consulta processual inss

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  • Acórdão nº 2005.01.00.061182-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Outubro de 2005

    ... (sem recurso da ora agravante), determina que o INSS se manifestasse (de fato; não fictamente) sobre os bens oferecidos em caução para obtenção de CPD-EN. Não há falar em aceitação "tácita" de bens, já porque havia decisão judicial que determinara obrigatória manifestação da Autarquia, já porque a natureza pública do interesse defendido não comporta exercícios de retórica tais e, ademais, consoante consulta ao andament...

  • Acórdão nº 0000898-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Março de 2013

    ... esunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS não é absoluta, podendo ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. No caso, é de se confirmar a decisão de primeira instância que deferiu a antecipação de tutela. Isso porque, por intermédio de consulta ao sistema processual do TJMG, se constata haver sido proferida sentença favorável à pretensão autoral, reconhecendo ...

  • Acórdão nº 735/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    ... De Recursos (serur): "i. Histórico Processual Trata-se De Pedido De Reexame Interposto Pelo Sr. José Alves De Freitas (r001-peças 16-19), Neste Ato Representado Por Seu Advogado Dr. Pascoal Belotti Neto Oab/sp 54.914 E Outros (procuração à Peça 22 E Subestabelecimento à Peça 23), Por Intermédio Do Qual Se Insurge Contra O Acórdão 3.608/2013-tcu-1ª Câmara, Prolatado Na ...

  • Acórdão nº 2001.43.00.001364-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    ... COISA JULGADA MATERIAL. – Com efeito, em consulta ao sistema processual informatizado deste TRF1, constata-se que não houve interposição de recurso contra a sentença (fls. /1.234) prolatada nos embargos à execução 2002.43.00.001533-3, no qual se discutia as mesmas matérias deduzidas nesta ação anulatória. - Uma vez que é vedado ao juiz decidir questões já decididas entre as mesmas partes (Art. 471 e 472 do CPC), é o caso de se...

  • Acordão nº 0166900-50.2007.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Junho de 2013

    IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). Os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar provenientes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria estão sujeitos ao regime especial de tribut...

    ...1192-1193) e tem representação processual regular (fls. 409 e 1202). Conheço do recurso. MÉRITO. 1. ...DEDUÇÃO DO VALOR DO INSS. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE ...A consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal dá conta ...

  • Acórdão nº 2180/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Maio de 2015

    Ato de Aposentadoria. Tempo de Aluno No Ita. Tempo No Ita Não Se Confunde Com Tempo Obtido Na Condição de Aluno-aprendiz. Aluno do Ita Na Condição de Civil. Impossibilidade de Contagem de Tempo para Fins de Aposentadoria. Ato Ilegal. Negativa de Registro. Tempo Insuficiente. Retorno à Atividade. Determinações

    ...a) Certidão do tempo de contribuição emitida pelo INSS;. b) Mandado de Segurança;. c) Consulta Processual, demonstrando ...

  • Acórdão nº 70054319702 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    ... em geral. Regra que foi observada pelo INSS no caso concreto. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70054319702, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/08/2013)

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E...

  • Acórdão nº 70054942347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO. REAJUSTE. LIMITE MÁXIMO DO VALOR. TETO. A atualização do benefício deve ser efetuada de acordo com a lei, com a finalidade de assegurar a irredutibilidade e de preservar seu valor real. A manutenção do reajuste do valor do limite máximo dos benefícios deve ser observado. No caso, não há prejuízo ao segurado, em face do reajuste de seu benefício previdenciário conforme o critério...

  • Acórdão nº 70051005304 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2012

    AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CASO CONCRETO. INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DO PACTO DE HONORÁRIOS CELEBRADO EM CONJUNTO COM A OUTORGA DO INSTRUMENTO DEPROCURAÇÃO. AUSENTE INDÍCIO DE QUE TENHA SIDO IMPRESSA A CLÁUSULA EM MOMENTO DIVERSO. PERCENTUAL ENTABULADO QUE DEVE SER...

    ...Em preliminar, suscitou nulidade processual, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento de prova ... réu em ação que tramita na Justiça Federal em face do INSS. “A consulta processual do feito de nº ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.021751-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.

    ...(S): MARCIA APARECIDA RAMOS DE SOUZA - APELADO(A)(S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL. A C Ó R D à O. Vistos etc., ...�ão e contestação apresentada pelo INSS em 24.06.2011 (consulta processual - site TRF da 1ª Região). Já o presente feito ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.021751-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.

    ...(S): MARCIA APARECIDA RAMOS DE SOUZA - APELADO(A)(S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL. A C Ó R D à O. Vistos etc., ...�ão e contestação apresentada pelo INSS em 24.06.2011 (consulta processual - site TRF da 1ª Região). Já o presente feito ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.021751-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.

    ...(S): MARCIA APARECIDA RAMOS DE SOUZA - APELADO(A)(S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL. A C Ó R D à O. Vistos etc., ...�ão e contestação apresentada pelo INSS em 24.06.2011 (consulta processual - site TRF da 1ª Região). Já o presente feito ...

  • Decisão nº 606885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2010

    DECISÃO Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "b" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim, ementado: “CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA AO MAIOR SALÁRIO DE

  • Decisão Monocrática nº 2008.04.00.034623-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Março de 2011

    Constatado, através do Sistema Unificado de Consulta Processual deste Tribunal, o cumprimento pelo INSS do comando judicial recorrido (apresentação da certidão de tempo de serviço dos exequentes), dentro do prazo estipulado, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a perda de objeto. Assim, nos termos do artigo 557 do CPC, nego seguiment...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    ... ambiental, em referência, não havendo espaço processual, nestes autos, para caracterização de suposta litispendência.II - Constando, na inicial, pedido expresso, no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES se abstenha de proceder ao repasse de recursos destinados ao financiamento do empreendimento hidrelét...

  • Acórdão nº 70020109682 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IRSM DE 39,67%. CORREÇÃO PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO REGULAMENTO. Tendo o autor obtido revisão do benefício percebido junto à Previdência Pública, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), consectário dessa é a atualização, pelos mesmos modo e í

    ... perpetrado pela ré decorreu de erro anterior feito pelo INSS. Mas, segundo o autor, para o cálculo do valor do benefício, ...124/127 E 151/165 (CONSULTA PROCESSUAL, SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O INSS E CERTIDÃO DE ...

  • nº 2006.01.99.031010-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUTORA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DO REQUISITO ECONÔMICO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. In casu, após consulta realizada junto ao Sistema Único de Benefícios - PLENUS, constata-se que a autora estava em gozo de auxílio-doença, iniciado em 06.04

  • nº 2001.01.00.049809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junho de 2003

    ... informações são imprescindíveis para análise processual. Simples consulta, incompleta, a sistema processual, não pode vincular a execução fiscal, ainda mais que apresentada extemporaneamente e sem que reunidas as exe...

  • Decisão Monocrática nº 0000496-31.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2011

    Pelo que se vê dos autos, Lúcio Arthur Martinewski havia interposto agravo de instrumento contra a decisão do juiz da causa que deferiu em parte pedido de antecipação de tutela para determinar que o INSS se abstivesse de fazer descontos no seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Deferido o efeito suspensivo em 08-02-20...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos...

    ...(quatorze) contratos em que empresas semelhantes foram consultadas - note-se, consultadas - não implica dizer que há qualquer ... para com as fazendas estadual, municipal, FGTS e INSS", sem que se saiba exatamente o que seria a "entrega provisória ... será devida e definitivamente provado na instrução processual, a injustiça do indiciamento". "Não se vê nenhum procurador do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ..., 2141-214, 2290, 2339 e 2386) e à representação processual (fls. 2238), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do ... raciocínio é válido para as supostas contribuições ao INSS não recolhidas, uma vez que tendo sido decorrentes de uma ...Inicialmente cabe destacar que através de simples consulta ao endereço eletrônico do banco reclamado - ...

  • Acordão nº 0000267-94.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do dano como do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho deve ser cabalmente demonstrada para que se possa imputar ao empregador, com fundamento no art. 927 do CC, a obrigação de indenizar por danos moral e material o empregado delas acometido.

    ... da reclamante, entende que tal ocorreu com o laudo do INSS, da fl. 481, porquanto conclusivo quanto ao desligamento da ... que a prescrição, por sua natureza material e não processual, vincula-se ao direito ao qual é pleiteado, que, no caso, é de ...314, em consulta realizada no dia 07/02/01, que contém: “.. entorse em ...

  • Acórdão nº 70054110424 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor...

    ... públicos, bem como naqueles que têm convênio com o INSS, deverá ser informada pela teoria objetiva , pois se trata de ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – CEMITÉRIO ... Consulta aos interesses da pessoa lesada (vítima ou parente seu, no caso ...

  • Acórdão nº 1789/2015 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2015

    Auditoria Operacional. Avaliação Dos Serviços Previdenciários EletrÔnicos Disponibilizados ao Cidadão pela Previdência Social. Oportunidades de Melhoria No Direcionamento, Monitoramento e Avaliação do Programa. Recomendações ao Ministério da Previdência e ao Instituto Nacional do Seguro Social

    ... Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no que diz respeito à oferta de serviços eletrônicos, em uma ...Em consulta ao Portal da Previdência Social na Internet ... atendimento nas agências e ao tempo de tramitação processual (peça 19, p. 16-20). Embora não se relacionem diretamente aos ...