consulta processual vec
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Decisão Monocrática nº 51517092120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFETIVO RECOLHIMENTO DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de pena privativa de liberdade, eventual alteração do regime inicial de cumprimento de pena somente poderá ser concedida após o efetivo recolhimento do apenado, com
...Ocorre que, durante a tramitação processual, permaneceu preso preventivamente por aproximadamente 02 (dois) anos, ...Consulta ao Sistema SEEU revela que, em 20-10-2021, foi julgada extinta a pena ... -
Acórdão nº 50290968520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRESENTE A FUMAÇA DO DELITO E O PERIGO NO ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO, QUE OSTENTA EXTENSA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA...
... disposto no artigo 313, incisos I, II, III e §1º do Diploma Processual Penal3, somente será admitida:. 1) nos crimes dolosos punidos com pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000965-29.2020.5.06.0181), 15-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO ADEQUADO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase executória quando terminativas ou definitivas do feito, caso em epígrafe. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição do exequente.
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ... que contestou uma matéria necessária ao célere andamento processual", qual seja, os meios executórios mais eficazes para satisfazer a execuç\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 52541030920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ART. 105, DA LEP. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474 DO CNJ (09/09/2022) QUE ALTEROU O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ. NOVA DECISÃO DO JUÍZO DA VEC DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E INTIMAÇÃO DO APENADO...
... pena, com o consequente recolhimento do mandado prisional. Em consulta aos autos do processo execucional, denota-se que o apenado já se ...Processo: 8000182-38.2022.8.21.0026 . Classe Processual: Execução da Pena . Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001193-89.2016.5.06.0101), 21-08-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ... Procedência: TRT - 6ª Região EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000092-94.2018.5.06.0182), 28-10-2021
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inobservância pelo juízo a quo do art. 116 da referida Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Impossiblidade de consideração do início de fluência do prazo prescricional antes da suspensão do curso do processo por até um ano, prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Indicação, pelo exequente, de meios para o...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ... o autor intimado em 29 /01/2019 para impulsionar a execução processual, porém se manteve inerte, o que ocasionou o início de fluência do prazo ... -
Acórdão nº 50295759020218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, §1º, DO CP, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Das provas existentes nos autos, é possível concluir, que durante o período de repouso noturno, o réu adentrou na residência da vítima e subtraiu os objetos descritos na denúncia, empreendendo em fuga e sendo preso em...
..., de modo que não há justificativa, para que nessa fase processual, em que confirmada a condenação e mantida a pena, seja beneficiado com ... -
Acórdão nº 50071874520208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O fato de não terem sido observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quando do reconhecimento por fotografia do réu na fase policial não implica na nulidade dos atos de reconhecimento,
..., o qual permaneceu segregado durante toda a instrução processual. . A inicial acusatória foi recebida em 04/11/2020 (evento 4, ... -
Acórdão nº 52429758920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Caso em que o juízo da VEC dispensou o pedido para designação de audiência de justificativa para apuração de falta grave, em razão de delito praticado no curso da execução. O art. 52 da LEP dispõe que a prática de...
..., o processo se encontra em fase de instrução, conforme consulta processual no site do TJRS. O artigo 52 da Lei de Execuções Penais ... -
Acórdão nº 50028000720198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇAS E VIAS DE FATO, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Materialidade e autoria dos cinco fatos imputados ao réu comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o réu é acusado de haver praticado vias de fato contra a ex-companheira, bem como
...processual, com a oitiva das vítimas, sendo, ao final, interrogado o réu. . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017252-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTAS ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO...
...Relator: Desembargador Sidney Rosa da Silva. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO,. INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ...para fins de consulta. Art. 11. O processo migrado para o SEEU deverá manter a integridade de. ... -
Acórdão nº 51821785020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. 1. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Decisão hostilizada que não incorreu em violação ao disposto no art. 66, V da LEP. Ofensa ao princípio do juiz natural e à coisa julgada não caracterizada. Magistrada singular que não determinou a isenção ou afastamento do pagamento da multa aplicada, inexistente modificação da
... a execução da pena de multa, ressai latente o seu interesse processual em ajuizar a respectiva ação executória, a sua iniciativa não estando ... -
Acórdão nº 51776316420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. 1. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Decisão hostilizada que não incorreu em violação ao disposto no art. 66, V da LEP. Ofensa ao princípio do juiz natural e à coisa julgada não caracterizada. Magistrada singular que não determinou a isenção ou afastamento do pagamento da multa aplicada, inexistente modificação da
... a execução da pena de multa, ressai latente o seu interesse processual em ajuizar a respectiva ação executória, a sua iniciativa não estando ... -
Acórdão nº 50022387320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos, seja pelo inquérito policial, seja pelo depoimento das testemunhas de acusação, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, na condução do veículo em situação de roubo. Alegações defensivas desprovidas de lastro probatório,...
... sentença acerca da prova oral colhida no curso da instrução processual: . ''Sob o crivo do contraditório, o policial militar Lucas ...Ademais, em consulta ao sistema SEEU é possível verificar que o réu ainda possui um saldo de ... -
Acórdão nº 50957904720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste qualquer ilegalidade na prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, estando tal fato devidamente motivado pelo Juízo singular. Não obstante, seguindo jurisprudência...
... ou ordem econômica? Seria diferente de garantir a instrução processual? Seria diverso da aplicação da lei penal? Enfim, para nós, a liberdade .... Em consulta aos sistemas informatizados, os policiais tiveram conhecimento de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-82.2018.5.06.0011), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DEPÓSITOS DE FGTS. PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. MESES FALTANTES. INCIDÊNCIA DEVIDA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. É certo que o Reclamante silenciou depois de receber o Alvará de autorização para que movimentasse a respectiva conta de FGTS. No entanto, antes da abertura de prazo que lhe foi cominado e ainda que não lhe competisse o encargo processual (art. 818, II, da CLT...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ... que lhe foi cominado e ainda que não lhe competisse o encargo processual (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 461 do colendo TST) já tinha ... -
Acórdão nº 50037403520228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, C/C ART. 14, INC. II. ESTUPRO TENTADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157. ROUBO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu abordou a ofendida em via pública e a arremessou em um matagal. Mediante grave ameaça, consistente em afirmar que mataria a vítima e violência física, jogou seu corpo...
.... Reunidos os elementos do caderno processual, depreende-se do contexto probatório que o réu abordou a ofendida em via ... -
Acórdão nº 51393667220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÕES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DE VEÍCULO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A AUTORIA. A materialidade e autoria estão demonstradas pelos documentos acostados durante a fase da investigação, pela prisão em flagrante do acusado na posse do bem subtraído, bem como pela prova oral colhida durante a instrução do feito...
... sentença acerca da prova oral colhida no curso da instrução processual: . No dia do evento delituoso, a vítima havia se dirigido à um ... -
Acórdão nº 50099185820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, E § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU
...ão da Lei, não existe entendimento consolidado sobre o momento processual final para o oferecimento do acordo. Está pendente de julgamento, pelo ... -
Acórdão nº 50357908120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO TJRS. 1. Preliminar. Intempestividade do recurso no tocante à decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico. Preliminar acolhida, para conhecer parcialmente do agravo em execução, quanto à...
... Conforme se vê do Relatório da Situação Processual Executória, o apenado JÚLIO CÉSAR cumpre pena total de 15 anos, 11 ... -
Acórdão nº 50018338320138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um segundo indivíduo, não identificado, ingressou no estabelecimento comercial vítima e, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu para si uma carteira de cigarros e aproximadamente R$ 200 em dinheiro.
...19) e pela prova oral produzida durante a instrução processual. Uma das vítimas reconheceu o réu em duas ocasiões distintas, ...consulta à certidão criminal, observa-se as seguintes condenações definitivas ... -
Decisão Monocrática nº 50459498320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 14-03-2022
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO WRIT, EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, SOBRE O MESMO FATO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS QUE POSSUI PEDIDO IDÊNTICO AO DE Nº 52528476520218217000, ASSIM EMENTADO: "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, AMPARADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS...
... PRISÕES: Prisão Preventiva decretada em 07/05/2020, prisão processual em 08/05/2020. Data soltura: 02/09/2021 . Filio-me ao entendimento do ... -
Acórdão nº 51130252720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Adimplemento do lapso temporal necessário que não se revela suficiente à obtenção do benefício. Gravidade concreta das diversas infrações penais praticadas,...
... . Conforme expediente carcerário obtido mediante consulta ao processo eletrônico de execução criminal nº ... “Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ... -
Acórdão nº 51074405720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A desnecessidade de se aguardar sentença condenatória ou trânsito em julgado da condenação para a apuração da falta grave inerente a crime praticado no curso da execução da pena é questão há...
.... Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, Thiago cumpre pena total 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 ... -
Acórdão nº 50463810520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE DE MONITORAÇÃO DO APENADO. FUGA CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. 1. A conduta imputada ao preso, consistente em rompimento do dispositivo de monitoramento eletrônico (tornozeleira), é equiparada à fuga tipificada no artigo 50, II, da Lei de Execuções Penais, conforme entendimento...
...Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado cumpre pena 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 ...