR

    ..., de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta ...27). Requerem, assim, seja: (i) mantido o processo no Órgão Pleno do TRF da 2.ª Região, (ii) declarada a ..., conforme se infere do andamento processual obtido em consulta realizada no site do referido Tribunal e que ora faço juntar aos ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0107490-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO MARCOS BINHARDI, sob alegação de que sofre constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo denegou a ordem na qual era pleiteada a anulação da decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. Insurge-se o impetrante/paciente contra acórdão prolatado pela 4ª Câmara do 2º Grupo da...

    ...�rdão prolatado pela 4ª Câmara do 2º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ... obrigatório, fato que inquina de nulidade absoluta o processo, razão por que requer, inclusive liminarmente, a anulação da ...Passa-se à decisão. Verifico que, conforme consulta ao banco de dados desta Corte, consta o HC 100.089/SP sob minha ...

  • Acórdão nº RHC 43223 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO DELITO DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. Na hipótese, o Magistrado Singular limitou-se a ressaltar que o Recorrente ameaço

    ... expedido em face do ora Recorrente, nos autos do Processo n.º 0028566-58.2013.8.19.0014 (3.ª Vara Criminal da Comarca de ... de instrução e julgamento, pelo que se extrai de consulta ao sistema intranet. Daí, imperiosa também a manutenção no ...

  • Acórdão nº HC 172778 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. No caso concreto, o paciente que não comparece aos at...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Acórdão nº EDcl no HC 91697 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... não se presta à função de sucedâneo de revisão criminal. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória determina a preclusão das matérias julgadas. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 91.697/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20...

  • Acórdão nº 2010/0160178-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... RECURSAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS EM SEDE DE WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem...

  • Acórdão nº HC 148667 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento...

    ...�o de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, uma vez que a ação penal se encontra na fase de alegações ...312 do Código de Processo Penal. Além do mais, ele se encontra preso há mais de três .... Ademais, em consulta ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, via internet, consta que a ...

  • Acórdão nº HC 70000 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... oferecida nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não pode ser acoimada de inepta. Há, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que "a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei nº 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais prevista...

  • Decisão da Presidência nº 121304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

    ... referida condenação exigiria análise pormenorizada do processo de conhecimento, cognição difícil de ser realizada pela via do ... substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser ...Veja-se: 'Anoto que, em consulta ao Sistema Prodesp, o paciente encontra-se recolhido por mandado ...

  • Decisões Monocráticas nº 121304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

    ... referida condenação exigiria análise pormenorizada do processo de conhecimento, cognição difícil de ser realizada pela via do ... substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser ...Veja-se: 'Anoto que, em consulta ao Sistema Prodesp, o paciente encontra-se recolhido por mandado ...

  • Acórdão nº HC 188224 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E EFETIVA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA...

  • Acórdão nº AgRg no HC 172667 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. Considera-se intempestivo o agravo regimental, quando as peças originais não são apresentadas no prazo de cinco dias, fixado pela Lei nº 9.800/99, contado a partir da data do protocolo da interposição do recurso via fax. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ..."Ocorre que, em consulta processual ao site do STJ e do STF, verifica-se que já foram ... que não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal e que não admite reexame aprofundado de fatos e provas. Conforme ...Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte ...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades d...

  • Acórdão nº RHC 30434 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da

    ... cautelar, diante do excesso de prazo na instrução criminal. Consta dos autos que, em 02.10.09, o paciente foi preso pela ... violação da garantia da duração razoável do processo. . Postula o provimento do recurso a fim de ser concedida a ordem ...No caso em análise, verifiquei, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, que os autos do ...

  • Acórdão nº HC 60199 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... USPENSA. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Ictus oculi percebe-se que inexiste qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal na prisão do paciente. O processo que teve a execução provisória suspensa pelo e. STF continua suspenso. Na realidade, o réu está preso cumprindo pena relativa a outras condenações. Ordem denegada. (HC 60.199/RO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBA

  • Acórdão nº HC 132734 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... do, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. Precedentes. Somente há de se...

  • Acórdão nº 2008/0248669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO CRIME. SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS, ARMAS E DINHEIRO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A necessidade da custódia...

    .... Após a conclusão da instrução criminal, a exordial acusatória foi julgada parcialmente procedente com ..., apesar de condenado apenas por lavagem, responde outro processo por crimes de tráfico de armas (Justiça Estadual de ... disso, consoante informações colhidas no sistema de Consulta Processual Unificada deste Regional em relação ao Processo n.º ...

  • Decisão da Presidência nº 119213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por DANIEL LEON BIALSKI e JOÃO BATISTA AUGUTO JUNIOR, advogados, em benefício de MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR, contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.5.2013, indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 270.523-SP. 2. Tem-

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE ... da lei penal ou por conveniência da instrução criminal , e desde que a pena máxima cominada ao delito seja superior a ... sido atualizadas as certidões de antecedentes, em consulta ao sistema processual da Justiça Federal verifica-se que o ...