consulta processo criminal rj

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...

    ...2.Em consulta ao site do TJRJ verifica-se que a exordial acusatória foi ... o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo falar em ...-se imprescindível ao bom andamento da instrução criminal, sobretudo para dar segurança às vítimas e às testemunhas ...

  • Acórdão nº 0016662-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... ARTS. 311, 312 E 313, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Paciente foi preso em flagrante delito em 01 de agosto de 2013, sendo acusado da prática de infração ao art. 157, caput, do Código Penal. II – Não merece acolhimento a arguição de constrangimento ilegal do Paciente, ao argumento de falta de conversão da Prisão em Flagrante no prazo apropriado....

  • “A porta da Justiça se ampliou, mas falta alargar o corredor”

    Entrevista: Tania Almeida, consultora em mediação de conflitos

    ... conta que uma pesquisa nos EUA mostrou que 80% dos processos judiciais poderiam prescindir do olhar jurídico. . . Normal . ... Rio, mediando casos encaminhados por um Juizado Especial Criminal (Jecrim) e duas Varas de Família. .   . Recentemente, foi ...Mistura de guia prático e obra de consulta acadêmica, Caixa de ferramentas em Mediação - aportes ...

  • Acórdão nº 2008/0169764-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2009

    ... COMPLEXA. CINQUENTA E UM DENUNCIADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. O decreto constritivo, calcado nas razões contidas no parecer ministerial, embora sucinto, mostra-se suficiente para a manutenção da prisão cautelar do paciente, especialmente porque destinado a garantir a ordem pública. Com efeito, há elementos concretos, colhidos mediante interceptações telefônicas legalmente autorizadas, após acurada e longa investigação

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Do processo em geral

    ..., diretamente ou por meio de WebService de qualquer dos seguintes serviços: (a) consulta aos autos digitais; . (b) transmissão eletrônica de atos processuais ou (c) acesso a ... Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, ...9.099/95. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o ... que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes. 5. ...

  • Acórdão nº HC 252027 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2012

    ... QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AU...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... pode ser produzida no Processo do Trabalho, mesmo que tenha sido colhida nas esferas criminal ou cível ou mesmo na Justiça Federal. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:. . Prova ..., não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos”. Também resta aplicável em ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso ... jurisdicionados a devida contrapartida por haver criminalizado a justiça de mão própria (CP, art. 345); desestimula o acesso ... da dívida, e esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito. Trata-se de um poderoso aliado em prol ...

  • Introdução

    ... a riqueza, enquanto as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — têm de superar ...144 — consultas tripartites sobre normas internacionais do trabalho; n. 145 — ... 25) sentença criminal definitiva e não fluência da prescrição:. O art. 200 do ...

  • Acórdão nº HC 148066 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi

    ...�1996, que deu nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal, impedindo que o réu fosse processado até o trânsito em ... dativo assistido o paciente durante toda a instrução criminal, com o oferecimento da defesa prévia, das alegações finais e ..., havendo decisões, inclusive, em que se dispensa a consulta prévia à Justiça Eleitoral e ao Ministério do Trabalho (RT ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... imposto ao trabalhador pelas máquinas e pelos processos de produção que o engenho humano engendrou. Ademais, qualquer ...7º). Qual a solução que consulta, realmente, aos interesses nacionais : a de uma única ... se vincula à conclusão no âmbito do inquérito criminal. Constatado o nexo de causalidade entre a conduta ...

  • Garantia de Participação Efetiva

    ... garantia de participação como contraditório e devido processo legal. Havendo um tribunal competente, acessível e imparcial, ... processual significa dizer que tem o juiz dever de consultá-las em debate prévio, submetendo todos os fundamentos ( ratio ...Nesse compasso, no ano de 1964, foi promulgado o Criminal Justice Act, que disciplinou a nomeação e a remuneração dos ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ...2. O processo de Representação foi remetido à Secretaria de Fiscalização e ... de juizados com competência híbrida (cível e criminal); e) impõe que a renúncia da representação somente pode ser ..., a quantidade de processos em tramitação no momento da consulta feita pelo TCU era de: até 2.000 (AP); de 2.000 a 5.000 (ES e ...

  • Acórdão nº 2008/0195636-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

    ... nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Quando se depreca a realização da audiência de suspensão condicional do processo, deve o Deprecado cumprir a carta, como enviada. No entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do Deprecante - juiz natural da causa. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    ... espécies de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias. . estão ... letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores. . Art. 56. O ... fins de deportação, da competência do juízo federal criminal, ainda que não tenha natureza estritamente penal, é razoável ...

  • Acórdão nº HC 213635 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO QUANTO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA). INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE ATRAVÉS DA CLONAGEM DE CARTÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS SUPERIORES A DOIS MILHÕES DE REAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ... repelidas pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal. Veja-se o que aconteceu com a regra estampada no art. 14 ... informações gerenciais e de planejamento para fins de consulta pela sociedade. Parágrafo único — Os membros do Congresso ...II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e. III - não ter sofrido penalidade ...

  • Dos dissídios individuais

    ...791 desta Consolidação. 2) Impulsão oficial do processo. Atribuição do juiz: O texto do art. 837 induz qualquer um a ...5) Recusa da parte na resposta de alguma pergunta. Consulta a dados breves pelas partes: Mesmo no caso de a parte não ... o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal". 12) V. Nota 6 do art. 889-A sobre as contribuições ...

  • Acórdão nº HC 283357 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2014

    ... ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU, POLICIAL MILITAR, QUE FACILITOU A FUGA DE TRAFICANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunc...

  • Decisão da Presidência nº 121304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

    ... referida condenação exigiria análise pormenorizada do processo de conhecimento, cognição difícil de ser realizada pela via do ... substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser ...Veja-se: 'Anoto que, em consulta ao Sistema Prodesp, o paciente encontra-se recolhido por mandado ...

  • Decisões Monocráticas nº 121304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

    ... referida condenação exigiria análise pormenorizada do processo de conhecimento, cognição difícil de ser realizada pela via do ... substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser ...Veja-se: 'Anoto que, em consulta ao Sistema Prodesp, o paciente encontra-se recolhido por mandado ...

  • Decisão da Presidência nº 119213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por DANIEL LEON BIALSKI e JOÃO BATISTA AUGUTO JUNIOR, advogados, em benefício de MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR, contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.5.2013, indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 270.523-SP. 2. Tem-

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE ... da lei penal ou por conveniência da instrução criminal , e desde que a pena máxima cominada ao delito seja superior a ... sido atualizadas as certidões de antecedentes, em consulta ao sistema processual da Justiça Federal verifica-se que o ...