consulta processo na justiça

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  • Acórdão nº REsp 1218910 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. Em relação ao art. 542, §2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1170969 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2011

    IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO EM OUTRO RECURSO ESPECIAL. EVENTUAL INFLUÊNCIA DO DECIDIDO NA DEMANDA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - A simples oposição de embargos declaratórios, enfitando a análise de dispositivos legais pelo Tribunal a quo, não satisfaz, por si só, o...

  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...

  • Decisão Monocrática nº 70045923166 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 15 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. Em consulta processual aos dados do processo no site deste Tribunal de Justiça, verifica-se que houve reconsideração por parte do juízo de origem da decisão ora agravada, o que ocorreu em sede de julgamento de embargos à execução, cuja sentença fixou os honorários em 5% sobre o valor do débito exequendo. AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 70035737212 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA JUSTIFICADA, TENDO EM VISTA CERTIDÃO NO SENTIDO DE NÃO TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS, NA ORIGEM. CONHECIMENTO. Ademais, em consulta de andamento processual no Site do Tribunal de Justiça na Internet, relativa ao processo em questão, consta expedição de nota de expediente, em 11-05-2010,...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº REsp 1167700 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO ...

  • Acórdão nº HC 100668 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    PROCESSUAL PENAL. JUSTA CAUSA (ATIPICIDADE). AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial...

  • Resolução nº 1126 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Noviembre de 2004

    CONSULTA. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO. ELEITORES. LISTAGEM. PARTIDO POLÍTICO. LEGALIZAÇÃO. Partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título e zona eleitoral.

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMEN...

  • Decisão Monocrática nº 70044886943 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. CONSULTA MARCADA APÓS UM MÊS DA CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL PELO RÉU. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos por força do preceito constitucional instituído no art....

  • Acórdão nº 70029987633 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados...

  • Acórdão nº 2011/0028543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e...

  • Acórdão nº RHC 29676 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial...

  • Acórdão nº 23570 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Agosto de 2014

    CONSULTA. PROPAGANDA ELEITORAL. BONECOS. COLOCAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGAL. LEI Nº 12.891/2013. ELEIÇÕES 2014. NÃO APLICÁVEL. PERÍODO ELEITORAL. INÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Na espécie, a consulta não merece conhecimento, tendo em vista que a indagação foi formulada em razão de dúvida surgida acerca da interpretação de artigo alterado pela Lei nº 12.891/2013, não aplicável às eleições de...

  • Acórdão nº 70044054021 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS (CONSULTA MÉDICA MENSAL E SESSÕES DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR) A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E POR MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência...