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  • Acórdão nº AgRg no Ag 963283 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

    ... os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Com efeito, tão logo o litisconsórcio seja desfeito, por qualquer motivo, não subsiste motivo para que a contagem do prazo de forma dúplice seja mantida 2. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores (art...

  • Acórdão nº 70040902850 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2012

    ... pedido (extra petita). A conduta do Juízo ao consultar informação processual de outro processo, que é informação pública, está inserida nos poderes instrutórios do magistrado, não tendo o efeito de tornar nula a sentença, como sustentado no recurso. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido indenizatório, pois a inscrição irregular não foi passível de causar dano moral indenizável, face à coexistência de outra inscrição...

  • Acórdão nº 2007/0155179-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2008

    ... os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Com efeito, tão logo o litisconsórcio seja desfeito, por qualquer motivo não subsiste razão para manter-se a contagem do prazo de forma dúplice. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. No caso em exame, foram interpostos recursos especiais por...

  • Acórdão nº 70054647581 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... a tomar uma posição de agente-colaborador do processo, evitando-se a declaração de nulidades e garantindo-se a efetividade do processo. O que gera os seguintes deveres para o magistrado (seus três aspectos): a) dever de esclarecimento; b) dever de consultar; c) dever de previnir. Assim, esclarecido pela parte que "no momento de indicar o polo passivo da ação ...

  • Cuidados

    ELOGIÁVEL A decisão do Pleno do Supremo de aplicar regra do Código de Processo Civil e dobrar de cinco para dez dias o prazo para a defesa dos mensaleiros condenados consultar o acórdão do processo.

  • Acórdão nº 70016072076 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2007

    ... úblico o oferecimento da suspensão condicional do processo. (Apelação Crime Nº 70016072076, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Jus...

  • Decisão Monocrática nº 70028575090 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Março de 2009

    ... PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. Ao consultar no sistema intranet a situação do processo de Medida Protetiva Judicial, no qual figura como réu o ora paciente, vislumbra-se que a autoridade coatora concedeu ao acusado o benefício da liberdade provisória. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70028575090, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 19/03/2009)

  • nº 2000.33.00.029457-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junho de 2008

    ... casos de adesão a parcelamento, a extinção do processo com julga...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204672 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... o recurso. A falsa alegação de que os autos do processo físico estão corretamente formados e de que houve falha na digitalização constitui má-fé processual e ofensa aos deveres plasmados nos artigos 14 e 17 do Código de Proces...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35669/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    ... identifica, de modo a possibilitar ao Relator do Processo em exame consultar a fonte de suas publicações, desatendendo o disposto no Enunciado nº 337 do TST. A citação de fl. 207 não serve para o cotejo de teses, pois é originária de Junta de C...

  • Acórdão nº HC 271685 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

    ...PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. VÍCIO INOCORRENTE. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a ..., sendo que o acusado estava presente ao ato, o que indica que teve a oportunidade de se consultar com a profissional indicada para patrociná-lo na ocasião, bem como solicitar a formulação dos ...

  • Acórdão nº 2010/0133254-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2011

    ... dentes. III - A falsa alegação de que os autos do processo físico estão corretamente formados e que de que houve falha na digitalização constitui má-fé processual e ofensa aos deveres plasmados no artigo 14 do Código de Processo Civil....

  • Questoes de Ordem nº 166 de Tribunal Pleno, 16 de Maio de 2001

    ... do julgamento, por fato superveniente, a fim de consultar o impetrante se mantinha interesse no prosseguimento do mandado de segurança. 4. Manifestação do impetrante pela extinção do processo, sem julgamento do mérito. 5. Homologada a desistência, para que surta seus jurídicos efeitos.

  • Acórdão nº 2371/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Relatório De Auditoria. Fiscobras. Irregularidades Graves. Medida Cautelar. Oitiva. Audiências. Diligências. Determinação. Comunicação Ao Congresso Nacional

    ...-TCU-Plenário, itens 9.2.1.1 e 9.2.1.2, o TCU determinou ao Dnit que, antes da abertura de processo licitatório para contratação de manutenção/conservação, restauração e construção ...Ao se consultar o site do DNPM, verificou-se a existência do processo 870.778/2011, referente a areal de ...

  • Acórdão nº HC 212082 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauraçã...

  • Acórdão nº 1846/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Julho de 2013

    Levantamento De Auditoria. Suframa. área De Celebração E Acompanhamento De Convênios. Deficiências Estruturais Na Entidade. Determinações. Autorização Para Realização De Auditoria De Conformidade

    ....169,00, além de, nos últimos cinco anos, terem dado entrada no Tribunal, apenas, cinco processos de tomada de contas especial. 3. Outra razão que motivou esta secretaria do TCU a formular o ...ITEM ATIVIDADE OBJETIVO. 1 Consultar se existe processo licitatório devidamente finalizado e cadastrado no Siconv Elaborar o parecer ...

  • Acórdão nº 0061064-31.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. Ainda que não

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000634067/DF Processo na Origem: 200834000166434. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS. RELATOR P/ ACÓRDÃO ... genérico ser registrado, nem a empresa solicitante do registro, nem a ANVISA, precisam consultar o processo do medicamento de referência. Isso porque os processos de produção, controle de ...

  • Acórdão nº 0061064-31.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. Ainda que não

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000634067/DF Processo na Origem: 200834000166434. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS. RELATOR P/ ACÓRDÃO ... genérico ser registrado, nem a empresa solicitante do registro, nem a ANVISA, precisam consultar o processo do medicamento de referência. Isso porque os processos de produção, controle de ...

  • Acórdão nº 0314068-47.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERINDO NOVO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O Recorrido, conforme descrito nos relatórios médicos juntados às fls. 187, é apenas uma criança (03 anos), necessitando ser submetida a reabilitação fonoaudiológica cinco vezes por semana, como tratamento necessário à complementação do...

  • Acórdão nº 43061-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 07 de Abril de 2009

    Habeas Corpus Preventivo - Homicídio - Informações da Autoridade Impetrada de que o Pedido de Prisão Preventiva do Paciente Foi Indeferido - Perigo Iminente de Prisão Não Evidenciadio - Alegação de Legítima Defesa - Utilização Inadequada da Estreita Via do Habeas Corpus - Exame Aprofundado da Matéria Fático-Probatória - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada I - Paciente...

    ...ORGAO: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL. CLASSE: HABEAS CORPUS - SANTO AMARO. PROCESSO: 43061-4/2008. IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ROUTELLES SEQUEIROS TANURE. PACIENTE: DENiCIO ALVES ... a qual acusac3o e defesa terao oportunidade de produzir as provas que entenderem melhor consultar seus respectivos interesses. Neste momento, deve-se reservar a Justica Publica a oportunidade ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar;. f) a reclamação para preservar a integridade da competência ou ...�s autoridades judiciárias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver;. XVII - assinar com o relator e o revisor, ou somente ...

  • Acórdão nº 3476/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    Denúncia. Possíveis Irregularidades No Âmbito do Complexo Porto-sul. Pedido de Medida Cautelar. Oitiva Prévia. Razões Acostadas Pelos Responsáveis. Análise. Prosseguimento do Feito para Saneamento Dos Autos

    ...No curso das medidas saneadoras adotadas neste processo, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão 1.253/2012, na Sessão Ordinária de 23/5/2012, por meio ...FIGURA 2 - MAPA DA SITUAÇÃO DAS FERROVIAS NACIONAIS - INTEGRAÇÃO DA FIOL. [CONSULTAR OS AUTOS DO PROCESSO]. Fonte: Valec (Alternativas Locacionais Avaliadas no Trecho Brumado-Ilhéus, ...

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração

    ...b) que o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem material, pois não ...231) ao não consultar as comunidades afetadas antes de sua promulgação e delegar a sua oitiva ao Poder Executivo." (fl. ...

  • Leiloeiro não pode transferir suas obrigações para juiz

    e interessados

    ... eficiente será o procedimento do leilão, cujo arremate possibilitará a extinção do processo de execução ou alienação judicial. Sempre foi assunto nebuloso, que exigia destemor e ...Também não é obrigação dos interessados na hasta pública irem consultar o processo judicial. Também não há obrigação de se fazer vistoria no bem. Tudo isso compete ao ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0085493-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE CONVERSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL A QUE S...

    ...A alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC não pode ser utilizada como fórmula para forçar a admissão do recurso especial. A ...De outro lado, deve-se anotar que, mesmo se superado o entendimento acima, ao se consultar o andamento do processo n. 2002.34.00.016926-3, verifica-se que foi proferida sentença, o que ...