consulta processual vec
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000882-50.2020.5.06.0007), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO. Em análise ao Plano de Cargos e Carreiras, verifica-se que o adicional de atividade de tratamento é devido aos empregados ocupantes do cargo de Operador de Triagem e Transbordo e Agente de Correios na Atividade de Operador de Triagem e Transbordo que atuem nas unidades operacionais. Uma vez que a reclamante deixou de exercer a...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ... segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela ... -
Acórdão nº 51277286020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRISÃO MANTIDA. O máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime imputado à paciente é superior a quatro (4) anos de reclusão. Atendido, assim, o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o...
...processual, cautelar, que encontra previsão na Constituição Federal e no Código ... -
Acórdão nº 51991352920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES.1. FUGAS DE 18.09.2021 (RECAPTURA NO MESMO DIA), 10.10.2021 A 11.10.2021; E 03.11.2021 A 02.12.2021. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A evasão do estabelecimento carcerário constitui falta grave, prevista no art. 50, II da LEP, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP, bem como a alteração da data-base para benefícios (ar
....04.2018, segundo dados constantes do relatório da situação processual executória (evento 3 - AGRAVO2: fls. 99/114). . Dentre outras ... -
Acórdão nº 50474264420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. 1. FUGA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura falta grave, não se tratando de medida desproporcional, decorrendo de expressa previsão legal. Caso em que o apenado empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 10.06.2021, sendo recapturado em 11.06.2021....
... . . Pelo que se depreende do relatório da situação processual executória carreado aos autos, o reeducando cumpre pena total de 12 anos, ... -
Acórdão nº 50050384720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...
...-se contra a sentença, arguindo, por primeiro, nulidade processual por ofensa à Súmula Vinculante n. 11 e nulidade dos atos de ... -
Acórdão nº 51032496620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime não está restrita apenas ao atestado de conduta carcerária, o qual não pode ser analisado individualmente, estendendo-se a outros meios de averiguação, a fim de que...
...Conforme se verifica do Relatório da Situação Processual Executória, obtido junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado ... -
Decisão Monocrática nº 50218582620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 25-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. PERDA DE OBJETO. A notícia de fuga pelo recluso, cumulada com expedição de mandado de prisão, seguida de recolhimento em estabelecimento carcerário e nova evasão, determinam a perda do objeto da pretensão veiculada em...
...Conforme Relatório de Situação Processual Executória obtido mediante consulta ao processo eletrônico de ... -
Acórdão nº 50014408020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusados que, em comunhão de esforços e conjunção de vontades entre si, dirigiram-se ao posto de combustíveis vítima e, passando-se por clientes, pois estacionaram o automóvel que conduziam junto a uma bomba de combustível, abordaram o frentista, um deles fazendo menção
... Rocha da Silveira , a seu turno, interrogado na fase pré- processual, confessou, minuciosamente, a empreitada criminosa. Disse que, na noite .... Em consulta à certidão criminal do acusado, estas a sentenças condenatórias ... -
Acórdão nº 52073794420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO MINISTERIAL. 1. O art. 83 do Código Penal prevê a possibilidade de concessão de livramento condicional desde que implementado determinado lapso temporal e que o apenado ostente bom comportamento durante a execução da pena; não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses; demonstre bom desempenho...
... que a anotação seja excluída do relatório da situação processual executória do apenado. Alude inexistir comprovação de exercício de ... -
Acórdão nº 50029775620218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu transportou um lava-jato, marca Sthill, avaliado em R$ 1.100,00, sabedor que se tratava de produto de crime anterior de furto. Foi preso em flagrante pela Brigada Militar, após denúncia de uma testemunha. O objeto foi...
... seu exame, constato haver evidências conclusivas no caderno processual dando conta de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem ... -
Acórdão nº 50754237020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AGRAVO PREJUDICADO. Apenado que, ao progredir para o regime semiaberto, teve deferido o pleito de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, o órgão acusatório não se conformando com a decisão. Superveniência, durante a tramitação do presente, de pedido expresso de...
... a cumprir, segundo dados constantes do relatório da situação processual executória e do atestado de pena atualizados, disponíveis no Sistema ...Ocorre que em consulta aos documentos juntados, confirmada com o Sistema SEEU, averiguou-se que, ... -
Decisao Nº 8020489-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2021
... . . . . . . . VOTO . . . . . Ao exame do caderno processual, deflui-se cuidar-se de impetração voltada à desconstituição da ...312 do CPP. . (..)" [Grifamos] . . De mais a mais, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos autos virtuais do ...
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Acórdão nº 50031038720188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. A garantia de inviolabilidade do domicílio não é absoluta, estando a prisão em flagrante dentro do rol de exceções previstas na Constituição. Caso em que havia notícia de que o réu, foragido da justiça, encontrava-se no local, e ainda de que possuía bens...
...Como o direito processual brasileiro é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual .... . De pronto, em consulta à certidão criminal do acusado, estas as condenações definitivas ... -
Acórdão nº 50009804620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBOS MAJORADOS. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo a acusação, os pacientes teriam, em comunhão de esforços e conjunção de vontades entre si, abordado as vítimas em via pública e subtraído para si um telefone celular. Nas mesmas circunstâncias, deram início ao ato de subtrair para si um veículo automotor,...
...ão de prisão em flagrante decretada em 01/09/2019, prisão processual em 30/08/2019 *** DIGITALIZAÇÃO *** Processo original digitalizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-66.2020.5.06.0181), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-25.2017.5.06.0021), 27-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ...processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos ... -
Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
...4. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não ...Decido. Esta impetração perdeu o objeto. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ...
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Acórdão nº 52020530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA. FUGA. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO DELITO DOLOSO. FALTAS GRAVES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. NÃO COMPARECIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA. FUGA. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO DELITO DOLOSO. FALTAS GRAVES. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual o recluso, após progredir para o regime...
....02.2014, segundo dados constantes do relatório da situação processual executória juntado aos autos (evento 3 - OUTINSTPROC2). . Encontrava-se .... No caso em apreço, em consulta ao sistema Eproc, verificou-se que o reeducando foi denunciado pela ... -
Acórdão nº 50013871220168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DEPRECADA. Não há nulidade a ser reconhecida, pois o direito de presença reclamado depende do interesse dos acusados, cabendo, pois, à defesa cuidar da audiência designada – por precatória – e dar...
...As provas existentes no caderno processual, consistentes nos relatos da vítima, motorista de táxi, e nos ... -
Acórdão nº 50832547220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. 1. FUGA. FALTA DE NATUREZA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura falta grave, não se tratando de medida desproporcional. Caso em o reeducando empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 13.04.2020, sendo recapturado em 26.04.2020. Justificativa de que foragiu em razão
... . Pelo que se depreende do relatório da situação processual executória constante no sistema SEEU, o reeducando foi condenado à pena ... é a redução do tempo de pena, e que, conforme verifiquei em consulta atualizada ao relatório da situação processual executória do apenado, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155202-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DOS ART. 319 E 320 DO CPC. SENTENÇA CASSADA - REMESSA DOS AUTOS À CURADORIA DO...
...Afirma interesse processual. Ao final, pugna seja cassada a sentença, com o prosseguimento regular da ... É que, da cópia de consulta de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, certo é que, ... -
Decisão Monocrática nº 52140026120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO POR TRABALHO - PERÍODO DE 03/01/2020 A 14/10/20201. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIDO. O período de remição apontado pela defesa, bem como a detração de 286 dias, não foram analisados pelo juízo de origem, inviabilizando a apreciação do pedido, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Não conhecido. RETIFICAÇÃO DO RESPE. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO...
...Em nova consulta ao site do TJRS, verificou-se que a referida decisão ainda não transitou ...-2019) (grifou-se)Por esses motivos, conclui-se que a ferramenta processual ora em debate não fora a melhor utilizada ao caso dos autos, no que diz ... -
Decisão Monocrática nº 50548821120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETRAÇÃO PENAL. Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, ao mesmo tempo, concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, definindo nova data-base. E o agravante reclama da forma de contagem do tempo de detração. Todavia, a decisão nada contempla a respeito da matéria trazida ao
...ério Público: "seja retificado o relatório da situação processual executória, a fim de que conste a necessidade de cumprimento de metade da ...