consulta processual inss

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  • Acórdão nº 2005.01.00.061182-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Outubro de 2005

    ... (sem recurso da ora agravante), determina que o INSS se manifestasse (de fato; não fictamente) sobre os bens oferecidos em caução para obtenção de CPD-EN. Não há falar em aceitação "tácita" de bens, já porque havia decisão judicial que determinara obrigatória manifestação da Autarquia, já porque a natureza pública do interesse defendido não comporta exercícios de retórica tais e, ademais, consoante consulta ao andament...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... alega cerceamento de defesa e inversão da ordem processual, porque haveria necessidade de realização de tentativa de .... a.1) Em consulta ao site da Fenajufe – www.fenajufe.org.br – e aos regimentos ...GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783⁄89. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E ...

  • Acórdão nº 0000898-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Março de 2013

    ... esunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS não é absoluta, podendo ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. No caso, é de se confirmar a decisão de primeira instância que deferiu a antecipação de tutela. Isso porque, por intermédio de consulta ao sistema processual do TJMG, se constata haver sido proferida sentença favorável à pretensão autoral, reconhecendo ...

  • Decisão Monocrática nº 2008.04.00.034623-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Março de 2011

    Constatado, através do Sistema Unificado de Consulta Processual deste Tribunal, o cumprimento pelo INSS do comando judicial recorrido (apresentação da certidão de tempo de serviço dos exequentes), dentro do prazo estipulado, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a perda de objeto. Assim, nos termos do artigo 557 do CPC, nego seguiment...

  • Acórdão nº 735/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    ... De Recursos (serur): "i. Histórico Processual Trata-se De Pedido De Reexame Interposto Pelo Sr. José Alves De Freitas (r001-peças 16-19), Neste Ato Representado Por Seu Advogado Dr. Pascoal Belotti Neto Oab/sp 54.914 E Outros (procuração à Peça 22 E Subestabelecimento à Peça 23), Por Intermédio Do Qual Se Insurge Contra O Acórdão 3.608/2013-tcu-1ª Câmara, Prolatado Na ...

  • Acórdão nº 2001.43.00.001364-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    ... COISA JULGADA MATERIAL. – Com efeito, em consulta ao sistema processual informatizado deste TRF1, constata-se que não houve interposição de recurso contra a sentença (fls. /1.234) prolatada nos embargos à execução 2002.43.00.001533-3, no qual se discutia as mesmas matérias deduzidas nesta ação anulatória. - Uma vez que é vedado ao juiz decidir questões já decididas entre as mesmas partes (Art. 471 e 472 do CPC), é o caso de se...

  • Acordão nº 0166900-50.2007.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Junho de 2013

    IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). Os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar provenientes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria estão sujeitos ao regime especial de tribut...

    ...1192-1193) e tem representação processual regular (fls. 409 e 1202). Conheço do recurso. MÉRITO. 1. ...DEDUÇÃO DO VALOR DO INSS. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE ...A consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal dá conta ...

  • Acordão nº 0000267-94.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do dano como do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho deve ser cabalmente demonstrada para que se possa imputar ao empregador, com fundamento no art. 927 do CC, a obrigação de indenizar por danos moral e material o empregado delas acometido.

    ... da reclamante, entende que tal ocorreu com o laudo do INSS, da fl. 481, porquanto conclusivo quanto ao desligamento da ... que a prescrição, por sua natureza material e não processual, vincula-se ao direito ao qual é pleiteado, que, no caso, é de ...314, em consulta realizada no dia 07/02/01, que contém: “.. entorse em ...

  • Decisão Monocrática nº 5004418-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 15 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento movido em face de decisão do Juízo da Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS que, em execução de sentença, fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor total da execução, para o caso de não apresentação de embargos pela parte devedora - fl. 50. Ocorre que, conforme se verifica de consulta ao andamento processual

  • Acórdão nº 70054319702 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    ... em geral. Regra que foi observada pelo INSS no caso concreto. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70054319702, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/08/2013)

  • Acordão nº 0021500-84.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Maio de 2012

    RECURSO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. Sendo o labor uma concausa para as doenças ocupacionais que acometem o empregado, e havendo a culpa do empregador, resulta devido o pensionamento outrorgado, apurada de acordo com o percentual de redução da capacidade laborativa constatada pelo perito médico da confiança do juízo. Se...

    ... de procedência no processo judicial movido contra o INSS, publicada em 22-10-2010, tendo sido recebida apelação apenas o efeito devolutivo, conforme consulta processual feita no sítio do Tribunal de Justiça do Estado". ...

  • Acordão nº 0000267-94.2010.5.04.0030 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são passíveis de serem opostos quando visem a eliminar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ex vi do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, hipóteses não configuradas no presente caso.

    ... a Santa Casa limitava-se a orientar o funcionário a consultar com os médicos do local. Daí, unicamente pela omissão da ré, ...A consulta processual da fl. 16 demonstra que a reclamante ingressou com ação, no �zo Cível, contra o INSS, por intermédio da qual pretende o reconhecimento do acidente de ...

  • Acórdão nº 70054942347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO. REAJUSTE. LIMITE MÁXIMO DO VALOR. TETO. A atualização do benefício deve ser efetuada de acordo com a lei, com a finalidade de assegurar a irredutibilidade e de preservar seu valor real. A manutenção do reajuste do valor do limite máximo dos benefícios deve ser observado. No caso, não há prejuízo ao segurado, em face do reajuste de seu benefício previdenciário conforme o critério...

  • Decisão Monocrática nº 0000496-31.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2011

    Pelo que se vê dos autos, Lúcio Arthur Martinewski havia interposto agravo de instrumento contra a decisão do juiz da causa que deferiu em parte pedido de antecipação de tutela para determinar que o INSS se abstivesse de fazer descontos no seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Deferido o efeito suspensivo em 08-02-20...

  • Decisão nº 606885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2010

    DECISÃO Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "b" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim, ementado: “CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA AO MAIOR SALÁRIO DE

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E...