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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1262227 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARA RESTABELECER A MULTA PREVISTA NO CONTRATO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...

    ... familiares, para o custeio de seus estudos, não é relação de consumo", motivo pelo qual não regidos pelos dispositivos do código consumeirista (AgRg no REsp 1.158.298⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe de 19⁄5⁄10). Precedente da Primeira Turma: REsp 1.188.926⁄RS, Rel ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010394-65.2014.5.06.0331), 23-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No...

    ... Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001508-56.2017.5.06.0401), 28-08-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada....

    ... Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a ...
  • Acórdão Nº 0001947-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....

    ... REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
  • Acórdão nº 50069141920178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022

    ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. LEGITIMAÇÃO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA E PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 57, CDC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. NENHUMA ILEGALIDADE E TAMPOUCO NULIDADE HÁ NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON,...

    ... LEGITIMAÇÃO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA E PROVA DOS AUTOS. ART. 57, CDC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM.  REDIMENSIONAMENTO ... Nenhuma ilegalidade e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000290-34.2017.5.06.0161), 29-04-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos

  • Acórdão Nº 0013349-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PROVISÓRIA ANTECEDENTE DO PEDIDO PRINCIPAL - CONSIGNADO DEPÓSITO JUDICIAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RELAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. POSSIBILIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação entre ambos (autor e réu) tem

    ... RELAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. POSSIBILIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ...
  • Acórdão Nº 0004779-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme...

    ... PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
  • Acórdão Nº 0010694-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA....

    ... PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.035100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMEIRISTA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO PAGAMENTO - CRÉDITO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, situação que

  • Acórdão nº 1.0145.13.035100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMEIRISTA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO PAGAMENTO - CRÉDITO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, situação que

  • Acórdão Nº 0005392-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. Embora o posicionamento outrora adotado fosse no sentido de reconhecer como prescindível a fase de liquidação,quando a apuração do valor devido demandasse apenas a realização de simples cálculos aritméticos, o  Superior Tribunal de Justiça passou a...

    ... 3. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA ... Demonstrada pretensão executória da parte autora, com a juntada da cédula rural, pode ser determinada a inversão do ônus da prova, a fim ...
  • Acórdão Nº 0023532-12.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM LINHA TELEFONICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS SEM NOTIFICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERAIS CONFIGURADOS. DESCASO REITEIRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA DA

    ... Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL ... TELEFONICA ... SUSPENSÃO DE SERVIÇOS SEM NOTIFICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ... RESTRIÇÃO DO CRÉDITO ...
  • Acórdão nº 50271995420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022

    ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. LEGITIMAÇÃO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEI ESTADUAL Nº 13.249/09. CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA E PROVA DOS AUTOS. MULTA. REDIMENSIONAMENTO. NENHUMA ILEGALIDADE E TAMPOUCO NULIDADE HÁ NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO...

    ... LEGITIMAÇÃO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA E PROVA DOS AUTOS. ART. 57, CDC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM.  REDIMENSIONAMENTO ... Nenhuma ilegalidade e ...
  • Processo nº 0050983-41.2013.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016

    Ementa: Apelação. Ação de exibição de documentos c/c pedido de indenização por danos materiais. Uma vez julgados improcedentes os pedidos indenizatórios, relativamente aos quais o pleito de exibição assumia nítida feição instrutória, é forçoso reconhecer - a par dos princípios consagrados no Diploma...

    ... instrutória,  é  forçoso  reconhecer  -  a  par  dos  princípios  ... consagrados no Diploma Consumeirista, entre os quais a  ... necessidade  de  transparência,  do  qual  decorre  o  direito  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000400-59.2017.5.06.0023), 03-06-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada....

  • Acórdão Nº 0700097-11.2017.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSUMEIRISTA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA FURTO QUALIFICADO E ROUBO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA SECURITÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELA

    ... : Lojas Americanas S/A ... : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) ... PROCESSUAL ... CONSUMEIRISTA ... CONTRATAÇÃO ... QUALIFICADO E ROUBO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. HIPÓTESE DE ... EXPRESSAMENTE ... IMPOSSIBILIDADE ... COBERTURA ...
  • Acórdão Nº 0727845-05.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMEIRISTA. TRATO SUCESSIVO. REALIZAÇÃO DE DEDUÇÕES MENSAIS EM FOLHA DE...

    ... CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... CONSUMEIRISTA. TRATO SUCESSIVO. REALIZAÇÃO DE DEDUÇÕES ... MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA ... DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO ...
  • Acórdão Nº 0728913-24.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSUMEIRISTA. COMPRA DE PRODUTOS EM SUPERMERCADO. INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR LARVAS. ALEGAÇÃO DE MAL ESTAR E ÂNSIA DE VÔMITO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CORRESPONDENTE AOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 373, I, DO...

    ... : Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda ... : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB: 11937A/AL) ... PROCESSUAL ... CONSUMEIRISTA. COMPRA DE PRODUTOS EM SUPERMERCADO ... INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR LARVAS. ALEGAÇÃO DE ... MAL ESTAR E ÂNSIA DE VÔMITO. PLEITO DE ...
  • Acórdão nº 1.0188.18.010207-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O código consumeirista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for...

  • Acórdão nº 1.0145.10.015437-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROPAGANDA ENGANOSA - PRÁTICA CONFIGURADA - MULTA APLICADA - REINCIDÊNCIA DO FATO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido consistente na anulação de multa por infração administrativa consumeirista, quando a parte requerente não logra êxit

  • Acórdão nº 1.0145.10.015437-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROPAGANDA ENGANOSA - PRÁTICA CONFIGURADA - MULTA APLICADA - REINCIDÊNCIA DO FATO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido consistente na anulação de multa por infração administrativa consumeirista, quando a parte requerente não logra êxit

  • Acórdão nº 1.0384.17.003055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O código consumeirista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for esta parte...

  • Acórdão nº 1.0384.17.003055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O código consumeirista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for esta parte...

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