conta conjunta apropriação indebita
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ... , deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e pelo transportador, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas ... conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, ... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ...
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Acórdão nº 2015/0163842-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A decisão que admite ou não o assistente da acusação é irrecorrível, cabendo, no caso de flagrante ilegalidade, a...
... apropriação ... depositado em conta ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ... áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... cominações penais relativas à apropriação" indébita ... #Incluído pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 6º Ocorrendo morte conjunta" dos cônjuges, ou em datas que permitam a unifica\xC3" ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... , folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita" e furto ... ARTIGO 364 ... Somente ser\xC3" ...
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Julgamento 7000713-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIVIL. FILHA DE PENSIONISTA FALECIDO. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. IN CASU, A APELADA, NA CONDIÇÃO DE SEGUNDA TITULAR DA CONTA POUPANÇA QUE...
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBIT A. CIVIL. FILHA DE PENSIONISTA ... CONDIÇÃO DE SEGUNDA TITULAR DA CONTA POUP ANÇA QUE MANTINHA COM O SEU ... PELA APELADA COM SEU P AI ERA CONJUNTA E SOLIDÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ... ágrafo único, do CPM (apropriação indébita"), com fundamento no art. 439, alínea “b\xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 0047310-03.2012.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... CIVIL Danos materiais Apropriação indébita de dinheiro depositado em onta conjunta Dissolução de união estável ... ; direito de movimentar livremente a conta corrente conjunta. Houve oposição de ...
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Decisão monocrática Nº 236499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E ... CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR. VALORES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e transferirão ao Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do BNDE, 20% (vinte por cento) do produto ... tiverem receita bruta de exploração conjunta ou separada, de atividade agrícola ou pastoril e ... os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, ...
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Julgamento 7000750-84.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2024
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... ART. 248 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... depositados pelo Exército Brasileiro na conta corrente de ... titularidade conjunta que ela ...
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Decisões Monocráticas nº 144327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... pela suposta prática do crime de apropriação indébita (art. 248 do CPM), porque teria se ... setembro/2013) depositadas indevidamente em conta bancária conjunta que mantinha com seu pai, até ...
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Decisão da Presidência nº 144327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... pela suposta prática do crime de apropriação indébita (art. 248 do CPM), porque teria se ... setembro/2013) depositadas indevidamente em conta bancária conjunta que mantinha com seu pai, até ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 6° Ocorrendo morte conjunta dos cônjuges, os rendimentos comuns do casal ... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ... ários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto ... Art. 303. Somente serão dedutíveis ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... à ordem normativa" (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou ... se ver, ainda, que, nos crimes de ação conjunta, é dispensável a descrição pormenorizada e ... 29 a 38, CPP ... @CAPÍTULO V. Da apropriação indébita ... 1. Tipo penal abstrato ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a) o que exerce habitualmente e por conta própria atividade proficional remunerada; ... b) ... o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente ... á punida com as penas do crime de apropriação indébita ... Parágrafo único. Para os fins ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... âncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fa- ... ), e o prejuízo considerável deve levar em conta" a análise do caso concreto e as capacidades econ\xC3" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ônomo - o que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada ... ém, permitida ao segurado a percepção conjunta, pela mesma instituição de previdência social: ... á punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento, na época ...
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Direito Penal
... Por conta dessa informação, será preciso promover uma ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ... ) duas pessoas combinam a eliminação conjunta de suas próprias vidas. Se houver algum ... cometeu crime de (A) apropriação indébita. (B) apropriação de coisa havida por erro ...
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Acórdãos nº 0001313-85.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... em favor de beneficiária, em conta conjunta com o réu, após seu ... penal, por crimes de apropriação indébita e estelionato, em continuidade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... limitadas a isto –, e também à apropriação de verbas referentes a honorários periciais, ... -se, de imediato, os valores em espécie em conta" judicial, de tudo se certificando”; ... - decis\xC3" ... Análise conjunta" das petições acima referenciadas revela a exist\xC3" ... CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... âncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, ... ), e o prejuízo considerável deve levar em conta" a análise do caso concreto e as capacidades econ\xC3" ...
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Julgamento 0000014-28.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2013
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEMONSTRADOS AUTORIA, MATERIALIDADE, PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E DOLO. RECURSO PROVIDO. Recurso do MPM quanto à sentença que desclassificou a conduta do autor para o delito de apropriação indébita de coisa havida acidentalmente, capitulada no art. 249 do CPM.
... PAR A O DELIT O D E APROPRIAÇÃ O INDÉBITA ... DEMONSTRADO S AUTORIA , MATERIALIDADE , ... conta-corrente até o mês de maio de 2011 ... pensão eram depositados era conta-conjunta entre a SRA. CIARIA e o depoente, ... acusado se amolda ao crime de apropriação indébita de coisa havida por erro, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela ... Para o prof. Magano (ob. cit), tendo em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas ... infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ...
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Julgamento 0000061-81.2009.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2012
DENÚNCIA OFERECIDA POR INCURSÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 248 DO CPM. AGENTE ABSOLVIDO PELO CPJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 249 DO CPM. ART. 437 DO CPPM E SÚMULA 5 DO STM MANTIDOS INCÓLUMES. CONTA CONJUNTA DO ACUSADO E DA EX-PENSIONISTA. VÍCIO DE NULIDADE NOS DEPÓSITOS PÓSTUMOS. POSSE ILEGÍTIMA, NA TRADIÇÃO, DESCARACTERIZA A APROPRIAÇÃO INDÉBITA, A QUAL SE CONSUMA QUANDO O AGENTE...
... INDÉBITA , A QJJA L S E CONSUM A QUAND O O AGENT E ... o óbito, passou a efetuar saques na conta corrente da pensionista, conta corrente n° ... conta corrente de sua mãe por ser conjunta, o que foi negado pela quebra de sigilo ... , n a realidade, no crime de apropriação indébita, definido no artigo 248, caput , ...