consultar dados pessoais pelo cpf

6258 resultados para consultar dados pessoais pelo cpf

Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará ...�o nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil

    ... do crédito e como ele é "aprovado" aos consumidores pelos bancos de dados de proteção de crédito, e também entender ... próprio sobre a divulgação e entrega dos seus dados pessoais" 12 . Sabe-se, no entanto, que o BVerfG criou este direito como ... milhões de usuários cadastrados e habilitados para consultar os bancos de dados) tenha acesso a informações privadas? Ora, ...

  • Acórdão nº 2550/2013 de Tribunal de Contas da União, 18 de Setembro de 2013

    Auditoria de Conformidade. Base de Dados do Siconv. Falhas No Cadastramento de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos. Transferências Voluntárias Realizadas: (i) Sem Parecer Sobre Plano de Trabalho, (ii) Sem Chamamento Público, (iii) para Entidades Inadimplentes, (iv) para Entidades Cujo Dirigente é Agente Político, (v) para Entidades Cujos Dirigentes Tinham Restrições Perante o Tcu. Contratação...

  • Acórdão nº 3398/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Tomada de Contas Anual. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares, Com Quitação Plena, para Alguns Responsáveis. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis, Até a Apreciação Definitiva de Processos Conexos

  • Acórdão nº 3138/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial Decorrente de Inspeção Extraordinária Realizada No Dnocs. Indícios de Superfaturamento em Virtude de Preços Contratuais Superiores Aos de Mercado. Fragilidade da Tabela do Dnocs Como única Fonte Referencial de Preços. Deficiências Na Metodologia de Orçamentação Apontadas Na Decisão Nº 1.017/2001-tcu-plenário. Contexto Inflacionário da época a Exigir Confiabilidade do ParÂ...

  • Acórdão nº 71001332014 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 27 de Junho de 2007

    AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO DESABONADOR (SPC) EM FACE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR QUEM UTILIZOU FRAUDULENTAMENTE DADOS PESSOAIS DO AUTOR PARA OBTER EMPRÉSTIMO. Não prospera a preliminar de extinção do feito em razão da incompetência do JEC face à complexidade da causa, a qual exigiria a realização de perícia grafotécnica. A prefacial sequer foi...

  • Acórdão nº 661/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Pagamentos Indevidos a Pessoas que Não Pertenciam ao Quadro Funcional da Unidade. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública. a Realização De Pagamentos Indevidos A Pessoas Que Não Pertencem Ao Quadro Funcional Da Entidade E Sem A...

  • Acórdão nº 202/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Fevereiro de 2014

    Acompanhamento Determinado Pelo Acórdão 906/2009-plenário. Verificação do Atendimento das Determinações/recomendações Nele Formuladas. Estabelecimento de Prazo para que o Mds Encaminhe Plano de Ação Detalhando as Medidas, os Prazos e os Responsáveis para a Implementação das Deliberações Consideradas Não Atendidas Ou em Atendimento. Autorização para a Realização de Monitoramento

  • Acórdão nº 443/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2014

    Tomada de Contas Simplificada. Regularidade das Contas. Recurso de Revisão Interposto Pelo Mp/tcu em Face de Informações Constantes em Representação. Conhecimento. Reabertura das Contas. Avaliados Indícios de Irregularidades Constantes de Representação e de Outros Processos que Se Referiam ao Período de Gestão. Provimento. Contas Irregulares. Débito. Multas

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-85.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Regional concluiu que as atividades exercidas pela reclamante eram afetas à atividade fim do banco reclamado, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Incidência...

  • Acórdão nº 317/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Fevereiro de 2013

    Administrativo. Recurso. Requerimento de Informações Discriminadas Sobre Despesas do Tcu Com Auxílio Moradia. Lei de Acesso à Informação. Não Provimento. Restituição à Unidade Competente. Apensamento

  • Acórdão nº 70039809017 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCENTRE SCORING. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70039809017, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/06/2011)

  • Acórdão nº 70045421831 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Novembro de 2011

    Embargos infringentes. Responsabilidade civil. CDL. CREDISCORE. Prefacial de falta de interesse de agir. Rejeição. Falha no dever de informar. Nulidade do registro. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70045421831, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antô...

  • Acórdão nº 70045421831 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Novembro de 2011

    Embargos infringentes. Responsabilidade civil. CDL. CREDISCORE. Prefacial de falta de interesse de agir. Rejeição. Falha no dever de informar. Nulidade do registro. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70045421831, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antô...

  • Acórdão nº 2879/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Outubro de 2012

    Monitoramento do Acórdão Nº 502/2009-tcu-plenário. Avaliação da Gestão da Ans Relativa ao Ressarcimento Devido Pelas Operadoras de Planos de Saúde ao Sus. Cumprimento Integral Ou Parcial da Maior Parte das Determinações e Recomendações. Novas Determinações Com o Intuito de Incitar o Prosseguimento da Implementação das Ações de Melhoria Ainda em Curso. Continuidade do Monitoramento. Ciência

  • Acórdão nº 1595/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

    Relatório De Auditoria Realizada Na Agência Nacional De Saúde Suplementar, Com Vistas A Avaliar A Sistemática Adotada Para O Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Pelos Serviços Prestados A Pacientes Beneficiários De Planos De Assistência À Saúde. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa De Dois Dos Responsáveis. Acolhimento Das Justificativas Dos Demais. Multa. Autorização Para Cobrança...

  • Acórdão nº 2927/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Outubro de 2013

    ª Fase do Plano de Monitoramento da Implementação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (siconv). Início da Operação das Funcionalidades Correspondentes ao Núcleo Mais Importante do Sistema, Já em Operação. Cumprimento das Determinações e Recomendações, à Exceção do Estudo de que Trata o Subitem 9.1 do Acórdão 788/2006-plenário, Necessário à Dotação de Recursos Humanos e...

  • Acórdão nº 1692/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Julho de 2012

    Representação. Infraero. Possíveis Irregularidades em Contratos de Cessão de Uso de áreas No Aeroporto de Cuiabá/mt. Conhecimento. Audiências. Questões Já Tratadas Pelo Tribunal em Outras Oportunidades. Ausência de Regras que Regulamentasse o Assunto à época, Apenas Corrigido pela Portaria-md 935/2009 (rlci). Procedência Parcial. Rejeição das Justificativas. Não Apenação Dos Gestores. Arquivamento

  • A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico

    Este artigo define o denominado ?processo eletrônico? e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.

  • Acórdão nº 310/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

    Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios....

  • Acórdão nº 696/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Tomada de Contas Especial. Acordão 586/2012-plenário. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Repassados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip. Não Comprovação de Despesas Incorridas Na Prestação Dos Serviços. Citação. Rejeição das Alegaçoes de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis

  • Acórdão nº 70039104872 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE RECEBIMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO ANTE PENDÊNCIA JUNTO Á RECEITA FEDERAL (CPF). EQUÍVOCO PERPETRADO PELO TABELIONATO DO QUAL A RÉ ERA RESPONSÁVEL. ENVIO DE DADOS ERRÔNEOS EM RELAÇÃO A BENS DE PROPRIEDADE DA AUTORA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO....

  • Acórdão nº 718/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Auditoria de Conformidade. Aquisição de Materiais Farmacológicos, Hospitalares e Laboratoriais. Recomendações. Determinações

  • Acórdão nº 2016/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Agosto de 2011

    Relacionamento Da Universidade Federal De Santa Maria/rs Com Suas Fundações De Apoio. Monitoramento Do Acórdão 2.259/2007 - Plenário. Cumprimento Parcial Das Deliberações. Constatação De Melhoria Na Normatização Do Relacionamento Entre A Universidade E Fundação De Apoio. Necessidade De Aperfeiçoamento Da Fiscalização Das Atividades Desenvolvidas. Determinações. Recomendações. Ciência Das Ocorrênci...

  • Acórdão nº 1782/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Recurso De Revisão Em Tomada De Contas Especial Julgada Irregular, Com Condenação Em Débito E Aplicação De Multa. Conhecimento E Provimento Do Recurso. Contas Regulares Com Ressalva