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  • Decisões Monocráticas nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...

    ...544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do ...Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o Processo de Execução Criminal nº ...

  • Decisão da Presidência nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...

    ...544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do ...Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o Processo de Execução Criminal nº ...

  • Acórdão nº HC 127819 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MATÉRIAS NÃO...

    ...A não realização do exame de dependência toxicológica não enseja a nulidade do processo, se neste existem elementos que justifiquem a dispensa do referido exame. . Havendo provas da ... para o acusado, pois não trouxe aos autos nenhum indício (receituário médico, consulta com psicólogo, internações em clínicas especializadas ou hospitais de toxicômanos), que ...

  • Acórdão nº 70034072157 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA A ordem investe contra a prisão processual do paciente. Ocorre que o paciente já foi condenado como infrator ao artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 180, do CP, em primeiro grau, cuja sentença foi confirmada por esta 2ª Câmara...

    ...08/11, dos autos. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 25.02.10, foi obtida a informação de que o PEC foi remetido à VEC, com a inclusão do réu no Rol de culpados e o processo baixado, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do ...

  • Acórdão nº 70027531847 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º- I e IV, COMBINADO COM O ARTIGO 29-CAPUT, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA DECISÃO REPRODUZIDA À FOLHA 40, DOS AUTOS. Segundo a inicial o paciente encontra-se, ¿...atualmente em Livramento Condicional pela VEC/POA. ...¿. (sic - fl. 02). PEDIDO DE REVOGAÇ

    ... assim, seja acautelado o meio social e valorando, por fim, que os denunciados respondem a processos outros, inclusive com condenações, sendo que Jeferson encontra-se atualmente foragido do sistema ... e feita, posteriormente, conclusão ao Juiz processante, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...

  • Acórdão nº 70020664801 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25 de Setembro de 2009

    REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA. DOSIMETRIA. "Conforme reiterada jurisprudência, a redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto ou da vontade da lei. A revisão criminal não se presta ao exame do critério subjetivo utilizado pelo juiz que, na...

    ... condicional, benefício que não é extintivo da pena, mas, apenas, última etapa do processo de reintegração do preso à sociedade. O não- reconhecimento desta agravante, prevista ... concreta, a Vara das Execuções Criminais desta Capital certificou, nos autos, que "em consulta ao sistema de informática desta VEC, verifiquei que o apenado registra, além do presente ...

  • Decisões Monocráticas nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    ... inverdades ao afirmar, o jornalista Jayme, que (a) o autor desconhecia o conteúdo do processo que julgara e que (b) o autor decidiu contra o que constava no processo do citado apenado. Além ... erro praticado pelo autor, ao deliberar sobre a progressão de regime sem ter feito tais consultas. Na verdade, sua intenção era de atacar e atribuir ao autor, e somente a ele, o seu despreparo no ...

  • Decisão da Presidência nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    ... inverdades ao afirmar, o jornalista Jayme, que (a) o autor desconhecia o conteúdo do processo que julgara e que (b) o autor decidiu contra o que constava no processo do citado apenado. Além ... erro praticado pelo autor, ao deliberar sobre a progressão de regime sem ter feito tais consultas. Na verdade, sua intenção era de atacar e atribuir ao autor, e somente a ele, o seu despreparo no ...

  • Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário. Contudo, esse aspecto deve ...Esse o quadro. Decido. Esta impetração perdeu o objeto. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que, em 15/4/2014, a ...

  • Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário. Contudo, esse aspecto deve ...Esse o quadro. Decido. Esta impetração perdeu o objeto. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que, em 15/4/2014, a ...

  • Acórdão nº 70026381368 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 20 de Março de 2009

    REVISAO CRIMINAL. Ausência de prova nova a demonstrar a alegada inocência do requerente. Impossibilidade de admitir o pedido, forte no art. 621, III, do CPP. Pedido revisional não conhecido. Unânime. (Revisão Criminal Nº 70026381368, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 20/03/2009)

    ... EMPREGO DE ARMA, À PENA CARCERÁRIA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO (PROCESSO Nº. 1395108234). Nas razões, nega a autoria do delito, alegando que se encontrava preso na época ...Depois, simples consulta ao "expediente" da VEC/POA - junto impresso - revela que o requerente iniciou o cumprimento da pena ...

  • Acórdão nº 2010/0050445-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 32,5G DE "MACONHA" E 34G DE "COCAÍNA". PENA-BASE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO NÃO UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXECUÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEP. Se o Paciente, em 18 de outubro de 2006 (fl. 8), data...

    ...33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, obteve-se a informação, a qual ora ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. " A Turma, por ...

  • Acórdão nº HC 194212 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Embora a paciente seja tecnicamente primária e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa...

    ...Se não bastasse tal fato, em consulta ao site do tribunal de Mato Grosso, já que a apelante é de Sinop, verifico que a apelante foi ...�2007 e relaxada sua prisão em 25⁄10⁄2007, nos seguintes termos: [..] (Código: 89931, Processo Nº: 277⁄2007, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Sinop-MT). . Assim, não faz jus a apelante à ...

  • Decisão Monocrática nº 70031285752 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2009

    ... , é cabível a Revisão Criminal, apta a revisar os processos findos na esfera criminal (art. 621 do CPP). NÃO CONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70031285752, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

  • Acórdão nº 70029010915 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. Pedido conhecido por se tratar de hipótese de alegação de constrangimento ilegal. Trata-se de reiteração de inconformidade e argumentos já analisados/julgados pelo Tribunal de Justiça, posto que traveste o mandamus de inviável revisão criminal. CONHECIMENTO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70029010915,

    ...67-68). Tendo em vista o afastamento do Relator por período superior a 61 dias, o processo foi redistribuído (art. 145, inciso III, do RITJRGS). É o relatório. VOTOS. Des. José Antônio ...Sobreveio Acórdão, negando provimento ao apelo defensivo. Ademais, a consulta de 1º Grau noticia que o processo encontra-se baixado na vara de origem desde 29.08.2008, com ...

  • Acórdão nº 70058046087 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. SUICÍDIO. ESTADO ALERTADO SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a...

    ...334, inc.III, do Código de Processo Civil, que o óbito do detento ocorreu nas dependências do presídio, sendo ocasionado por ... “olha, tchê, que que eu posso fazer por ti”, pensei lá e me ocorreu que poderíamos consultar o doutor Denizar, que era psiquiatra, né, falecido doutor Denizar. Eu liguei pro consultório e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0010073-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Em atenção ao pedido de informações complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 145/658, encaminhou informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, esclarecendo que, em 05.05.2008, sobreveio sentença condenando o paciente às penas de 03 (três) anos de reclusão, em reg...

    ...237/251). Informou-se, ainda, que:. "(..) que, em consulta ao PEC do apenado acima qualificado,. verifiquei que este cumpre pena total de 8 anos, 1 mês e 15 ...2. o paciente encontra-se preso, conforme acima explanado;. 3. o processo nº 20900056601 refere-se ao processo nº 20900054790, que é um dos 4 processos em execução ...

  • Acórdão nº 2009/0247366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (0,08G DE CRACK). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes (Súmula n.º 444 do...

  • Acórdão nº 2010/0143984-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos pelos

    ... as decisões proferidas em relação aos pedidos de unificação das penas impostas nos processos nºs 66⁄95e 228⁄95 (2ª e 3ª execuções), formulado junto à VEC de Campinas em 21.06.2001, e ...206⁄207, encontra-se pendente de julgamento. No entanto, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, colheu-se a informação de ...

  • Acórdão nº 2009/0227784-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. DIVERSAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. TESES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO JULGADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGID

    ..., por violar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Argumenta que não há justa causa para a ação penal. Afirma que a paciente está presa ...713⁄719). Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, observa-se que a paciente obteve a progressão para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.027065-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Drs. Antônio Seth Piva e Zacarias Abrão Piva, advogados, em favor de W.M.C., contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha/MG. Alegam os impetrantes que W.M.C. foi preso em 25/02/2013, pela suposta prática do delito de tráfico de d...

    ...Isto porque, em consulta ao informativo de andamento processual, através do site deste eg. TJMG, verifica-se que foi ...Dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal, in verbis: "Se o Juiz ou o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ...

  • Decisões Monocráticas nº 115945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Janeiro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Andrea de Sá Funchal Barros, em favor de PAULO SÉRGIO BERNARDO DE LIMA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 242.849/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. A impetrante narra que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinc...

    ...É o relatório suficiente. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, verifiquei que ...adv.(a/S) : Maria Luiza Vasconcellos Rosa. Publica��o. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-025 DIVULG 05/02/2013 PUBLIC 06/02/2013. Observa��o. 06/03/2013. ...

  • Decisão da Presidência nº 115945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Janeiro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Andrea de Sá Funchal Barros, em favor de PAULO SÉRGIO BERNARDO DE LIMA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 242.849/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. A impetrante narra que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinc...

    ...É o relatório suficiente. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, verifiquei que ...intdo.(a/S) : JosÉ Eduardo Rogrigues de Sousa. Publica��o. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-025 DIVULG 05/02/2013 PUBLIC 06/02/2013. Observa��o. 06/03/2013. ...

  • Acórdão nº 70033270539 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010

    ... e não respondendo dois dos réus a qualquer outro processo o delito deve ser encaminhado ao Ministério Público para eventual oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 337 do STJ. Sentença desconstituída. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Veículo objeto de roubo apreendido na oficina do réu, não indicando ele com clareza a pessoa que deixou o automóvel no local, somadas as demais circunstâncias

  • Acórdão nº 70038690541 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ AFIRMADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR WRIT IMPETRADO PELO MESMO PACIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação no caso concreto, sob o princípio...

    ...Há, é evidente, o choque entre a pretensão à celeridade no andamento do processo e o da cautela e critério na sua condução, até porque inerente à forma com que o mesmo foi ...Porto Alegre, 29 de abril de 2010. DES.ª LAIS ROGÉRIA ALVES BARBOSA, RELATORA. |Consulta de 2º Grau |. |Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul |. |Processo |Número |70035601947 ...