consulta processual vec
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Acórdão nº 50117793320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUE ESTÁ PREJUDICADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Juntada aos autos de ofício enviado pelo MM. Juízo de 1º Grau informando que foi proferida sentença absolutória, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTOECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA ... -
Acórdão nº 50357908120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Conforme se vê do Relatório da Situação Processual Executória, o apenado JÚLIO CÉSAR cumpre pena total de 15 anos, 11 ...
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Acórdão nº 50099185820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... ão da Lei, não existe entendimento consolidado sobre o momento processual final para o oferecimento do acordo. Está pendente de julgamento, pelo ...
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Acórdão nº 50237425220208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. Em relação ao crime de receptação, houve a confissão do acusado, afirmando que teria adquirido o veículo no dia da prisão em flagrante, com as placas clonadas, ciente de que tratava-se...
... Na sequência, em consulta ao veículo, foi constatado que ele estava em situação de roubo, ... 202 do CPP, rememorando-se que no sistema processual penal brasileiro não há prova tarifada, o que, anote-se, não vem ... -
Acórdão nº 50018338320138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um segundo indivíduo, não identificado, ingressou no estabelecimento comercial vítima e, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu para si uma carteira de cigarros e aproximadamente R$ 200 em dinheiro.
... 19) e pela prova oral produzida durante a instrução processual. Uma das vítimas reconheceu o réu em duas ocasiões distintas, ... Em consulta à certidão criminal, observa-se as seguintes condenações definitivas ... -
Acórdão nº 50463810520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado cumpre pena 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 ...
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Acórdão nº 50481658520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEP. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ISONÔMICO ESTABELECIDO NO RESP 1710674/MG. NA HIPÓTESE, O REEDUCANDO FOI CONDENADO À PENA DE 13 ANOS DE...
... ) anos e 07 (sete) meses, à vista do Relatório da situação processual executória. Também se depreende que, em 13.01.2021, o juízo da ... -
Acórdão nº 51074405720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
... Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, Thiago cumpre pena total 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 ...
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Acórdão nº 50820788720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO PREJUDICADA. DETERMINAÇÃO REVISÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) EM AGRAVO VINCULADO. FRAÇÕES PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE SERÃO READEQUADAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
... , determinou a retificação do relatório da situação processual executória (RSPE), com a adequação das frações para progressão de ... -
Decisão Monocrática nº 50459498320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 14-03-2022
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO WRIT, EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, SOBRE O MESMO FATO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS QUE POSSUI PEDIDO IDÊNTICO AO DE Nº 52528476520218217000, ASSIM EMENTADO: "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, AMPARADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS...
... PRISÕES: Prisão Preventiva decretada em 07/05/2020, prisão processual em 08/05/2020. Data soltura: 02/09/2021 ... Filio-me ao entendimento do ... -
Acórdão Nº 227285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... Nesse sentido, in ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR ... em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, a ausência de ... julgamento ...
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Acórdão nº 50614342620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O flagrado foi preso na madrugada do dia 21/03/2022 enquanto carregava objetos subtraídos momentos antes da residência da vítima, mediante a escalada de um portão e rompimento de obstáculo. Teve concedida a liberdade provisória, mediante a condição de que se...
... ério Público e à defesa antes de decisão sobre prisão processual, tendo em vista que as circunstâncias do fato e da prisão, não ... Em consulta ao andamento do feito na origem, verifica-se que o mandado de prisão ... -
Acórdão nº 50044302520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A palavra judicializada da vítima e da testemunha - atingida por um disparo de arma de fogo- mostra-se totalmente congruente com as declarações por elas prestadas na fase policial, no sentido de que o réu, juntamente com outras três pessoas não...
... 4), bem como pela prova oral produzida no curso da instrução processual ... A fim de evitar desnecessária tautologia, reproduzo os termos da ... -
Acórdão nº 50794831820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM
... Nesse sentido: ... DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL - Informativo n.º 904 do STF – Primeira ... -
Acórdão nº 50756586620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM
... Nesse sentido: ... DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL - Informativo n.º 904 do STF – Primeira ... -
Decisão Monocrática nº 50785051220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 21-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. PRESCRIÇÃO. Caso em que o juízo de execução, diante do descarregamento da tornozeleira eletrônica, aplicou sanção ao apenado mas deixou de instaurar PAD para a apuração de falta grave. O fato é de 2018 e as contrarrazões somente foram apresentadas em 2021. Consolidado neste Tribunal e em Cortes Superiores o entendimento de que, para o exame judicial da
... ão substantiva), o Juízo não poderia resolver uma questão processual sem prévio debate com os demais contraditores. Quer dizer: não poderia ... -
Acórdão nº 52157295520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... Pelo que se depreende do relatório da situação processual executória atualizado, disponível no Sistema SEEU, o apenado cumpre ... Em consulta atualizada ao sistema SEEU, verifiquei que, em 09.03.2022, durante a ...
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Acórdão nº 52430823620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse sentido, o art. 112,...
... No caso, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, verifica-se do tório da Situação Processual Executória - RSPE, em que pese apresente uma falta grave ocorrida em ...