consulta processo criminal rj

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  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...

    ...2.Em consulta ao site do TJRJ verifica-se que a exordial acusatória foi ... o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo falar em ...-se imprescindível ao bom andamento da instrução criminal, sobretudo para dar segurança às vítimas e às testemunhas ...

  • Acórdão nº 70055853881 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. - Na espécie, o paciente foi preso em flagrante, em 23/05/2013, na posse de "42 PEDRINHAS AMARELADAS COM CARACTERISTICAS DE CRACK COM CERCA DE 7G NO TOTAL (...) 08 BUCHINHAS PLÁSTICAS CONTENDO PÓ BRANCO COM CARACTERISTICA DE COCAINA COM CERCA DE 1GNO TOTAL". - A digna Juíza de Direito, após homologar o flagrante, converteu a segregação em prisão preventiva, em decisão...

    ...11 dos autos em apenso do processo originário) e indícios suficientes de autoria. . - A quantidade de droga apreendida foi ...- Acrescento, agora, que em consulta ao site desta Corte verifiquei que a instrução foi encerrada, incidindo os termos do enunciado ...

  • Acórdão nº 70059300244 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Julho de 2014

    HABEAS CORPUS. - A paciente foi presa em flagrante, em 08/03/2014, sob a acusação de ter praticado delito de tráfico de drogas (Nota de Culpa). Na oportunidade, foram apreendidas "41 PEDRAS DE COR AMARELADA COM APARECIA CRACK, EMBAÇADAS UMA A UMA, TOTALIZANDO,APROXIMADAMENTE, 6G" (Auto de Apreensão). - O auto foi homologado e a segregação foi convertida em prisão preventiva, em decisão...

    ...em 22/02/2005). . - Além disso, em consulta à Certidão de Antecedentes dos autos em apenso, verificamos que a paciente encontra-se condenada ...LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012) – destaquei. Além disso já ...

  • Acórdão nº 70055249544 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. - O feito em apenso veio instruído tão-somente com a denúncia, as declarações prestadas pelo paciente na fase inquisitorial, a nota de culpa, a certidão de antecedentes do paciente (diga-se de passagem, positiva) e a decisão que converteua prisão em flagrante em preventiva, sem os demais elementos indiciários. Contudo, pelo que se pode apreender das peças...

    ....403/11 (Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, ...Precedentes. - Em consulta ao Rol de Culpados, verifico que o paciente é reincidente, ostentando condenação com trânsito ...

  • Acórdão nº 70056605306 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. - Na espécie, o paciente foi preso em flagrante, juntamente com outros acusados, em 20/08/2013, sob a acusação de ter praticado o delito de tráfico de drogas. Na oportunidade, foi apreendido, em poder do paciente, "25 PEDRAS DECRACK". - O digno Juiz de Direito homologou o flagrante e converteu a segregação em prisão preventiva, em decisão fundamentada,...

    ...- Em relação ao alegado excesso de prazo, verificamos, em consulta à movimentação processual obtida no site desta Corte, que o paciente foi preso em flagrante em ... Além disso, trata-se processo complexo, contando com 05 réus, com advogados e interesses distintos e pedidos de liberdade ...

  • Acórdão nº 70055119689 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. - Na espécie, das peças trasladadas pela impetrante (não foi realizado a cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante, da representação policial pela prisão preventiva dos acusados, entre outros documentos), não verificamos, ictu oculi, qualquerilegalidade. - O paciente André foi preso em flagrante, em 03/05/2013, juntamente com os co-acusados N.C.V.M. e T.M.A., sob a acusação de...

    ....403/11 (Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, ...em 22/02/2005). . - Além disso, em consulta ao Rol de Culpados, verificamos que o paciente é multireincidente, ostentando oito condenações ...

  • Acórdão nº 0016662-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... ARTS. 311, 312 E 313, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Paciente foi preso em flagrante delito em 01 de agosto de 2013, sendo acusado da prática de infração ao art. 157, caput, do Código Penal. II – Não merece acolhimento a arguição de constrangimento ilegal do Paciente, ao argumento de falta de conversão da Prisão em Flagrante no prazo apropriado....

  • Acórdão nº 70055234645 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2013

    ... de qualquer documento. Não obstante isso, em consulta ao sítio desta Corte, constatamos que o paciente foi pronunciado em 16/08/2012 pela prática do crime de homicídioqualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal), tendo a defesa interposto Recurso em Sentido Estrito, encontrando-se os autos tombados sob o nº 70052138278 nesta Corte. - A segregação restou mantida na DECISÃO DE PRONÚNCIA com arrimo nos seguintes...

  • Acórdão nº 70055126643 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. - Na espécie, das peças trasladadas pela impetrante (não foi realizado a cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante, da representação policial pela prisão preventiva dos acusados, entre outros documentos), não se verifica, ictu oculi,qualquer ilegalidade. - O paciente foi preso em flagrante, em 03/05/2013, juntamente com os co-acusados A.A.V. e T.M.A., sob a...

    ....403/11 (Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, ...em 22/02/2005). . - Além disso, em consulta ao Rol de Culpados, verifico que o paciente é reincidente, ostentando condenação com trânsito ...

  • Acórdão nº 70050703602 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2012

    ... eiramente, relevante salientar que esta 2ª Câmara Criminal, na sessão do dia26JUL2012, já apreciou anterior Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, envolvendo o mesmo fato, tombado sob o número 70.048.537.518, tendo a ordem sido denegada por unanimidade e mantida sua prisão cautelar. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia oferecida contra o paciente atende aos requisitos do artigo 41, do CPP, não se...

  • Acórdão nº 2008/0169764-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2009

    ... COMPLEXA. CINQUENTA E UM DENUNCIADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. O decreto constritivo, calcado nas razões contidas no parecer ministerial, embora sucinto, mostra-se suficiente para a manutenção da prisão cautelar do paciente, especialmente porque destinado a garantir a ordem pública. Com efeito, há elementos concretos, colhidos mediante interceptações telefônicas legalmente autorizadas, após acurada e longa investigação

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Acórdão nº 70050944941 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2012

    ... foi apontado que o paciente responde a outros processos. Constando na certidão de fls. 21 o feito criminal tombado so...

  • Acórdão nº HC 252027 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2012

    ... QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AU...

  • Acórdão nº 70045026325 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40 - III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O DELITO DO ARTIGO 28, DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia oferecida contra opaciente atende aos requisitos do artigo 41, do CPP, não se configurando como inepta, porquanto imputa a ele a prática, em tese, do...

    ... implicar em profundo exame do conjunto probatório.”, pois “Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.” (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, ...Marco Aurélio de Oliveira Canosa, julgado em 09.06.05). . Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 03NOV2011, foi obtida a informação de que os autos principais, em ...

  • Acórdão nº 70043944297 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 37, COMBINADO COM O ARTIGO 40 - II, AMBOS DA LEI N° 11.343/06. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia oferecida contra o paciente atende aos requisitos do artigo 41, do CPP, não se configurando comoinepta, porquanto imputa a ele a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 37 - caput, da Lei n° 11.343/06, combinado com...

    ... implicar em profundo exame do conjunto probatório.”, pois “Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.” (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, ...Marco Aurélio de Oliveira Canosa, julgado em 09.06.05). . Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 13OUT2011, foi obtida a informação de que nos autos principais, em ...

  • Acórdão nº 70043751049 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITO DE CALÚNIA (ARTIGO 138, COMBINADO COM OS ARTIGOS 141 - II E 145 - PARÁGRAFO ÚNICO, ÚLTIMA FIGURA, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia oferecida contra o paciente atende aos requisitosdo artigo 41, do CPP, não se configurando como inepta, porquanto imputa a ele a prática, em tese, do delito de calúnia...

    ... implicar em profundo exame do conjunto probatório.”, pois “Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.” (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, ...Marco Aurélio de Oliveira Canosa, julgado em 09.06.05). . Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 04AGO2011, foi obtida a informação de que os autos principais, estão ...

  • Acórdão nº 70053021994 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ENTE QUERIDO. PRESCRIÇÃO. Considerando que o acidente de trânsito que vitimou o filho dos agravados ocorreu em 27/06/2009, e sendo aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, está prescrita a pretensão formulada na demanda principal, ajuizada somente em

    ... 9.503/97, foi confirmada pela colenda Segunda Câmara Criminal do TJRS em 26/7/2012 (fls. 52/66), com trânsito em julgado. ... ação de indenização por danos materiais e morais, processo distribuído, de acordo com informação do banco de dados deste ... Além disso, em consulta ao banco de dados deste Tribunal, se constata inexistir, em nome ...

  • Acórdão nº 70036329720 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do delito supra mencionado, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 40 do apenso), o que encontra previsão constitucional (artigo 5° - LXI, da CF). Tal decisão restou motivada, ainda, nos seguintes termos: "...Tr

    ... implicar em profundo exame do conjunto probatório.”, pois “Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.” (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, ...Marco Aurélio de Oliveira Canosa, julgado em 09.06.05). Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 01.07.10, foi obtida a informação de que os autos principais, em 29.06.10, ...

  • Acórdão nº 70043175447 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Outubro de 2011

    ... igações, nesta data os autos foram liberados para consulta das partes". - O decreto de prisão preventiva, embora sucinto, está suficientemente fundamentado, tendo em conta circunstâncias do caso concreto, ou seja, a apreensão de "expressiva quantidade de droga escondida" no interior do veículo do paciente. - Com efeito, embora não tenha sido encaminhada com as informações cópia da vestibular acusatória, examinando o Habeas Corpus...

  • Acórdão nº 70036173656 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Maio de 2010

    HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia oferecida contra o impetrante/paciente atende aos requisitos do artigo 41, do CPP, não se configurando como inepta, porquanto imputa a ele a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito...

    ... implicar em profundo exame do conjunto probatório.”, pois “Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.” (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, ...Marco Aurélio de Oliveira Canosa, julgado em 09.06.05). Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 25. 05.10, foi obtida a informação de que nos autos principais, em ...

  • Acórdão nº 70035747377 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Maio de 2010

    HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia oferecida contra o paciente atende aos requisitos do artigo 41, do CPP, não se configurando como inepta, porquanto imputa a ele a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. O...

    ... implicar em profundo exame do conjunto probatório.”, pois “Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.” (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, ...Marco Aurélio de Oliveira Canosa, julgado em 09.06.05). Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 25. 05.10, foi obtida a informação de que os autos principais, em ...

  • Acórdão nº HC 148066 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi

    ...�1996, que deu nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal, impedindo que o réu fosse processado até o trânsito em ... dativo assistido o paciente durante toda a instrução criminal, com o oferecimento da defesa prévia, das alegações finais e ..., havendo decisões, inclusive, em que se dispensa a consulta prévia à Justiça Eleitoral e ao Ministério do Trabalho (RT ...

  • Acórdão nº 70033176454 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - A paciente foi presa em flagrante, juntamente com D.T.L.. O Writ, contudo, não veio instruído com cópia da decisão que teria homologado a prisão em flagrante e mantido a segregação. Com efeito, a decisão translada foi prolatada posteriormente. Deve ser ressaltado, então, que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado...

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 09JAN2011, foi obtida a informação de que nos autos principais, em ... condições pessoais favoráveis, porque estas, por si só, não autorizam responda o processo em liberdade. 2. Embora a lei 11.464/07 tenha afastado no artigo 2°, o inciso II, da Lei 8.072/90 ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ...2. O processo de Representação foi remetido à Secretaria de Fiscalização e ... de juizados com competência híbrida (cível e criminal); e) impõe que a renúncia da representação somente pode ser ..., a quantidade de processos em tramitação no momento da consulta feita pelo TCU era de: até 2.000 (AP); de 2.000 a 5.000 (ES e ...