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139105 resultados para consultar processo

  • Acórdão nº 2010/0117798-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero,...

    ... Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na ... exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo ... 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da ...
  • Acordao N° 1406117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Teoria da causa madura. Compensação. Nulidade da cessão de crédito. Estreita via do recurso. Penhora. Não comprovação do crédito. 1. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o recurso que traz em sua argumentação tema não apreciado na decisão impugnada, mas em pronunciamento...

    ... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0722468-13.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... de fato. E, como os autos são eletrônicos, é possível consultar o processo principal de modo a permitir ... uma melhor compreensão da ...
  • Decisão Monocrática N° 07292489520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE POXORÉU contra decisão a quo proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de POXORÉU/MT, nos autos 1000947-12.2023.8.11.0014. Ao tentar consultar os dados do processo de referência o Pje anota a seguinte falha: ?Ocorreu o seguinte erro ao tentar consultar os dados do processo: O processo 1000947-12.2023.8.11.0014 não foi...

  • Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...

    ... , exceto as militares", sendo que o artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade ... as garantias constitucionais de manter-se em silêncio e de se consultar com advogado ... ASSERTIVA DE QUE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ESTARIA ...
  • Processo nº 0057282-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Execução. Executada Ingressa Nos Autos Pretendendo O Chamamento Do Feito À Ordem Face À Suposta Presença de Diversas Nulidades. Decisão Do Juízo a Quo Refutando Os Argumentos e Aplicando Multa de 2% Do Valor Atualizado Da Causa, a Teor Do Art. 81 Do Cpc. Agravo de Instrumento Interposto Pela Executada. Decisão que Não Merece Reforma....

    ... autos,  teve  condições  de  consultar"  o  processo  e  da  sua  leitura  deduzir  corretamente  seu  ... entendimento.  Relativamente  ao  alegado  vício  na\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0718690-07.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-04-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACUSADO QUE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Ao consultar os autos do processo nº 0700219-36.2020.8.02.0067, observo que aPENAL E...

    ... Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Vitor Amorim de Lira ... Defensor P : João ... APELO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1 – Ao consultar os autos do processo nº 0700219-36.2020.8.02.0067, observo que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061186720184058401), 10-07-2019

    PROCESSO Nº: 0806118-67.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SALETE MENDES DA SILVA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO. HOME...

    ... 4058401.3881298 e 4058401.3881300) ... Ao consultar os autos, verifica-se que as declarações do Município de Mossoró/RN, acostadas ao processo pelo apelante, informando o não fornecimento de ...
  • Decisão Monocrática N° 07355675020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0735567-50.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GORETH DE JESUS ALMEIDA DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que nada obstante o recurso indicar pedido de antecipação...

  • Decisão Monocrática N° 07004116420218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0700411-64.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PATRICIA JACQUES DA SILVA DESPACHO Ao consultar o processo de referência nº 0701430-85.2021.8.07.0018, percebo que a autora

  • Decisão Monocrática N° 07005614520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021

    O presente recurso foi interposto por LIZIOMAR JOSE DE SOUZA, advogado da parte credora no pedido de cumprimento de sentença n. 0714262-93.2020.8.07.0016, contra decisão que indeferiu o destaque de valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido nos autos, devida a título de honorários advocatícios. A decisão encontra-se fundada na ausência de contrato nesse sentido. Ao consultar o...

  • Decisão Monocrática N° 07015103520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023

    Vistos, etc. Após Decisão desta relatoria que indeferiu a antecipação da tutela recursal, verifiquei, ao consultar o processo de origem, que uma das partes agravadas passou a ser representada por advogado que tem vínculo de parentesco com servidora que atua neste Gabinete. Sendo assim, afirmo impedimento. Redistribua-se, compensando-se oportunamente. Brasília, 29 de agosto de 2023. Des. GETÚLIO...

  • DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
    ... se encontre no território da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de cooperação entre as ... Nesse caso, a Parte requerida deverá consultar a Parte requerente para determinar se ainda é possível prestar ...
  • Decisão Monocrática Nº 4007673-06.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019

    Embargos de Declaração n. 4007673-06.2018.8.24.0000/50001 de Sombrio Embargante : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Flavia Dreher de Araujo (OAB: 10754/SC) e outroEmbargado : Rolando Guzmán SotoAdvogados : Marcia Maria Smielevski (OAB: 20937/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa...

    ... 87/88, o equívoco relatado, de fato, restou constatado ao se consultar" o processo pelo site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ...    \xC2" ...
  • Acordao N° 1371951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Publicação pauta de sessão de julgamento. Indicação de advogado. Publicação eletrônica. Nulidade relativa. Acesso de terceiros. Ciência inequívoca. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Vícios no acórdão. Não apontados. 1. É válida a publicação eletrônica quando cadastrado no processo advogado com poderes de representação vigentes, quando não foi

    ... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709906-69.2021.8.07.0000 ... “menu” dos autos eletrônicos, que permite ao magistrado consultar quem acessou o processo e em que ... 4. Não há nulidade quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083744920194058400), 26-01-2023

    PROCESSO Nº: 0808374-49.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILVA DANTAS DAS NEVES ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...

    ... O cerne da questão reside no reconhecimento da coisa julgada, ensejando a prescrição da pretensão executória ... Ao consultar" os autos, observa-se que a apelante aduz que no processo 0515481-04.2011.4.05.8400, o qual tramitou na 7º Vara Federal-JEF, recebeu a GDPGTAS no per\xC3" ...
  • Decisão Monocrática N° 07034555720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023

    D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 43228370) interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face de EDUARDO MARANHAO FERREIRA ante decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, na execução de título extrajudicial, processo n. 0713866-17.2018.8.07.0007, indeferiu o pedido do...

  • Acordao N° 1311485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos morais e materiais. Obscuridade. Omissão. Acesso a documento. Impossibilidade. Segredo de justiça. Nulidade. Preclusão. Contrato nulo. Disposições contratuais. Análise. Inviabilidade. Julgamento contrário aos interesses da parte. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de...

    ... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0706282-72.2018.8.07.0014 ... do artigo 189, §1º, do Código de Processo Civil, o direito de consultar os autos de ... processo que tramite em segredo de justiça é restrito ...
  • Acórdão Nº 0804910-74.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-01-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGAOD DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. ALEGAÇÃO SUPERADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EVIDENCIADA...

    ... 3ª Vara de Rio Largo / Criminal ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... que a sentença tenha transitado em julgado, após consultar os autos do processo de ... origem para melhor compreender o andamento ...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ... sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... Convieram no seguinte: ... 1. Os Estados-Partes da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados ...
  • Processo nº 0002295-78.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança N° 0002295-78.2017.8.19.9000 Impetrante: Rbdu Campos Dos Goytacazes Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Impetrado: Juiz de Direito Do Ii Juizado Especial Cível de Campos Dos Goytacazes Litisconsorte Passivo: José Luiz Pimentel Batista Processo Originário: 0025841-91.2016.8.19.0014 Relator: Juiz...

  • Decisão Monocrática N° 07083832220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021

    A ordem de Habeas Corpus foi concedida pela E. 2ª Turma Criminal do TJDFT em favor de MARIANA ABADIO MARQUES (acórdão 1332487, julgado em 15/04/2021). O alvará de soltura foi devidamente expedido no ID nº 24866053, ainda em 15/04/2021. No ID nº 24904358 a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, em 16/04/2021, informa que a Paciente não foi colocada em liberdade,...

  • Acórdão nº 2005/0002311-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE SIGILO NO DECORRER DA ANÁLISE DO PROCESSO. VALIDADE. EXAME DOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XIII, LEI 8.906/94. I - A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito

    ... IMPOSIÇÃO DE SIGILO NO DECORRER DA ANÁLISE DO PROCESSO. VALIDADE. EXAME DOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IBILIDADE. ART. 7º, XIII, LEI 8.906/94 ... I - A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... 634-A.” (NR) ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA ... § 4º O empregador deverá consultar o sistema de comunicação eletrônica no prazo de até dez dias, contado ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023051-84.2018.8.19.0202 (Criminal), 24-05-2019

    2ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0023051-84.2018.8.19.0202. RECORRENTE/RECORRIDO: JUSILENE PASSOS DA SILVA. RECORRENTE/RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. VOTO: Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Réu pugna pela improcedência dos pedidos. A Autora requer a majoração dos danos morais. SENTENÇA

  • Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ARGÜIDA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE VISTA, DEFERIMENTO. FALHA NA PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. EFETIVA TOMADA DOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA

    ... Assim, a única serventia de o Advogado poder consultar os autos seria mesmo para tomar plena ciência da causa a ser defendida a ... 563 do Código de Processo Penal, que consagra na lei processual pátria o princípio pas de nullité ...

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